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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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13[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDS (13)
Uf
MG (13)
Nome
BONIFÁCIO DE ANDRADA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00892 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Elimine-se o parágrafo 3o. do art. 349, renumerando-se o § 4o. para 3o. 
 Parecer:  A intervenção e desapropriação são medidas técnicas e ju- rídicas plausíveis e necessárias à implementação do sistema nacional único de saúde, que eventualmente poderá utilizá-las Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03074 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 401 e seguintes Os artigos 401 até 406, onde se lê a expressão "radiofusão" leia-se "radiodifusão de som e imagem". 
 Parecer:  A emenda visa a corrigir nos artigos 401 a 406 a expres- são "radiofusão" por "radiodifusão" de som e imagem. A corre- ção pretendida foi atendida, parcialmente, no nosso texto. Favorável em parte. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03075 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 382 Acrescente-se o seguinte Parágrafo único ao Art. 382: Parágrafo único - Cada Estado organizará seu Plano Estadual de Educação, procurando articulá-lo com as linhas gerais do Plano Nacional de Educação, mencionado neste artigo, dando ênfase às peculiaridades educacionais e culturais locais. 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor de adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03076 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 389, Parágrafo único Acrescente-se no Parágrafo Único o seguinte Item III. Item III - Benefício de isenção fiscal. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a matéria, a nível cons- titucional, já está tratada em outro dispositivo . Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03077 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 398 § 3o. Acrescente-se o seguinte § 3o. ao Art. 398: § 3o. - Os inventos tecnológicos gozarão de amparo do Poder Público e poderão ser utilizados livremente pelo autor e comercializados na forma da lei. 
 Parecer:  O dispositivo que tratava de propriedade intelectual foi transferido para o Título II, capítulo I - Dos Direitos Indi- viduais, onde a matéria é remetida à lei ordinária. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03078 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Comissão VIII - Família, da Educação, Cultura e Esportes da Ciência, Tecnologia e Educação. Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 377, Parágrafo único. Art. 377, Parágrafo único: Onde não se puder instituir a Universidade, desde que haja algumas das condições, mencionadas neste artigo, serão organizados os Centros Universitários à semelhança daquelas, para em certo tempo adquirir a sua estrutura. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03079 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 378, § 1o., 2o. e 4o. O § 1o. do Art. 378 passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Compete preferencialmente a União organizar e oferecer ensino superior oficial, dando a respectiva unidade universitária plena autonomia para o seu funcionamento. § 2o. - Compete aos Estados, através de lei complementar estadual, e ao município, organizar e oferecer o ensino básico e médio. § 4o. - Suprima-se. 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03080 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 374, Parágrafo único Acrescentar-se ao Art. 374, com a seguinte redação: "O ensino é livre à iniciativa privada, que o ministrará sem ingerência do Poder Público, salvo para fins exclusivos de autorização e supervisão de qualidade. 
 Parecer:  A emenda tornaria incompleta a relação das oportunidades de intervenção. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03081 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 377 Ao Art. 377 acrescenta-se o Item III. III - Atividades educacionais ou científicas que abranjam todas as áreas do conhecimento. 
 Parecer:  A sugestão já se encontra implícita no item anterior. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03082 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 379, § 2o. O § 2o. do Art. 379 passa a ter a seguinte redação: A repartição dos recursos públicos assegurará prioridde no atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação e dos Planos Estaduais e Municipais respectivos. 
 Parecer:  Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado dis- cortínio do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03083 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 373, § 2o. O § 2o. do Art. 373 passa a ter a seguinte redação: "O chefe do Executivo competente pode ser responsabilizado por omissão mediante ação civil pública, se não diligenciar dentro das possibilidades administrativas existentes, para que todas as crianças em idade escolar residentes no âmbito territorial de sua competência, tenham direito ao ensino obrigatório fundamental e gratuíto." 
 Parecer:  Embora considere procedente e valiosa a colaboração do Autor, foi concebida uma outra forma para resguardar o Chefe do Executivo em suas dificuldades para o cumprimento da obri- gatoriedade escolar. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03084 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 372, Item VI O Item VI, do Art. 372 passa a ter a seguinte redação: VI - "Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais e culturais." 
 Parecer:  O princípio está previsto entre os direitos e garantias indi- viduais. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03085 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 373, Item I O Item I, do Art. 373 passa a ter a seguinte redação: Art. 373, Item I - Ensino fundamental em uma ou duas etapas, obrigatório e gratuíto, com duração mínima de oito anos, a partir dos sete anos de idade, permitida a matrícula a partir dos seis anos, extensivos aos que a este não tiverem acesso na idade própria. 
 Parecer:  A redação proposta possibilita a interpretação de que o dever do Estado com o ensino público esteja atendido apenas pela garantia de oferecimento de uma das etapas. Pela redação original parece-nos mais proprícia. Pela rejeição.