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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (213)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (116)
PARCIALMENTE APROVADA (48)
PREJUDICADA (26)
APROVADA (20)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PDC[X]
Uf
GO (119)
RJ (20)
SP (74)
TODOS
Date
expand1987 (213)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13 da Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos a seguinte redação: /Art. 13 - É permitido o registro de um candidato para dois cargos eletivos diferentes, no mesmo Estado." 
 Parecer:  Propõe o Constituinte Siqueira Campos que se permita " o registro de um candidato para dois cargos eletivos diferentes no mesmo Estado". Foi o que de certa forma, adotou o Anteprojeto e é o que está adotado pelo substitutivo. A proposta do ilustre repre- sentante do Goiás oferece formulação mais adequada, pelo que a aceitamos para que possa ser incluida no substitutivo com outra redação. Aprovada. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Ao artigo 15 do Anteprojeto da IV - a - Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, dê-se a seguinte redação: "Art. 15 - As eleições para qualquer cargo eletivo serão realizadas no segundo domingo do mês de outubro e, em caso de segundo turno, no segundo domingo do mês de novembro". 
 Parecer:  Em nova Emenda o Deputado Siqueira Campos sugere a fixação de datas para as eleições. Entendemos versar a matéria assun- to de legislação complementar ou ordinária, não se justifi- cando sua inclusão no texto constitucional. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, suprima-se o artigo 4o. e seu parágrafo único, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Em outra Emenda do Deputado Siqueira Campos, declaramos nossa opção pelo sistema misto para a eleição dos Deputados Federais e Estaduais. Os dispositivos que sua excelencia pede que seja retira- dos do Anteprojeto estão sendo reformulados no substitutivo, mas para acolher o sistema misto, que não é o que deseja o ilustre autor da Emenda N. 77. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, suprima-se o artigo 5o. renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O nobre deputado Siqueira Campos propõe a supressão do ar tigo 5. do Anteprojeto, dizendo assim o que fazer para "harmo nizar-se com a emenda que preconisa a supressão de art 4.".Es te trata de eleições para a Câmara pelo sistema distrital mis to. O art. 5. versa sobre eleiçoes para Presidente e Vice-Pre sidente da República. Não há relação, portanto, entre uma e outra proposição. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 18 do Anteprojeto da IV- a-Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. 
 Parecer:  O nobre Constituinte Siqueira Campos propõe a supressão do art. 18 do Anteprojeto, afirmando que "domicílio eleitoral de longo prazo é norma antidemocrática". Ocorre, entretanto, que o citado artigo trata da autonomia dos partidos para deci dir sobre sua organização interna, nada tendo a ver com domi- cílio. A Emenda é, pois, impertinente. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto da IV-a-Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos: /Art. 30 - É assegurado registro, em caráter definitivo, ao Partido Político que tenha eleito representante a Assembléia Nacional Constituinte, devendo o Tribunal Superior Eleitoral baixar o respectivo ato, até trinta dias da data desta Constituição." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte Siqueira Campos assegurar, pela via do texto constitucional o registro definitivo peran- te o Tribunal Superior Eleitoral de todos os partidos políti- cos que haja eleito representantes para a Assembléia Nacional Constituinte.Há que se aguardar que a legislação complementar Detalhando os principios da Constituição, ela estabelerá as condições pelas quais os partidos podem habilitar-se a es- se registro. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, suprima-se o artigo 6o, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda do Deputado Siqueira Campos trata de mandatos legislativos e sistema distrital. O art. 6. do Anteprojeto que deseja suprimir versa sobre a vinculação da eleição do Vice-Presidente da República, do Vice-Governador de Estado e do Vice-Prefeito às eleições, respectivamente, do Presidente da República, do Governador e do Prefeito. Não tem cabimento, portanto. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 11 do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos a seguinte redação: "Art. 11 - A reelegibilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Governador e do Vice-Governador de Estado, do Prefeito e Vice- Prefeito é limitada a apenas mais um período." 
 Parecer:  Pretende o nobre Deputado Siqueira Campos instituir o princípio da reeleição, proposta quando da elaboração do pri- meiro Anteprojeto do relator, na Subcomissão do Sistema Elei- toral, mas que não constou do texto enviado a esta Comissão. É consenso geral de que a reeleição não deve ser instituida entre nós, ou, pelo menos, que não deve ser adotada agora. Esta é também, nossa opinião. Vamos exepcionar apenas em re- lação aos prefeitos que se elegerem em 1988, portanto eleitos para um mandato de dois anos. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto da IV - C - Subcomissão de garantia da Constituição, reformas e emendas, onde couber: "Art. As Disposições Transitórias e Finais, por seu caráter emergencial e temporário, constituem texto autônomo desta Constituição, numerados seu capítulo e folhas em separado, exauridos os seus efeitos com o cumprimento dos seus mandatos." 
 Parecer:  A Emenda que ora passamos a examinar, n.400130-3, foi o- ferecida pelo Deputado Constituinte Siqueira Campos. Busca o ilustre Autor incluir na Lei Maior que ora elaboramos, dispo- sitivo que confere às "Disposições Transitórias e Finais", por seu caráter emergencial e temporário, texto autônomo des- tacado da Constituição. Trata-se de matéria de todo impertinente ao âmbito de aná lise desta Comissão, uma vez que a operação de localização de Capítulos que, na elaboração legislativa ordinária compete à Comissão de Redação, na Assembléia Nacional Constituinte é a- tribuída à Comissão de Sistematização. Entendemos que a presente Emenda deve ser considerada co- mo prejudicada. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao 2o. artigo da Seção relativa às Forças Armadas: "Art. - As Forças Armadas destinam-se à defesa da pátria e à garantia da lei, da ordem e dos poderes democraticamente constituídos." 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão IV-b no Capítulo das Disposições Transitórias, o seguinte artigo: "Art. - A Constituição assegura os seguintes direitos aos ex-combatentes, além de manter as normas vigentes que beneficiam os ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira: I - tempo de serviço dos reformados por incapacidade ou invalidez equivalente à trinta e cinco anos de serviço; II - Aposentadoria integral aos vinte e cinco anos, mesmo que ela não tenha sido requerida no tempo certo, devendo os atrasados serem pagos, corrigidos de acordo com a lei; III - aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação com juro cinquenta por cento menor que o cobrado normalmente; IV - acumular proventos de reforma com os gerados pela aposentadoria do INPS e do serviço público. V - os reformados terão a sua patente ou graduação em razão do soldo que lhe houver sido conferido". 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispõe sobre a profissionalização das Forças Armadas. Art. O serviço Militar será prestado dentro de um critério que vise a aperfeiçoar o sistema de Forças Armadas, de modo a se efetivar a profissionalização de seu contingente. Parágrafo único. Reduzir-se-á o contigente efetivo das Forças Armadas, em virtude de sua profissionalização. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Acrescentar dois parágrafos ao art. 16 da Subcomissão IV-A: § 1o. O acesso à propaganda eleitoral gratuita, em rádio e televisão, será distribuído igualitariamente entre os Partidos Políticos de Ambito Nacional, de acordo com o caput do artigo. § 2o. Quando se tratar de coligação, o tempo destinado será a soma do tempo de cada Partido Político que vier compor a coligação. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de dois parágrafos, ambos ver- sando sobre Propaganda Eleitoral Gratuita. Reiteramos, nosso entendimento no sentido de que este assunto deva ser objeto de legislação ordinária. Parecer contrário, por impertinente. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se no § 4o. do artigo 6o. a expressão "Que exerce atividade não monopolizada", no Anteprojeto da Subcomissão VI-A. 
 Parecer:  A Emenda sob exame é evidentemente impertinente, nesta Comissão. Parecer contrário. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Institui o plano de Assistência à Família. Incluam-se no anteprojeto de texto constitucional os seguintes dispositivos: Art. - A União, os Estados e os Municípios destinarão, de suas respectivas receitas tributárias, recursos, nunca inferiores a 5% (cinco por cento), destinados a atender, por um período de 20 (vinte) anos, ao Plano de Assistência à Família Carente. é - Os recursos arrecadados conforme o disposto neste artigo, serão distribuídos da forma seguinte: I - 40% (quarenta por cento) para programas de alimentação; II - 40% (quarenta por cento) para programas de habitação; e III - 20% (vinte por cento) para programas de saúde. é - Constituirá crime de responsabilidade o não cumprimento das disposições do parágrafo anterior, pela autoridade administrativa responsável pela administração do Plano de Assistência à Família Carente. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vinculação de parte da receita tributária ou dos recursos or- çamentários, seguindo linha diferente do Anteprojeto da sub- comissão, que se orientou no sentido de deixar plenamen- te livres as receitas que a Constituição prevê a disposição das várias unidades governamentais. Se, por uma lado, pensamos ser importante que os recursos públicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e setores prioritários, entendemos, por outro lado, que o disciplinamento de vinculações de receitas, a nível constitu- cional, resultaria, sem dúvida, no comprometimento rígido de toda receita pública somente com aquelas áreas e setores jul- gados prioritários em determinado momento e situação, com abstração de estudos e análises objetivas indispensáveis à e- laboração das políticas públicas. À vista dessas considerações, é de se reconhecer , ainda, que o poder Legislativo, por ocasião da discussão e votação do Orçamento, ficaria tolhido em sua função de deci- dir autonomamente sobre a alocação e aplicação dos recursos dentro de uma visão global da realidade do País. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas, o seguinte artigo 14, renumerando-se os subsequentes: "Art. 14. - A União, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse social ou econômico nacional, poderá conceder isenções de impostos estaduais e municipais, ressarcindo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pelo imposto não arrecadado em virtude das isenções concedidas." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Texto: Art. 8o. - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sobre ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituam o seu objetivo social. 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao Item III, do Art. 18, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das receitas, a seguinte redação: "III - vinte e oito por cento do produto da arrecadação do imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestações de serviços (art. 14, III)"". 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na participação dos Municípios no Fundo, viria certamente afetar o equilí- brio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorce- ria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálcu- los em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Art. 8o. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre ato cooperativo, assim considerando aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituam o seu objeto social. 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01048 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Subcomissão V-a Substitua-se a redação da letra c do item III do art. 7, pela seguinte: -Qualquer tributo somente poderá ser cobrado em um exercício financeiro, quando a lei o houver instituído ou aumentado, tiver sido publicado até 90 (noventa) dias antes do início deste exercício. 
 Parecer:  Pelas alíneas a e c do art. 7o. do item III do Antepro jeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas quer-se evitar que os tributos sejam cobrados, quanto a fatos geradores ocorridos antes do início da vigên- cia da lei que os houver instituído ou aumentado; sobre o pa- trimônio ou a renda, se a lei correspondente não tiver sido publicada antes do período em que se registram os elementos de fato, nela indicados, para determinação e quantificação da respectiva base de cálculo, e, nos demais casos, antes de decorridos noventa dias da publicação da respectiva lei. O parágrafo 2o. do mencionado art. 7o. exclui, ainda, do citado prazo de noventa dias, podenco, pois, serem cobra- dos da data da lei os impostos sobre o comércio exterior, im- postos sobre produtos industrializados e o imposto sobre ope- rações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valor mobiliários, assim como os impostos extraordinários, na iminência ou em casos de guerra externa. Concordamos com as emendas apresentadas, no sentido de restringir a exclusão da observância do prazo acima menciona do aos impostos extraordinários, instituídos na iminência ou em casos de guerra externa. Os demais impostos enumerados no § 2o., por constituirem instrumentos de regulação da ativida- de econômica a cargo da União, já atribuem a esta, no § 1o. do art. 12 do Anteprojeto, competência para alterar-lhes as alíquotas, por decreto do Presidente da República, nos limi- tes da lei. Assim, a lei que cobrar esses impostos deverá obe decer ao prazo geral de noventa dias. Essas as alterações que entendemos cabíveis. Pela rejeição. 
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