Comissao | • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00026 REJEITADA  | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva - Subcomissão dos
Municípios e Regiões -
Onde se Lê:
Art. 9o - Os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela
Câmara Municipal, no fim de cada legislatura, para
a legislatura seguinte.
Redija-se:
Art. 9o - Os subsídios do Prefeito e do Vice-
Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, no
fim de cada legislatura, para a legislatura
seguinte, devendo, no mínimo, ser 30% (trinta
porcento) superior ao dos Vereadores. | | | | Parecer: | A modificação proposta restringe, malgrado louvável intenção
do proponente, a autonomia da Câmara Municipal, privilegiando
a priori o titular do poder executivo municipal.
Pelo não acolhimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00242 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda
Modifica-se o § 1o. do art. 7o. do
Anteprojeto.
As Forças Policiais, instituídas para a
preservação da ordem pública, e os Corpos de
Bombeiros, são instituições permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia,
disciplina e investidura militar, exercendo o
Poder de Polícia de Manutenção da Ordem Pública,
inclusive nas rodovias e ferrovias federais,
constituem forças auxiliares do Exército, sob a
autoridade dos Governadores dos Estados-membros,
Territórios e Distrito Federal, no âmbito de suas
respectivas jurisdições. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
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