| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01621 APROVADA  | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao projeto da Comissão de
Sistematização.
Exclua-se do Anteprojeto, o § 1o. e seus
incisos I e II do art. 257, renumerando-se os
demais parágrafos. | | | | Parecer: | A presente Emenda consiste na supressão do § 1o. e seus
itens I e II do art. 257.
Entendemos, tembém, ser dispensável o referido disposi -
tivo, porquanto apenas expressa objetivos e finalidades ine -
rentes à natureza dos tributos. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01622 APROVADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao projeto da Comissão de
Sistematização.
Exclua-se o § 2o. do art. 55. | | | | Parecer: | A emenda tem total procedência. Tal como propõe o ilustre
Constituinte deve ser suprimido o parágrafo 2o. do art. 55. A
matéria é de competência de cada Estado federado devendo ser
objeto de apreciação no âmbito da Constituição estadual. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25707 APROVADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Incluir nas disposições transitórias, Título
X, onde couber:
As disposições do artigo 17 não se aplicam ao
pleito eleitoral de 1988. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa a prorrogar a aplicação dos crité-
rios eleitorais previstos no art. 17, de modo a que não
venham eles a incidir no pleito de 1988.
A providencia em tela merece acolhimento.
Pela aprovação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26063 APROVADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Art. 57, das Dispo-
sições Transitórias.
Excluir a parte final "e os seus Municípios". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda.
Pela aprovação. | |
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