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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (15)
Uf
PI[X]
Nome
ÁTILA LIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (14)
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  VIII - B - Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação Emenda ao art. 1o. do Anteprojeto aprovado que passa a ter a seguinte redação: Art. 1o. - É obrigação do Estado valorizar o patrimônio cultural da sociedade, promovendo a educação do indivíduo e o desenvolvimento das artes, da ciência e da tecnologia adequada às necessidades do País, para assegurar a constante melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhida no mérito no art. 1o. do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23321 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa O artigo 213 passa a ter a redação seguinte, que inclui modificações no seu inciso I e letra "b": Art. 213 - I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento, na seuginte forma: a) b) vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se aumente o percentual das transferências federais ao Fundo de Participação dos Municípios, redundando em aumento global do montante que a União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b". São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios. Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio financeiro da própria União. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23322 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do artigo 212 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: "Art. 212 - III - Trinta por cento (30%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços". 
 Parecer:  Propõe a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que tal elevação quebraria o equilíbrio nas receitas tributárias que o projeto dividiu de forma adequada entre os três níveis de governo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23323 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O § 6o. do Art. 13 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - § 6o. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato poderão ser reeleitos por uma única vez". 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23324 APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se nova redação ao § 10 do art. 6o.. "Art. 6o. - § 1o. - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir". 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23543 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Suprima-se o § 3o. do artigo 293 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão do §3o. do Art.292, que entende-se referir ao §3o. do art.293, pela justificação. Alega já exis- tir o Dentel. Compreende o relator que o referido órgão, ligado ao Executi- vo, atua sob as ordens de uma elite que tem distribuído a "coisa pública" entre os seus, e pretende, com o parágrafo alterar esse estado de coisa, razão porque propõe a rejeição da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dá nova redação ao Art. 261: Art. 261 - A saúde é direito de todos e dever e responsabilidade do Estado, dos agentes econômicos e do indivíduo. 
 Parecer:  A emenda pretende estender aos agentes econômicos e ao indivíduo, o dever e responsabilidade pela saúde. A emenda é aceita, parcialmente, quando prescreve a saúde como direito de todos e dever e responsabilidade do Estado. Somos, pois, pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26078 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dá nova redação ao inciso IV do Art. 7o.: Art. 7o. .................................... IV - Salário mínimo capaz de satisfazer obrigatoriamente o atendimento das necessidades vitais básicas e de sua família com habitação, alimentação, vestuário, educação, saúde, transporte, lazer e seguridade social, como forma de garantia existência digna. 
 Parecer:  A nosso ver, o texto constitucional deve assegurar ao trabalhador salário mínimo que satisfaça suas necessidades básicas e as de sua família. No que se refere à enumeração das necessidades, é sabido que o que se entende por básico varia com o tempo. Há consen- so, é certo, no que se refere à alimentação e moradia, por exemplo. O grau de necessidade de outros aspectos da vida in- dividual para uma existência digna é objeto de debate. A ten- dência previsível, contudo, é o progressivo crescimento do número de necessidades consideradas básicas a par do desen- volvimento sócio-econômico do país. Nesse caso, a inclusão da enumeração proposta, por mais exaustiva que pareça, deixará, a futura Constituição, em de- fazagem permanente em relação à realidade sujeitando-a a constantes e desnecessárias alterações. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26080 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O Art. 44 passa a ter a seguinte redação: art. 44 - Os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e dos vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, para cada exercício, dentro dos limites fixados na Constituição Estadual. 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser desnecessário o acréscimo da pro- positura, tendo em vista que o substitutivo adotou o regime parlamentarista. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26081 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O Art. 276 passa a ter a seguinte redação: Art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, salva para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, supervisão e controle da qualidade e fixação de preços, que serão exercidos pelao poder público. 
 Parecer:  Pleiteia-se, através da adoção da presente Emenda, a in- clusão da fixação de preços dentre os casos de interferência do Poder Público no funcionamento das instituições particula- res de ensino. A medida, não obstante o elevado alcance social, fere o principio da livre iniciativa. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26082 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  "O § 3o. do Art. 236 passa a ter a seguinte redação". Art. 236 .................................... § 3o. - As desapropriações de imóveis urbanos serão pagas mediante títulos da dívida pública, com cláusula de correção monetária, resgatáveis, no prazo de até dez anos, a partir do segundo ano de sua emissão, cuja utilização será definida em lei. I - A desapropriação será em dinheiro, quando se tratar de imóvel que serve de moradia do proprietário. 
 Parecer:  A Emenda propõe a substituição do parágrafo 3o. do arti- go 236. Entretanto, além de suprimir partes importantes a serem consideradas, enfoca matéria específica de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26083 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Art. .... É criada a Zona Franca de Parnaíba e Luís Correia, no Estado do Piauí, com características, de área de livre comércio de exportação e importação de produção industrial de exportação, e de incentivos fiscais, por prazo determinado. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a instituição da Zona Franca de Parnaíba e Luís Correia, no Estado do Piauí, com características de área de livre comércio de exportação e im- portação de produção industrial de exportação, e de incenti- vos fiscais, por prazo determinado. A experiência vitoriosa da criação da Zona Franca de Ma- naus, por certo, terá inspirado a Emenda. A nosso ver, entre- tanto, seria prudente que a providência não deveria depender de lei, como aconteceu com a Zona Franca de Manaus, instituí- da pelo Decreto-lei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967, após demorados estudos de viabilidade. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26084 APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  O art. 279 passa a ter três §§ com a seguinte redação: Art. 279 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. § 1o. - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os programas de educação pré-escolar e de ensino, excluído o auxílio suplementar aos educandos. § 2o. - A repartição dos recursos públicos garantirá ao atendimento do ensino obrigatório menos de cinquenta por cento do seu montante, conforme a lei determinar plurianualmente. § 3o. - É vedada a cobrança de taxas ou contribuições educacionais em todas as escolas públicas. 
 Parecer:  A Emenda trata da vinculação de recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive es- tabelecendo subvinculação para o ensino obrigatório e a veda- ção da cobrança de taxas ou contribuições nas escolas públi- cas. Aprovada parcialmente nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA O art. 274 passa a ater a seguinte redação: Art. 274 - Para execução do previsto no artigo anterior, serão obedecidas os seguintes princípios: I - Democratização do acesso, permanência e gestão da educação escolar; II - Pluralismo de idéias e de instituições de ensino, públicas e privadas; III - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar as descobertas feitas; IV - Adequação dos valores universais da pedagogia às condições concretas da sociedade brasileira, em sua unidade e diferenciação; V - Garantia de ensino fundamental para todos; VI - Gratuidade de ensino público em todos os níveis; VII - Valorização do magistério em todos os níveis, garantindo-se aos docentes: estruturação de carreira nacional; provimento dos cargos iniciais e finais da carreira, no ensino oficial mediante concurso público de provas e títulos; condições condignas de trabalho; padrões adequados de remuneração, aposentadoria aos vinte e vinte e cinco anos de exercício em função do magistério, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos que, em qualquer época, venham a perceber os profissionais de educação, da mesma categoria, padrões, postos ou graduação; direito de greve e de sindicalização; VIII - Eliminação progressiva dos efeitos das desigualdades e das discriminações de raça, de etnia, de classe e de região. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi acolhido pelo substitutivo. A proposta contém dispositivos, cujos des- dobramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26086 APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do Art. 281. 
 Parecer:  Propõe-se, através da Emenda anexa, a supressão do pará- grafo único do Art. 281, o qual permite a liberação de verbas públicas às escolas particulares cuja criação tenha resultade de lei a atendam aos requisitos mencionados no Substitutivo, a saber: a) finalidade não lucrativa; b) reaplicação dos excedentes financeiros em educação; c) destinação do patrimônio, em caso de extinção, a enti- dade congênere. A manutenção do dispositivo questionado poderá provocar evasão de recursos, causando dano irrparável à educação brasileira. Pela aprovação.