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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2827)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1604)
PARCIALMENTE APROVADA (498)
APROVADA (432)
PREJUDICADA (291)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (1128)
PFL (569)
PTB (537)
PT (268)
PDS (147)
PDT (86)
PDC (74)
PL (18)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (2823)
expand1982 (1)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01895 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 252 Seja dado ao art. 252 a seguinte redação: "Art. 252 - A Segurança Pública... I - ... II - Forças Policiais; III - ... IV - Polícias Judiciárias; V - Vigilâncias Municipais. 
 Parecer:  A emenda objetiva dar nova redação ao art. 252, que dispõe sobre a Segurança Pública. Comungamos pelo texto con- tido no projeto, devidamente sopesada a missão de seus órgãos Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01896 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 88 § 1o. Suprima-se o § 1o. do artigo 88, passando o atual § 2o. a ser seu parágrafo único: 
 Parecer:  Quem desempenha um emprego temporário é regido pela CLT e, automaticamente, contribui para a Previdência Social. Quando, pois, completar os anos de serviço exigido pela Previdência, por ela será apresentado e não pela União no emprego ou cargo que o indivíduo exercia. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01897 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 255 Suprimam-se do Anteprojeto: a) a expressão "dirigidos por Delegados de Polícia de Carreira" do "CAPUT" do artigo 255; b) o parágrafo único do artigo 255. 
 Parecer:  A emenda tem por escopo suprimir expressão contida no caput do artigo 255 e seu parágrafo único. Optamos pela su- pressão de todo o artigo, entre à lei ordinária a sua regula- mentação. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01898 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Caput do art. 255 Dê-se ao caput do art. 255 a seguinte redação: "Art. 255 - As Polícias Civis são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por Delegados de Polícia de Carreira, destinadas, ressalvando a competência da União, a proceder à apuração de ilícitos penais, à repressão criminal em Auxílio à função jurisdicional na aplicação do Direito Penal Comum, exercendo os poderes da Polícia Judiciária, nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal." 
 Parecer:  A nova redação proposta pela emenda ao artigo 255 do Projeto, fica elidida pela sua supressão total. Pela rejeição 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01899 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 272, § 2o. O § 2o. do Art. 272 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 272 - ................................ § 2o. - O imposto de que trata o item I não incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei estadual. Nos casos de incidência as alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a formação de latifúndios e a manutenção de propriedades improdutivas." 
 Parecer:  Visa a presente Emenda alterar a redação do § 2o. do art. 272, estabelecendo critérios nos casos de incidência do impos to. O referido tributo, de acordo com o Projeto, é da compe- tência dos Estados e do Distrito Federal. Em razão desse fa- to, entendemos que se deve deixar à lei estadual a regulamen- tação do imposto, de modo que possa atender às peculiaridades econômicas de cada unidade da Federação. Desse modo, e não obstante as razões apresentadas para a Emenda, julgamos inconveniente modificar a redação do supra- citado dispositivo, conforme se propõe. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01900 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 86 (E a Denominação da Seção II do Capítulo VIII do Título IV) Suprima-se do Anteprojeto: a) da denominação da Seção II do Capítulo VIII do título IV a palavra "CIVIS' b) do "caput" do artigo 86 a palavra "CIVIS". Art. 86 - Aplicam-se, ainda, aos servidores públicos as seguintes normas específicas: 
 Parecer:  A alteração proposta é procedente, razão pela qual acolhe- mos a emenda, ainda que optemos por uma redação nova. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01901 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 87 Acrescente-se ao artigo 87 o inciso III com a seguinte redação: Artigo 87 - ................................ III - a de um cargo de professor como outro qualquer da administração direta. 
 Parecer:  O cargo de professor pode ser acumulado com um técnico ou científico. Assim sendo, o dispositivo constante no texto a- tende em parte a pretensão contida na emenda. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01938 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Emenda aos artigos 9o. e 10o. do Projeto da Comissão de Sistematização: Consolide-se, em um único artigo, os dispositivos preconizados nos artigos 9o. e 10o. que passaria a apresentar a seguinte redação: "Art. 9o. - A condução das relações internacionais do Brasil será orientada para a defesa e a promoção da paz e da segurança internacional, em condições de justiça e liberdade, e do desenvolvimento econômico e social do povos. Parágrafo único - A política externa brasileira baseia-se nos princípios da igualdade soberana dos Estados, da defesa e promoção dos direitos humanos, do respeito aos compromissos internacionais livremente assumidos, da solução pacífica das controvérsias internacionais, não-intervenção em assuntos internos e externos de outros Estados, da autodeterminação dos povos e da não ameaça ou uso da força contra a integridade territorial e a independência política de outros Estados." 
 Parecer:  Tendo em vista conciliação, a que nos propusemos para o art. 9o., da concisão com a manutenção dos conceitos que passaram pelo crivo de várias etapas, somos pela rejeição desta emenda. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01939 PREJUDICADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 31: Insira-se, no caput do art. 31, antes de "declaração internacionais assinadas pelo País" a expressão de tratados sobre direitos humanos de que o Brasil é Parte e". § 2o. - Insira-se, antes de "das declarações internacionais de direitos de que o País seja signatário": a expressão "dos tratados sobre direitos humanos de que o Brasil é Parte e" 
 Parecer:  A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01940 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Emenda ao artigo 8o. do Anteprojeto da Comissão de Sistematização: Dê-se ao artigo 8o. a seguinte redação: "Art. 8o. - O Brasil não permitirá que controvérsias internacionais se transforme em fatores de desagregação da Nação." 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01964 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único do Projeto da Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01965 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 328, seus incisos I e II e letras a), b) e c). 
 Parecer:  Os dispositivos do Projeto de Constituição referentes a autorização para o funcionamento de instituições financeiras e a participação de capital estrangeiro no setor são, a nosso ver, requisitos mínimos que o legislador ordinário deverá o- bedecer quando da estruturação do S.F.N. Entendemos também, conforme salienta o Autor da presente Emenda, que normas constitucionais não devem dispor sobre ma térias de natureza conjuntural. Todavia, os dispositivos pro- psotos permitem aos legisladores ordinários o grau de liber- dade de que necessitam para deliberar sobre o assunto. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01970 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Do Título I - Dos Princípios Fundamentais Suprimam-se o artigo 5o. e seus incisos, artigo 6o. e seus incisos, artigo 7o., 8o. e 9o. e seus incisos, artigo 10 e seus incisos. 
 Parecer:  Com exceção do art. 9o., para o qual aceitamos emenda que lhe dá redação lacônica, concordamos com a supressão de todos os outros artigos, citadamente: 5o., 6o., 8o. e 10. E concordamos porque a justificativa contém elementos de con- vicção que nos levam a concordar com a proposta. Pela aprova- ção parcial, portanto. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01971 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao Projeto de Constituição do Brasil. Ao art. 188, II, c - suprimir Ao art. 188, II, d - suprimir Ao art. 188, IV - "Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de 10% de uma para outra das categorias, atribuindo-se aos membros do Supremo Tribunal Federal e aos dos Tribunais de Justiça vencimentos não inferiores aos percebidos a qualquer títulos pelos Ministros de Estado e Secretários de Estado membro, respectivamente, ressalvadas vantagens pessoais." Ao art. 188, VI - suprimir Ao art. 188, VII - suprimir Ao art. 188, VIII - suprimir Ao art. 188, IX - suprimir Ao art. 192 - suprimir o "caput", renumerando os inciso I, II e III para V, VI e VII. Ao art. 191 que resulta acrescido do inciso III do art. 192 fundir as alíneas "a" e "b" dando-lhes a seguinte redação: a) a alteração do número de seus membros, a criação e extinção de cargos; b) a criação ou extinção de Tribunais de Alçada. Ao art. 193 suprimir o inciso II. Ao art. 194 - deslocar para a seção VI dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Cap. IV - tít. V. Ao art. 195 - suprimir Ao art. 196, parágrafo 1o. "cada Tribunal elaborará orçamento próprio, sendo-lhe repassado o numerário correspondente a sua dotação, em duodécimos, até o dia 10 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade; Ao art. 212 parágrafo 1o. "o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de trinta e três ministros, sendo: Ao art. 212, § 1o. a) vinte e um togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo: treze dentre os juízes de carreira da Magistratura do trabalho, quatro dentre Juízes dos Tribunais Regionais oriundos da classe dos advogados e quatro dentre os originários do Ministério Público; b) doze classistas e temporários em representação paritária dos empregados e empregadores, nomeados pelo Presidente da República, escolhidos em lista tríplice organizada pelas confederações das respectivas categorias; Ao art. 213 - "Só poderá ser criado, em cada Estado, um Tribunal Regional do trabalho." Ao art. 216 - suprimir "... e aposentadoria regulada em lei." Ao art. 218, § 1o. - suprimir Ao art. 218, § 2o. que passará a ser o primeiro - "recusando-se o empregador à negociação ou à arbitragem é facultado a qualquer das partes ajuizar o processo de dissídio coletivo, podendo, a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionada e legais mínimas de proteção ao trabalho." 
 Parecer:  Pela aprovação do seguinte texto, que se coaduna com o enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização: "Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das catego- rias, atribuindo-se aos membros do Supremo Tribunal Federal e aos dos Tribunais de Justiça vencimentos não inferiores aos percebidos a qualquer título pelos Ministros de Estado e Se- cretários de Estado membro, respectivamente, ressalvadas van- tagens pessoais". Pela aprovação parcial. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02036 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 253, inciso IV , do Projeto. Retornar ao art. 253, inciso IV, relativo à competência da Polícia Federal: "excercer a classificação e o controle de diversões públcias, segundo se dispuser em lei". 
 Parecer:  A emenda propõe alterar o item IV do art.253. Trata-se de matéria para lei ordinária. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02037 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 213 do Projeto. Redija-se assim: art. 213 do Projeto. Art. 213 - Poderá ser criado, em cada Estado, um Tribunal Regional do Trabalho. 
 Parecer:  Permite o que não está proibido. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02038 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 52, Inciso II Para melhor harmonização do texto constitucional, dê-se a seguinte redação ao inciso 11o., do artigo 52, do Projeto de Cosntituição, da Comissão de Sistematização, deslocando-se a expressão "que banhem mais de um Estado": "Art. 52 - Incluem-se entre os bens da União: ........................... II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, constituam limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro;" 
 Parecer:  A atual formulação do texto do projeto é mais abrangente e compatível com os demais dispositivos inerentes à matéria. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02039 PREJUDICADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 191 e art. 192, incisos I, II, III, do projeto: Redija-se assim oa rt. 191 e art. 192 incisois I, II, III do projeto: a) art. 192 - suprimir o caput, renumerando os incisos I, II, III para V. VI, VII. b) Ao art. 191 que resulta acrescido, dos incisos anteriores fundir as alíneas a e b dando- lhes a seguinte redação: a - a alteração do número de seus membros, a criação e extinção de cargos; b) - a criação ou extinção de Tribunais de Alçada. 
 Parecer:  Falta adequação ao Projeto. Pela prejudicialidade. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02040 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54, Inciso XII, Alínea "b" Para melhor adequação ao texto do próprio Projeto, dê-se a seguinte redação à alínea "b", do inciso XII, do artigo 54, do Projeto de Cosntituição, da Comissão de Sistematização: "Art. 54 - Compete à União: ................... XI - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão: ................... b) os serviços e isntalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água;" 
 Parecer:  O espírito da proposta decerto não é de restringir a auto- nomia dos Estados e Municípios, o que decorreria de uma ili - mitada competência da União no setor. Importa, pois, que se preserve aquela autonomia também para o aproveitamento de energia hídrica. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02041 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendando. art. 194 do Projeto. Redija-se assim o art. 194 do Projeto: Art. 194 - deslocar para a seção VI dos Tibunais e Juízes de Trabalho. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
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