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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00654 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	Inclua-se como é único ou onde couber no projeto constitucional, a seguinte Emenda: "O disposto no inciso III do Art. 89 não prejudicará a antiguidade dos magistrados amparados pelo art. 142 da Lei Complementar no. 35 de 14-3-1979".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00655 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	Inclua-se onde couber no projeto constitucional: "São vedadas vinculações, equiparações ou paridades de qualquer natureza à chefes do Poder Executivo, membros dos Poderes Legislativos e Judiciário, da União, dos Estados e dos Municípios."