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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado::2C : Subcomissão dos Municípios e Regiões in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
collapse2 : Comissão da Organização do Estado
2C : Subcomissão dos Municípios e Regiões[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
PR[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse17
05 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 21 a seguinte redação: "Parágrafo único. O Conselho Metropolitano, integrado, pelos prefeitos de todos os municípios abrangidos pela região Metropolitana, por um representante do Governo do Estado, pelo Deputado Federal e pelo Deputado Estadual eleitos com o maior número de votos na Região Metropolitana, será organizado e terá sua competência definida em lei complementar estadual, e será presidido por um dos prefeitos metropolitanos eleito entre seus Pares." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0145-8 AUTOR: Constituinte MAX ROSENMANN Pelo não-acolhimento. A composição dos Conselhos Metropolitanos, parece-nos será melhor tratada pela lei complementar estadual. Por esse motivo, julgamos deva ser mantida a redação original do anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a designação do Capítulo IV por: "Das Regiões Metropolitanas" 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0146-6 AUTOR: Constituinte MAX ROSENMANN Pelo não-acolhimento, em face das razões já expostas na apreciação da emenda no. 2C 0053-2. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, ADMINISTRAÇÃO, ORGÃOS, FEDERAÇÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MEIO, DESIGNAÇÃO, OBJETIVO, MEMBROS, COLEGIO DELIBERATIVO, NIVEL SUPERIOR, ENTIDADE, ESTABELECIMENTO, LEIS. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 19. Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar regiões metropolitanas como entidades territoriais de natureza administrativa, constituídas por agrupamentos de municípios para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de serviços públicos de interesse metropolitano." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0147-4 AUTOR: Constituinte MAX ROSENMANN Pelo não-acolhimeto, em face das razões já expostas na apreciação da emenda no. 2C 0053-2. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 21 a seguinte redação: "Art. 21. As Regiões Metropolitanas serão geridas por um Conselho Metropolitano, de caráter deliberativo, assessorado diretamente por um órgão técnico a ele subordinado." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0148-2 AUTOR: Constituinte MAX ROSENMANN Pela aprovação, nos termos da seguinte subemenda substitutiva do relator que visa, tão somente, manter a denominação Áreas Metropolitanas. Desse modo, acolhe-se a emenda, passando o art. 21 do anteprojeto à seguinte redação: "Art. 21. As Áreas Metropolitanas serão geridas por um Conselho Metropolitano, assessorado, por órgão técnico a ele subordinado".