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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (11)
PFL (2)
Uf
PR[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05389 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 344, Seção I, Capítulo II, Título IX Acrescente-se ao art. 344, Seção I, Capítulo II, Título IX: III - eliminação da fome crônica, pela promoção de programas que assegurem adequada disponibilidade alimentar e sua equitativa distribuição. 
 Parecer:  Os programas de alimentação, visando a eliminação da fo- me crônica, estão implícitos na obrigação do Estado em rela- ção à saúde. Além disso, devem ser tratados em disposições ordinárias. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05390 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX No título IX, da Ordem Social, inclua-se onde couber: Art. ... - É assegurada a estabilidade no trabalho e igual oportunidade de promoções, sem quaisquer outros referenciais que não os relacionados ao tempo de serviço, capacidade, eficiência e responsabilidade. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05391 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título II - Capítulo I Inclua-se onde couber, no Título II, dos Direitos e Liberdades fundamentais, Capítulo I: Art. ... - A Assembléia Nacional poderá declarar brasileiros os estrangeiros que tenham prestado, com mérito reconhecido, serviços relevantes ao País. Parágrafo único - É vedado aos estrangeiros a posse e exploração do solo e subsolo nacional, bem como intervir em assuntos políticos do Brasil. 
 Parecer:  A Emenda propõe, em dispositivo a ser incluído onde cou- ber, o reconhecimento da cidadania brasileira a estrangeiros que tenham prestado serviços relevantes ao País. Em parágrafo, que se segue, veda aos estrangeiros a posse e exploração do solo e sub-solo nacionais, bem como a inter- venção em assuntos políticos. Tão díspares quão contraditórios temas refogem ao âmbito da Carta Magna e merecem rejeição. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05400 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO VIII, ARTIGO 427 No Capítulo VIII, DOS ÍNDIOS, substitua-se o art. 427 e seus parágrafos por: Art. - É vedada a pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas. 
 Parecer:  Os dispositivos que tratam da exploração mineral em ter- ras indígenas sofreram modificações, tendo sido transformados em um único princípio constitucional, com orientação diversa da proposta pela emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05401 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX No Título IX, DA ORDEM SOCIAL, inclua-se onde couber: Art... - Os trabalhadores e todos os setores produtivos organizados da sociedade têm o direito de participar da elaboração, execução e controle dos planos econômicos nacionais. 
 Parecer:  A Emenda não determina a participação, mas simplesmente garante um direito já preceituado no art.12, parágrafo 1o., tornando-se pois, dispensável sua inclusão no texto constitu- cional. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05403 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, INCISO I Acrescente-se ao Art. 12, Inciso I: j)é assegurado à pessoa que, isolada ou conjuntamente, nenhuma sentença condenatória abrangerá penas com duração superior a 30 (trinta) anos. As penas serão reeducativas e haverão de promover progressivamente a unidade familiar, a saúde, a capacitação profissional e o trabalho remunerado. 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda, além de introduzir profundas alterações na processualística penal, estende-se, desneces-- sariamente, pela área do chamado direito penitenciário, cu- jos fundamentos básicos já prevêem as medidas preconizadas. Pela rejeição, portanto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05404 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO V, ARTIGO 99, SEÇÃO II No Título V, Art. 99, Seção II, entre AS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL, inclua-se: XXI - a eleição dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para um mandato de seis anos. XXII - a eleição dos juízes do Tribunal Superior Eleitoral para um mandato de seis anos. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05405 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO II, TÍTULO VIII No Capítulo II do Título VIII, DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA, inclua- se: Art... - O imóvel que não corresponder a obrigação social será desapropriado para fins de Reforma Agrária, sendo que a declaração de interesse social para o objetivo exposto opera automaticamente a imissão da União na posse do imóvel, permitindo o registro da propriedade. Qualquer contestação na ação própria ou em outra medida judicial somente poderá versar sobre o valor depositado pelo ex-propriante. 
 Parecer:  Pela rejeição. Contrária o expresso no artigo 317, que adota o conceito de função social da propriedade territorial rural. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05406 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO V No Título IX, Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO inclua-se: Art... - Fica assegurado ao Estado o monopólio concernente à exploração de serviços públicos, de telecomunicações e de comunicação telegráfica e postal. 
 Parecer:  Entende o Relator que não deva haver monopólio, seja privado ou estatal sobre os meios de comunicação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05407 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO VII No Título IX, Capítulo VII, DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO, inclua-se: Art... - Votar ou ser votado são atribuições de prática facultativa ao cidadão mas será assegurado a todos o direito de exercitar o voto a partir dos dezesseis anos de idade. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05410 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO III No Título III, DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, inclua-se onde couber: Art... - Fica assegurada a iniciativa popular no processo de emenda da Constituição, mediante proposta subscrita por um número mínimo de eleitores igual a um por cento do eleitorado nacional. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05411 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 439 Dê-se ao Artigo 439 a seguinte redação: "Art. 439. Ficam criados os seguintes Estados: SANTA CRUZ, TRIÂNGULO, MARANHÃO DO SUL, TAPAJÓS E IGUAÇU. .................................................. .................................................. V - Do IGUAÇU, de área dos Estados do Paraná e Santa Catarina, abrangida pelos municípios de Ampere, Assis Chateaubriand, Barracão, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Cantagalo, Capitão Leônidas Marques, Capanema, Cascável, Catanduvas, Céu Azul, Chopinzinho, Clevelândia, Corbélia, Coronel Vivida, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guaíra, Guaraniaçu, Itapejara do Oeste, Jesuitas, Laranjeiras do Sul, Mangueirinha, Marechal Cândido Rondon, Mariópolis, Marmeleiro, Matelância, Medianeira, Missal, Nova Aurora, Nova Prata do Iguaçu, Nova Santa Rosa, Palmas, Palotina, Pato Branco, Pérola do Oeste, Planalto, Pranchita, Quedas do Iguaçu, Renascença, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santa Helena, Santa Isabel do Oeste, Santa Terezinha do Itaipu, Santo Antonio do Sudoeste, São João, São Jorge do Oeste, São José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu, Terra Roxa do Oeste, Toledo, Três Barras do Paraná, Tupãssi, Vera Cruz do Oeste, Verê, Vitorino, todos do Estado do Paraná; e Abelardo Cruz, Água Doce, Águas de Chapecó, Anchieta, Arroio Trinta, Caçador, Caibi, Campo Erê, Capinzal, Catanduvas, Caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia, Coronel Freitas, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Fachinal dos Guedes, Galvão, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Ipira, Ipumirim, Irani, Ita, Itapiranga, jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Maravilha, Modelo, Nova Erechim, Ouro, Palma Sola, Palmitos, Peritiba, Pinhalzinho, Pinheiro Preto, Piratuba, Ponte Serrada, Presidente Castelo Branco, Quilombo, Rio das, Antas, romelândia, Salto Veloso, São Carlos, São Domingos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Saudades, Seara, Treze Tílias, Varzeão, Videira, Xanxerê, Xavantina e Xaxim, todos do Estado de Santa Catarina. 
 Parecer:  Pela rejeição. Aplica-se à espécie as considerações expendidas na Emenda no. 1P01977-0. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05412 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 3o. DO ARTIGO 49 O parágrafo 3o. do Artigo 49 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 49 .................................... .................................................. § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante manifestação plebiscitária das populações diretamente envolvidas, requerida por 10 (dez) por cento, no mínimo, dos eleitores devidamente inscritos na respectiva área, ao Tribunal Regional Eleitoral, que promoverá a consulta em prazo nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias da data do pedido." 
 Parecer:  A emenda contém matéria regulamentar própria de lei comple- mentar. O texto constitucional não deverá entrar em detalhes. O propósito de assegurar ao povo o exercício do poder é váli- do e certamente será objeto de legislação complementar obede- cento aos princípios da Constituição.