Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03307 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 389
Acrescer ao Artigo 389 o seguinte Parágrafo
Único:
"Parágrafo Único - O produto da contribuição
com o salário educação será administrado, em cada
unidade federada, por instituição criada pelas
empresas optantes, para atender a suas
finalidades." | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03308 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 382
Substituir o Artigo 382 pelo seguinte:
"Art. 382 - As instituições de ensino
superior gozam nos termos da lei, da autonomia
didático-científica, administrativa, econômica e
financeira, obedecidos os seguites princípios." | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03309 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 388
Substitua-se o Art. 388 pelo seguinte:
"Art. 388 - As empresas comerciais,
industriais e agrícolas são responsáveis pelo
ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus
empregados e dos respectivos dependentes, a partir
dos três anos de idade, mediante a manutenção de
escolaspróprias, concessão de bolsas de estudos ou
contribuição com o salário-educação, na forma da
lei." | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03310 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Alterado: Art 166, "caput" e seu
Parágrafo único e art 167, "caput" e seus
parágrafos 1o. e 2o.
Dê-se aos Caput dos artigos 166 e 167 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
Do Conselho da República
Texto Proposto
Art. 166 - O Conselho da República é o órgão
destinado à assessorias direta ao Presidente da
República, nos assuntos relacionados com a ordem
política.
§ 1o. - Compõem o Conselho da República:
I - o Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Primeiro-Ministro;
V - os Líderes da maioria e da minoria da
Câmara dos Deputados;
VI - os Líderes da maioria e da minoria do
Senado Federal;
VII - Seis cidadãos brasileiros natos,
maiores de trinta e cinco anos, sendo dois
indicados pelo Presidente da República, dois
eleitos pelo Senado Federal, dois eleitos pela
Câmara dos Deputados, todos com mandatos de três
anos, vedada a recondução.
§ 2o. - Compete ao Conselho da República:
I - dissolução da Câmara dos Deputados;
II - nomeação e exoneração do Primeiro-
Ministro;
III - realização de referendo;
IV - intervenção federal nos Estados, em
questões de ordem político-administrativa;
V - manifestar-se sobre assuntos de natureza
política.
§ 3o. - A lei regulará a sua organização,
competência e funcionamento e poderá admitir
outros membros natos ou eventuais.
Da Segurança Nacional
Art. 167 - O Conselho de Segurança Nacional é
o órgão destinado à assessoria direta ao
Presidente da República, nos assuntos relacionados
com a segurança nacional.
§ 1o. - Compõem o Conselho de Segurança
Nacional:
I - o Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Primeiro-Ministro;
V - o Ministro da Justiça;
VI - os Ministros das Pastas Militares;
VII - o Ministro das Relações Exteriores;
VIII - o Ministro do Interior; e
IX - o Ministro do Planejamento, no caráter
de membros natos.
§ 2o. - Compete ao Conselho de Segurança
Nacional:
I - opinar sobre a decretação dos estados de
defesa e de sítio;
II - opinar nas hipóteses de declaração de
guerra ou de celebração de paz;
III - propor os critérios e condições de
utilização das áreas indispensáveis à segurança
nacional;
IV - manifestar-se sobre os assuntos
referentes à segurança nacional.
§ 3o. - A lei regulará a sua organização,
competência e funcionamento e poderá admitir
outros membros natos ou eventuais. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03311 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 386. - "caput"
Redigir assim o Artigo 386 (caput):
"Art. 386 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, podendo, em casos
excepcionais, ser dirigidas à concessão de bolsas
de estudo, pagas diretamente aos alunos carentes
ou seus responsáveis, e a escolas confessionais,
filantrópicas ou comunitárias, desde que:" | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03312 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13 - Incisso III
Para acrescentar a palavra "religiosos" no
texto do artigo 13, Inciso III, lebra "d" do
Anteprojeto:
Art. 13 - ..................................
III - A Cidadania
d) A lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminzação atentória aos direitos e
liberdades fundamentais, sendo formas de
discriminação, entre outras, subestimar,
esteriotipar ou degradar grupos étnicos,
religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles
pertencentes, por palavras, imagens ou
representações, em qualquer meio de comunicação. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03633 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva
- suprimir do inciso V do art. 378 do
anteprojeto, a expressão "aos vinte e cinco anos
de exercício da função do Magistério". | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03636 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- dar ao art. 252, a redação abaixo, com a
inclusão de novo parágrafo e renumeração do
prágrafo único.
Art. 252. As Forças Armadas destinam-se à
defesa da Pátria e à garantia dos poderes
Constitucionais, a pedido destes.
§ 1o. Em decorrência dos princípios
organizacionais das Forças Armadas, consignados no
art. 251, seus membros prestam juramento de defesa
da Pátria e da Constituição.
§ 2o. Redação do parágrafo único do
anteprojeto. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03637 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- dar ao inciso XXI do art. 162 do
anteprojeto do Relator a seguinte redação:
XXI - decreta, por solicitação do Primeiro
Ministro e ouvido o Conselho da República, após
autorização do Congresso Nacional, a intervenção
federal, o estado de defesa e o estado de sítio. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03639 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
suprimir do inciso I do art. 111 do
anteprojeto do relator as seguintes expressões:
"Chefe de Missão Diplomática Permanente" e
"Prefeitos das capitais, ou eventualmente
Prefeito, Presidente de Empresa Pública ou Empresa
de Economia Mista Federais". | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03641 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | incluir no inciso III, do art. 106 do
anteprojeto a alínea e) abaixo:
e) a indicação de dois membros para o
Conselho da República | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03644 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
incluir no inciso III do art. 107 do
anteprojeto do Relator a seguinte alínea
e) dois membros para o Conselho da República. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03645 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
acrescenta-se parágrafo único ao art. 31,
Seção II - Partidos Políticos
Art. 31 ....................................
é Único - Qualquer membro efetivo, seja do
Diretório Municipal, Regional ou Nacional, poderá
pedir, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, a
extinção do Partido a que pertença, quando o mesmo
partido político deixar de cumprir qualquer um de
seus dispositivos programáticos. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03648 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
dar ao inciso V do art. 192 do anteprojeto do
Relator a seguinte redação:
V - é compulsória a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez, ou aos
setenta anos, e facultativa, aos trinta e cinco
anos de serviço, após dez anos de exercício
efetivo na judicatura. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03649 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
suprimir o art. 327 e seu parágrafo único do
anteprojeto do Relator. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03650 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
o art. 241 do anteprojeto do Relator, deve
ter a seguinte redação, com a supressão dos seus
§§ 5o. e 6o.
Art. 241 - O Presidente da República poderá
decretar, por solicitação do Primeiro Ministro e
ouvido o Conselho da República, o Estado de
Defesa, após autorizado pelo Congresso Nacional,
quando for necessário preservar, ou prontamente
restabelecer, em locais determinados e restritos,
a ordem pública ou a paz social, ameaças por greve
e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidades naturais de grandes
proporções. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03652 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
incluir no inciso IV do art. 162 do
anteprojeto do Relator a expressão "e exonerar",
dando-lhe a seguinte redação:
IV - nomear e exonerar, após aprovação pela
Câmara dos Deputados, o Procurador Geral da
República. | |
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