Comissao • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00480 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | Texto: | Art. 5o. inciso II - Imunidade e
inviolabilidade do mandato dos Vereadores. | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe-
lo substitutivo. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00482 PREJUDICADA | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | Texto: | Art. 9o., § 1o., I, I
1) polícia municipal, através da criação e
organização de guarda municipal. | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00484 REJEITADA | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | Texto: | Suprima-se o Capítulo IV do anteprojeto do
Relator. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, em face do grande número de emendas e
sugestões no sentido do anteprojeto. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00498 REJEITADA | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | Texto: | Art. 6o. é Único (suprimido) | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Trata-se de norma geral, que não con-
substancia redução da autonomia municipal. | |
6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00526 PREJUDICADA | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | Texto: | Art. 8o. Os requerimentos de informações
formulados pelos membros do Congresso Nacional
terão absoluta prioridade no seu encaminhamento e
resposta pelos órgãos das administrações públicas,
direta e indireta.
§ 1o. Os titulares desses órgãos deverão,
dentro no prazo de 48 horas após o seu
recebimento, informar ao parlamentar requerente o
nome, cargo e função do servidor ou empregado
designado para proceder à coleta dos elementos.
§ 2o. Os funcionários a que se refere o
parágrafo anterior serão responsabilizados
administrativamente caso não atendam ao
requerimento no prazo de quinze dias úteis,
ou não solicitem prorrogação este prazo,
justificadamente ao parlamentar requerente. | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00527 REJEITADA | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Art. 14., inciso II - imunidade e
inviolabilidade do mandato dos Vereadores. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
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