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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (359)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (204)
PARCIALMENTE APROVADA (73)
APROVADA (40)
PREJUDICADA (27)
NÃO INFORMADO (15)
Partido
PMDB (129)
PDT (90)
PDS (72)
PT (58)
PFL (10)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1987 (359)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Alterar o inciso XII do artigo 11. Artigo 11. XII - Nenhum servidor público pode receber, a qualquer título, retribuição superior aos vencimentos e demais vantagens, pecuniárias ou não, a que faz jus o Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitada. O assunto enquadra-se em ordenamento jurídico dis- posto em lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XI do art. 11 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Alterar o artigo 30 Artigo 30 - As vantagens e adicionais que estejam sendo percebidas à data de promulgação desta Constituição serão incorporados ao vencimento, respeitado o limite do inciso XII do art. 11. Parágrafo único. Na hipótese de ser ultrapassado o limite referido neste artigo, o excesso ficará congelado, devendo ser absorvido pelos posteriores reajustes da remuneração. 
 Parecer:  O objetivo do artigo 30 é por um ponto final a esse verdadeiro descalabro, a anarquia reinante em torno da remu- neração do servidor público, verdadeiro cabide de gratifica- ções, adicionais e outras vantagens inimagináveis que, caso a caso, culminaram com o surgimento desses que a Imprensa vem denominando de "marajás". Não há, por isso, como absorver, de uma só vez, essas vantagens nos vencimentos, ainda que tolhi- do o total pela remuneração básica do Presidente da Repúbli- ca. Para uma perfeita adequação da matéria, de modo a permi- tir um plano coerente de classificação de cargos e vencimen- tos, só há a alternativa do congelamento das vantagens e sua gradativa absorção nos reajustamentos futuros, sendo de notar que a partir da promulgação da Constituição, deverá ser ob- servada a regra contida no inciso IX do artigo 11. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa - Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 2o. XIII - Estabilidade desde a admissão no emprego, salvo o cometimento de falta grave comprovada judicialmente, facultado contrato de experiência de 1 (um) ano. 
 Parecer:  Julgamos que, apenas dilatar o prazo do contrato de experiên- cia não seja a solução mais apropriada para alguns setores da produção. No que tange às empresas prestadoras de serviço, as que trabalham intensamente em períodos de safra, as de cons - trução civil e outras, seriam obrigadas a recorrer ao "con - trato de experiência", devido à sua natureza, a fim de burlar o preceito da estabilidade. Por isso, acrescentamos ao texto original a figura do "con- trato a termo" mas, ao mesmo tempo, estabelecendo um mecanis- mo prevendo a punição para aquelas empresas com alto índice de rotatividade da mão-de-obra, além de prever o poder de fiscalização dos sindicalistas. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda ModificativA: Subcomissão da Saúde. Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do art. 4o. § 2o. O Poder Público pode desapropriar os serviços de saúde de natureza privada, necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor. 
 Parecer:  Emenda prejudicada, pois o artigo foi retirado no substituti- vo do relator, uma vez que o assunto deve ser objeto das rela ções gerais entre o Poder Público e a iniciativa privada. - Aprovada parcialmente. Manteve-se a desapropriação e retirou- se a indenização. Foi mantida, no substitutivo, a possibilidade de intervenção. (Comissão da Ordem Econômica). 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Subcomissão dos negros, populações indígenas, deficientes e minorias. Art. 11. § 8o. - Fica proibida por um período de 30 (trinta) anos toda e qualquer lavra ou exploração por empresas estatais ou privadas. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda foi rejeitada tendo em vista que é preciso reconhe- cer que existem condições excepcionais que exigem a explora- ção das riquezas existentes nas terras ocupadas pelos índios. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 5o, a seguinte redação: "É livre a contribuição sindical dos trabalhadores, ficando a critério de cada um, contribuir ou não". 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Arto. I I - A todos é assegurado trabalho com justa remuneração, o emprego é considerado bem fundamental à vida do trabalhador, que só perderá na forma da lei regulamentar. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de proposta de nova redação para o ítem I do artigo 1o., no sentido deu que o emprego só se perde con forme dispuser lei regulamentar. Aprovação parcial. A emenda do ilustre Constituinte estabele- ce que "a todos é assegurado trabalho com justa remuneração o emprego é considerado bem fundamental à vida do trabalhador que só o perderá na forma da lei regulamentar". O anteprojeto contempla de forma parcial a emenda sob exame. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXVI do art. 2o. a seguinte redação: "XXVI - O tempo da prescrição do contrato de trabalho em curso é de dois anos, com o mesmo prazo após a rescisão contratual". 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701102-4. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Art. II - Inciso VIII A duração da jornada de trabalho diário não exceda a 8 (oito) horas, com intervalo para repouso e alimentação, semanal de 40 (quarenta) horas, podendo ser acrescidos de comum acordo em mais 8 (oito) horas semanais, com remuneração extra, estabelecido em lei. 
 Parecer:  APROVAÇÃO PARCIAL. Emenda ao item VIII do art. 2o. A modificação sugerida - de 8 (oito) horas de trabalho com salário extra - se insete no âmbito da legislação específica ou mesmo no da livre negociação entre as partes. A primeira parte da proposta já coincide com o texto apresen- tado no Anteprojeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIII do Art. 2o. a seguinte redação: "XIII - Estabilidade e Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, na forma da lei complementar". 
 Parecer:  REJEITADA. A estabilidade proposta no texto do Anteprojeto já vem ocorrendo em outros países capitalistas. Vários efeitos vem-se detectando, como o aumento da produtividade, da quali- dade e dos lucros. Por outro lado, colocamos um fim à alta cotatividade da mão- -de-obra que é prejudicial não só para o trabalhador, como também para a nossa economia, uma vez que diminui o consumo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Seja suprimido o inciso XXIII do art. 2o do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, pelos motivos a seguir aduzidos. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda em questão tem como propósito suprimir a "locação e sublocação de mão de obra", conflitando com o tex- to do anteprojeto que proíbe esse tipo de relação de traba- lho, como uma garantia condignamente humana, na qual costuma ocorrer a exploração do trabalhador, motivo porque, opinamos pela sua rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se das disposições transitórias do ANTEPROJETO da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos o Art. 26 e seus parágrafos do 1o. ao 6o., referente a ANISTIA. 
 Parecer:  REJEITADA. Não condiz com o espírito do anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Comissão da Ordem Social Emenda N. Acrescente-se ao texto constitucional - Disposições Gerais e Transitórias - o seguinte: Art. - São anistiados, para fins de aposentadoria, sem percepção de outra qualquer vantagem em caráter retroativo, os servidores públicos que sofreram punições disciplinares ou incorreram em faltas ao serviço, vedada a contagem de tempo concomitante, verificados à data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  REJEITADA. Visa a presente emenda premiar aqueles servidores que não agiram corretamente. Não podemos fazer isto constar do texto constitucional. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte dispositivo: Art. É vedada a exploração direta ou indireta, por parte de empresas, pessoas e capitais de procedência estrageira, dos serviços de assistência à saúde existentes no País. Parágrafo único. Sem prejuízo da ação estatal nesse sentido, a assistência à saúde brasileira somente poderá ser pretada através de serviços organizados de forma autônoma ou associativa, vedada, na última hipótese, a exploração mercantil ou a especulação com intuito de lucro. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda apresentada foi acolhida em parte no Pro- jeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00414 PREJUDICADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão VII-B Onde se Lê: Art. 1o. - A Saúde é um dever do Estado e um direito de todos. Leia-se: Art. 1o. - A Assistência à Saúde é um dever do Estado e um direito de todos. 
 Parecer:  Prejudicada. A assitência à saúde já está explicitada no texto. Outrossim, a palavra "Saúde", no seu sentido amplo, deve ser uma meta a ser atingida pelo Estado, através de po- líticos sociais e econômicos competíveis. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Retire-se na totalidade, o artigo 8o. do anteprojeto, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda proposta apenas mantém o atual estado,em que o suso de produtos nocivos são estimulados, pela propa- ganda, principalmente às populações e grupos etários mais vulneráveis.. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 6o,parágrafo único: "São livres, também, o exercício e a organização profissionais, bem como o ensino e utilização de princípios, métodos e técnicas afins às terapias alternativas naturais". 
 Parecer:  Aprovada. O dispositivo sugerido já foi contemplado no méri- to, pois quando remete a União para regulamentar e dispor so- bre métodos alternativos de terapia, implicitamente reconhece ser o exercício profissional. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Alterar § 2o. e incluir § 3o. no Art. 1o: § 2o. - O Estado assegura a todos o pleno direito de acesso a terapias alternativas naturais, de acordo com modalidades, princípios e métodos específicos, além de técnicas de preservação e recuperação da saúde individual e coletiva. § 3o. - A lei disporá sobre a ação de rito sumário pela qual o cidadão exigirá do Estado os direitos previstos acima. 
 Parecer:  Aprovada. O dispositivo sugerido já se encontra contemplado parcialmente no texto do substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00561 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 2o, o item V: "Livre constituições, a níveis local e regional, de ações ecológico-terapêuticos, visando a universalização dos serviços de saúde". 
 Parecer:  Prejudicada. O dispositivo sugerido já se encontra, em parte contemplado no substitutivo. 
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