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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (90)
Banco
expandEMEN (90)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (54)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (8)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PDT[X]
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1987 (90)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Cancelar Art. - 11 ítem XIII - Todo o ítem. Art. - 22 Dos incisos XI, XII e XIII do Art. 11. Acrescentar Art. 11 Ítem IV ......No Órgão, inclusive os aposentados, atendidos .......... Ítem V .........incorporados a de maior valor aos vencimentos...... Ítem XIII Todo o Parágrafo Único - ................Extinto o cargo ................. Ítem XIV Fica assegurado ao Servidor Público que não possua casa própria, a obtenção de financiamento imobiliário especial para aquisição de seu imóvel. Art. 12 § 5o. ........de magistério, cargo em comissão ou função de natureza técnico- especializada ou de cargo para............... Art. 15 a) Os Servidores Públicos Cívis inativos estão isentos da obrigação de pagamento de Imposto de Renda Art. 17 a) Fica assegurado aos ocupantes que vêem exercendo ininterruptamente há mais de 15 (quinze) anos cargos ou funções de confiança, a qualidade de servidor público efetivo. Art. 20 § 6o. ......magistério ou cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. Art. 22 .....dos incisos XI, XII, XIV do art. 11 e letra "a" do Art. 15. 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria o §2o. do Art. 23 do Regimento da ANC. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00794 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do art. 11 a seguinte redação: "V - Aos 5 (cinco) anos de efetivo exercício de cargo ou função de confiança, a remuneração respectiva terá sido integralmente incorporada aos vencimentos permanentes do servidor; 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de legislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00795 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso IX do Art. 11: "X - É assegurado ao servidor público adicional por tempo de serviço à razão de 10% calculado sobre a remuneração, após cada período de 5 anos de efetivo exercício." 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que a razão de 1% (um por cento) ao ano seja a so- lução mais viável. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00820 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão VII-a. No art. 17 onde se diz: "direito à livre organização sindical", diga- se "direito de constituir sindicatos de classe". 
 Parecer:  Rejeitada. A sugestão não condiz inteiramente com o direito à sindicalização na forma apresentada no anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00821 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão VII-a. Dê-se ao inciso do ARt. 11 a seguinte redação. "II - A admissão a qualquer função ou cargo, de carreira ou não, sob qualquer regime, dependerá sempre, sob pena de nulidade e crime de responsabilidade, de aprovação em concurso público de provas ou de provas e titulos, em igualdade de condições a todas os candidatos, garantida aos servidores e reserva de 1/3 (um terço) das vagas para fins de ascenção funcional. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta discrimina sobre aspectos do âmbito da lei ordinária e fere o princípio contido no item I do art. 11 do anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00822 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Onde couber: Art. - A importação de matérias primas farmacêuticas para produção de medicamentos passa a constituir monopólio da União. 
 Parecer:  REJEITADA. Esta emenda, apesar do seu inequívoco mérito, am- plia excessivamente a atuação estatal no setor. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00823 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Onde convir: "Art. - Lei especial disporá sobre a assistência à maternidade, à infância e à adolescência e sobre educação de deficientes." 
 Parecer:  Aprovada. A emenda é pertinente e foi contemplada, no mérito , no capítulo "Seguridade". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00824 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Onde couber. Art. - Nas empresas públicas ou sociedades de economia mista em que o poder público tenha participação exclusiva ou majoritária, ficará assegurada, na forma da lei, a participação de pe- lo menos um representante dos empregados na respectiva gestão. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhemos a sugestão apresentada pelo ilustre Constituinte. Entretanto, optamos por uma redação mais ampla, sem deixar de atender a pretensão do autor. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00825 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão VII-a. O inciso II do art. 12 passe a ter a seguinte redação: "II - A de um cargo de professor com um técnico, científico ou administrativo. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. O anteprojeto contempla a matéria em questão, substituindo apenas, a expressão "administrativo" por "magistratura". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00826 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão VII-a. Acrescente-se às alíneas a), b) e c) do item XXXV do art. 2o., a seguinte expressão: "sem exigência de idade" 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00827 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se à alínea b do inciso I do art. 13 a seguinte redação: b) sofrer invalidez permanente, de qualquer natureza, comprovada através de avaliação por junta médica oficial. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre constituinte estabelece que o servidor será aposentado por invalidez permanente, de qual- quer natureza, comprovada através de avaliação por junta mé - dica oficial. O anteprojeto já contempla à aposentadoria por invalidez; julgamos, que a sistemática de avaliação por junta médica oficial, deve objeto de matéria ordinária ou de lei complementar que instituiu o Estatutos dos Funcionários. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00860 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão VII-a. Dê-se ao inciso XXIX do art. 2o. a seguinte redação: "XVIII - organização de comissões por local de trabalho, para a defesa de seus interesses e intervenção democrática, seja nas empresas privadas e públicas, seja nos órgãos da administração direta ou indireta, bem como nos Órgãos dos Poderes Judiciários e Legislativo, tendo os membros das comissões a mesma proteção legal garantida aos dirigentes sindicais;" 
 Parecer:  Considerando a presente Emenda aprovada parcialmente, uma vez que a sua pretensão, apenas, em parte, condiz com o texto constante do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00861 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso XII do Art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos e acrescenta parágrafo. XII - Serão iguais os subsídios ou a remuneração dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que serão revistos sempre que houver alteração do poder aquisitivo da moeda. § 1o. Nenhum servidor público perceberá remuneração superior à estabelecida neste artigo, ressalvadas as vantagens financeiras previstas nesta Constituição e as de caráter indenizatório de despesa efetivamente realizada. 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00862 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Disposições Transitórias Dá nova redação ao artigo 30 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 30 Até a promulgação da Lei Complementar prevista no artigo 1o. desta Constituição, a remuneração percebida pelos servidores públicos em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 11, será paga até o limite fixado no inciso XII do mesmo artigo. 
 Parecer:  Rejeitamos a Emenda não pelos seus objetivos, que são salutares e coerentes com os princípios que fundamentaram a adoção do preceito do artigo 30, mas, sim, pelo fato de que, ante á sua impraticidade, optamos por suprimir no Substituti- vo, o parãmetro da remuneração do Presidente da República. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. - 50 do Substitutivo os seguintes incisos: V - livre ingresso, nos locais de trabalho, de representantes do sindicato, para ouvir os empregados a respeito das condições de trabalho; VI - acompanhamento da ação fiscalizadora referente a segurança, higiene e medicina do trabalho. 
 Parecer:  Aprovada. O inciso V está contemplado no parágrafo 2o. do Artigo 6o. do Substitutivo. O inciso VI foi proposto, foi acolhido no final do inciso IV. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 28 do Substitutivo do relator da Comissão da Ordem Social, Constituinte Almir Gabriel, a seguinte redação: Art. 28 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, que se encontrem e/ou venham a passar para a inatividade, serão promovidos ao grau hierárquico imediatamente superior, com proventos integrais deste último posto ou graduação, desde que tenha completado, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O artigo 28, que trata amplamente da anistia, foi elaborado com a colaboração dos interessados. Parece-nos que a preten- são do autor da presente emenda não foi contemplada. Resta, portanto, a legislação ordinária ou a via judicial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Nova Redação ao Artigo 16. Art. 176 - Aos beneficiários de pensão, por falecimento, qualquer que tenha sido o evento causador do óbito, assegura-se a manutenção da totalidade dos proventos, vencimentos ou remuneração, gratificações e vantagens pessoais a que fazia jus o servidor falecido. 
 Parecer:  Rejeitada. Não nos parece que a expressão "totalidade da remuneração" seja menos abrangente que a especificação das parcelas dessa mesma remuneração, até porque, ao enumerá-las, corre-se o risco da omissão de uma delas. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 5o. a seguinte redação: III - Os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído por ramo de produção, ou atividade da empresa, salvo os de categoria profissional diferenciada ou de profissões regulamentadas, que integrarão seus respectivos sindicatos. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda pretende alterar a redação do inciso III do art. 5o., do Substitutivo, para garantir a sobre- vivência das entidades sindicais formadas pelas ca- tegorias diferenciadas. Justifica-se a proposta, porque, realmente, os interesses dos integrantes das categorias diferenciadas são de tal modo peculiares que se tornam inassimiláveis aos demais trabalhado- res de cada empresa. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Substitua-se os artigos 33, 34 e 35 e 36 pelo seguinte: Art. - A lei disporá sobre o financiamento do sistema de seguridade social, estabelecendo, entre outras, as seguintes fontes de custeio: I - Contribuição dos empregados calculado com base em percentuais incidentes à folha de salários e sobre o faturamento ou receita; II - Contribuição direta ou indireta dos trabalhadores; III - Recursos provenientes de dotações específicas do orçamento da União, Estado e Municípios. 
 Parecer:  Rejeitada. Conforme já esclarecemos ao apreciarmos as Emendas de Nos. 7s1343-7, da Constituinte Abigail Feitosa, e 7s0199-4, do Constituinte Gilson Machado, o faturamento não é um indicador confiável do verdadeiro potencial contributivo das empresas. Com efeito, o total da receita pode, muitas vezes, ser infe- rior ao das despesas da empresa. Mais comumente, a receita a- presenta pequena superioridade sobre as despesas. Face a tais contingências, entendemos que a alíquota de contribuição so- cial, reincidente sobre o faturamento, poderia causar ônus insustentáveis às empresas, principalmente àquelas que en- frentam maiores dificuldades para sobreviverem. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 26 a seguinte redação: Art. 26 - É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período compreendido entre 18 de setembro de 1946 a 1o. de fevereiro de 1987, foram punidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos de exceção, atos institucionais, atos complementares ou sanção disciplinar imposta por ato administrativo. § 1o. - A anistia de que trata este artigo garante aos anistiados civis e militares, a reintegração ao serviço ativo, recebimento dos vencimentos, salários, vantagens e gratificações atrasados, a contar da data da punição e com seus valores corrigidos, promoções e cargos, postos, graduações ou funções, a que teriam direito como se tivessem permanecido em atividade, computando- se o tempo de afastamento como de efetivo serviço, para todos os efeitos legais. § 2o. - Os direitos estabelecidos neste artigo ficam igualmente assegurados aos abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, e que não revertem ao serviço ativo, exclusivamente nos casos considerados crimes políticos ou infração disciplinar de mesmo nome, bem como aos que tiverem ações sustadas no Poder Judiciário pelo Decreto Lei 864, de 12 de setembro de 1969. § 3o. - São considerados como satisfeitas todas as exigências dos estatutos e demais leis que regem a vida do servidor civil ou militar, da administração direta e indireta, na presunção de que foram amplamente satisfeitas, no que respeita à reintegração, promoções por antiguidade, merecimento ou escolha, vencimento, salários, vantagens e gratificações, e não prevalecerão quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito. § 4o. - Para efeito de tributação sobre as importâncias pagas aos anistiados a título de ressarcimento dos atrasados, serão considerados apenas os valores auferidos isoladamente, em cada ano, mês a mês, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época, ficando a repartição pagadora responsável pelo recolhimento do imposto retido na fonte, em cada mês. § 5o. - A União concederá pensão especial às pessoas incapacitadas e idenizará os dependentes dos falecidos ou desaparecidos, em decorrência de repressão política. § 6o. - Os dependentes dos servidores civis e militares abrangidos por esse artigo já falecidos farão jus às vantagens pecuniárias da pensão correspondente ao cargo, função, emprego, postos ou graduação que teria sido assegurado a cada beneficiário desta anistia. § 7o. - Caberá à União provar os recursos financeiros necessários à aplicação da anistia de que trata o presente artigo. 
 Parecer:  Rejeitada. As disposições referentes à anistia foram objeto de aprofun- dado estudo e debates, inclusive com representantes dos atin- gidos pelo arbítrio. Considerávamos excessivamente longo e, frequentemente, repe- titivo o tratamento dado à matéria. Por isso, buscou-se a sua síntese, aquilo que nos pareceu essencial. Na "justificação" da Emenda que restaura o antigo texto, seu eminente Autor, integrante desta Comissão, se propõe a aduzir oralmente as razões da sua proposta. Estamos, como sempre abertos para o diálogo, sem radicalizações ou idéias preconcebidas. 
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