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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (93)
Banco
expandEMEN (93)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (54)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (7)
Partido
PMDB (32)
PDT (30)
PDS (20)
PFL (10)
PC DO B (1)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (93)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09095 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber no Título VIII, Capítulo II: Art. ... O Estado concederá o título de uso da propriedade, na distribuição de terra, quando da Reforma Agrária, nominalmente ao casa, não importando seu estatuto conjugal, com forma de garantir-se a plena utilidade da terra por parte de toda a família. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria de legislação ordinária. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09096 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IX, Capítulo III: Art. ... O Estado garantirá aos alunos matriculados em escolas por ele mantidas assistência médica, odontológica e psicológica. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09097 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo I: Art. ... Todo cidadão que não sendo proprietário urbano nem rural detiver a posse não contestada de terras públicas ou privada por 3 (três) anos, até o limite de 300 m2 (trezentos metros quadrados) utilizando-as para sua moradia e de sua família, adquirirá seu domínio, independente justo título e boa fé. Parágrafo... - O direito de usucapião urbano não será reconhecido as mesma requerente mais de uma vez. Parágrafo... Ao ser proposta ação de usucapião urbano, ficarão suspensas e proibidas quaisquer ações reivindicatórias ou possessórias sobre o mesmo imóvel. 
 Parecer:  A Emenda contempla a usucapião urbana, como mecanismo de tratamento social às áreas citadinas, reconhecendo às famíli- as carentes o direito de moradia. Sob este aspecto, pode ser perfeitamente acatada. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Município, a delimitação da área deve ser remetida à legisla- ção municipal. Quanto à posse de terras públicas, essa parte da propo- sição é inaceitável, uma vez que essas áreas devem ser pre- servadas, em razão da segurança e do interesse da coletivida- de, visando à instalação de futuros equipamentos comunitári- os à implantação de programas habitacionais e de expansão ur- bana. Pela Aprovação Parcial, nos termos do Substitutivo. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09098 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IX, Capítulo II: Art. ... É reconhecido às donas-de-casa o direito de contribuição para a Seguridade Social para fins de aposentadoria e assistência à saúde. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09100 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Onde couber, no Título IX, Capítulo II, Seção II - "Da Previdência Social" Art. Aos beneficiários de pensão, por falecimento, qualquer que tenha sido o evento causador do óbito, assegura-se a manutenção da totalidade dos proventos, vencimentos ou remuneração, gratificações e vantagens pessoais a que fazia jus o servidor falecido. 
 Parecer:  Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá- la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09101 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Onde couber, no Título IX, Capítulo II, Seção III - Da Assitência Social Art. Ficam assegurados, às entidades assistenciais, todos os direitos e obrigações atribuídos em lei. 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária, e da Reforma Agrária: Art. - Poderão ser desapropriadas, na forma da lei: a) áreas rurais com mais de quinhentos hectares compreendidos em mais de dez quilômetros dos eixos das rodovias e ferrovias federais; b) as terras com mais de trinta hectares beneficiados ou recuperados por investimento exclusivo da União em obras de irrigação e drenagem ou açudagem; Parágrafo único - A desapropriação a que se refere este artigo se fará mediante pagamento de justa indenização em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de atualização negociáveis ou reajustáveis no prazo de vinte anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurado a sua aceitação a qualquer tempo como meio de pagamento de tributos federais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09103 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Onde couber, no Título V, Capítulo I, Seção I - "Do Congresso Nacional": Parágrafo único - Será de um ano o mandato dos membros da Mesa da Câmara Federal e do Senado da República, nela proibida nova participação na mesma legislatura, no mesmo ou em outro cargo. 
 Parecer:  A duração do mandato de cada uma das mesas diretoras de- ve ser objeto dos respectivos regimentos internos. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09104 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No art. 111, inciso III, onde se diz: "terça parte", diga-se: "quarta parte". 
 Parecer:  A proposição conflita com os objetivos do projeto. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09105 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTGIO 86, INCISO V O inciso V do Artigo 86 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 86 - .................................. V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional do mesmo órgão ou entidade, exceto os cargos de dirigentes máximos. 
 Parecer:  O dispositivo que se encontra no Projeto é resultado de consultas e debates com a classe interessada. Entretanto, em- bora visasse a profissionalização do servidor público,não-ga- rante seu objetivo. Por outro lado, o cargo em comissão e as funções de confiança, pela sua própria natureza, devem ser preenchidos por livre escolha, independentemente se as pes- soas que ocuparão sejam ou não do serviço público. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09359 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 87, inciso II O inciso II do artigo 87 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 87 - .................................. II - A de um cargo de professor com um técnico, científico ou administrativo." 
 Parecer:  Pela rejeição. O benefício da cumulação remunerada de um cargo técnico ou científico, com um cargo de professor, é o suficiente para aqueles que exercem função administrativa. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09360 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 86, INCISO II O inciso II do artigo 86 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 86: .................................... II - A admissão a qualquer função ou cargo, de carreira ou não, sob qualquer regime, dependerá sempre, sob pena de nulidade e crime de responsabilidade, da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em igualdade de condições a todos os candidatos, garantia aos servidores a reserva de 1/3 (um terço) das vagas para fins de ascenção funcional. 
 Parecer:  A alteração proposta deve ser tratada no âmbito da lei or- dinária. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09361 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título IX - DA ORDEM SOCIAL. "Art. - É garantido a todos o direito, para si e para sua família, de moradia digna e adequada, que lhes preserve a segurança, a intimidade pessoal e familiar. § 1o. - Os Poderes Públicos promoverão e executarão planos e programas habitacionais que visem a impedir a especulação imobiliária; a promover a regularização fundiária e desapropriação, mediante indenização em títulos da dívida pública, das áreas urbanas ociosas; a urbanizar áreas ocupadas por população de baixa renda; e a apoiar a iniciativa privada e das comunidades locais, a autoconstrução e as cooperativas habitacionais. § 2o. - Das contribuições arrecadas das empresas, destinará a lei determinada percentagem, que ficará retida com o próprio contribuinte e administrada por uma comissão paritária composta de representantes do empregador e de seus empregados, sujeita à fiscalização dos órgãos públicos competentes, com a finalidade de formar um fundo a ser aplicado na construção de moradias e na prestação de serviços assistenciais aos trabalhadores. § 3o. - A administração paritária será gratuita, como serviço relevante e de fim social. § 4o. - A lei restabelecerá níveis de remuneração, tempo de serviço ao mesmo empregador e número de dependentes, para, segundo estes critérios, distribuir proporcionalmente entre os empregados as moradias e demais benefícios aos de renda baixa e de maiores encargos domésticos. 
 Parecer:  As propostas vinculadas na Emenda em questão já se acham previstas nos princípios genéricos contido no Projeto e no Substitutivo, sendo descabido, entretanto, os detalhamentos sugeridos. Pela aprovação parcial da Emenda. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09362 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Onde couber, no Título IX, Capítulo II, da Seguridade Social: Art. Os órgãos de direção das instituições de seguridade social serão compostos de forma colegiada e paritária, com representantes da União, dos empregadores e dos trabalhadores, conforme a lei dispuser. Os representantes dos empregados e empregadores serão eleitos pelos respectivos órgãos de representação, vedado o sistema de listas de nomes para as nomeações. 
 Parecer:  O Texto do Substitutivo é fiel ao princípio da partici - pação social, na gestão da coisa pública, como se pode constatar em diversos dispositivos. Assim sendo, consi- deramos acolhida, quanto ao mérito, a emenda em referência. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09363 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no título IV, Capítulo VIII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Aos 5 (cinco) anos de efetivo exercício de cargo ou função de confiança, a remuneração respectiva terá sido integralmente incorporada aos vencimentos permanentes do servidor; 
 Parecer:  A proposta contida na presente emenda deve ser tratada no âm- bito da legislação ordinária. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09364 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no título IV, capítulo VIII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Art. É assegurada aposentadoria integral ao servidor que sofrer invalidez permanente, de qualquer natureza, comprovada através de avaliação por junta médica oficial. 
 Parecer:  Sendo a invalidez uma situação involuntária, não há porque se penalizar ainda mais o servidor. Por isso, acolhemos a pre- sente emenda. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09365 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 458 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS O Artigo 458, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 458 - O mandato do atual Presidente da República terminará em quinze de março de 1989. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09366 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no título IX, capítulo II DA ORDEM SOCIAL. Art. Qualquer instituição que seja financiada com recursos arrecadados do contribuinte, diretamente ou não, através da Previdência Social, que tenha por objetivo a formação profissional, o lazer e atividades sócio-culturais, serão obrigatoriamente administrados em regime paritário por representantes de empregados e empregadores. 
 Parecer:  O Texto do Substitutivo é fiel ao princípio da partici - pação social, na gestão da coisa pública, como se pode constatar em diversos dispositivos. Assim sendo, consi- deramos acolhida, quanto ao mérito, a emenda em referência. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09367 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 153, § 1o. No § 1o. do art. 153, substitua-se a expressão "maioria absoluta"" por "maioria simples"", suprimindo o § 2o. 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Em assim sendo, somos pela sua rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09384 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 310 Inclua-se no artigo 310 do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: V - a atividade das instituições financeiras, em todo o País. 
 Parecer:  2 O monopólio estatal do petróleo é reconhecidamente de vital importância para o País, cujos retornos são facilmente quantificáveis. Entretanto, o custo de oportunidade de uma estatização das atividades bancárias e financeiras, na con- juntura atual, é uma incógnita. Pela rejeição. 
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