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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Tipo
Artigo[X]
Banco
expandANTE (1)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
expandF (1)
Art
collapseF
collapseArts. 060s
Art. 069[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:01 SSC: ART:069  
 Texto:  Art. 69 - Independe de pagamento prévio de taxas, custas e emolumento, o ingresso na justiça, ressalvado, apenas, o pagamento, no final, pelo vencido, quando solvente. 
 Indexação:  PAGAMENTO, TAXAS, CUSTAS, EMOLUMENTO, JUSTIÇA.