| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12435 REJEITADA  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 496
Dê-se ao art. 496 o seguinte teor:
"Art. 496 - Lei agrícola, a ser promulgada
dentro de cento e oitenta dias da promulgação
desta Constituição, criará organismo especial
destinado a planejar e executar a política
agrícola do País, integrado por representantes dos
produtores e dos trabalhadores rurais, do
Congresso Nacional e do Ministério da
Agricultura." | | | | Parecer: | A promulgação de lei agrícola e a criação de órgãos
administrativos não se encontram vedados no substitutivo, dai
ser despicienda referência expressa a respeito.
Pela Rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12436 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 136
Acrescente-se ao Art. 136 o seguinte
parágrafo:
"Art. 136. ..................................
............................................
Parágrafo único. São obrigados a fiel
declaração de bens todos os detentores de cargos
eletivos, no momento da posse e no final do
mandato." | | | | Parecer: | A matéria de que cogita a Ementa, em que pesem os eleva-
dos propósitos do seu eminente Autor, é estranha à Seção onde
se pretende inserí-la.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12437 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 304
Acrescente-se ao art. 304 do Projeto de
Constituição:
"Art. 304. ..................................
............................................
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o. - Será sempre agravada a pena contra
autor ou autores de crimes financeiros." | | | | Parecer: | A matéria, tipicamente penal, extrapola sem sombra de
dúvida, o capítulo relativo aos "Princípios Gerais, da Inter-
venção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da
Atividade Econômica".
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12438 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 379
O art. 309 do Projeto de Constituição passa a
ter esta redação:
"Art. 379. A União aplicará nunca menos de
vinte por cento e os Estados, Distrito Federal e
Municípios, trinta por cento, no mínimo, da
receita tributária, inclusive a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino." | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do
Substitutivo. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12439 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 304
O Parágrafo 1o. do art. 304 do Projeto de
Constituição passa a ter esta redação:
"Art. 304. ..................................
............................................
§ 1o. a lei punirá o abuso do poder econômico
e reprimirá a prática da usura." | | | | Parecer: | O abuso do poder econômico não se restringe apenas à for-
ma da usura.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12448 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 247 do Projeto de
Constituição
Dê-se, ao Art. 247 do Projeto de
Constituição, esta redação:
"Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se a
assegurar a soberania, independência, defesa do
território nacional e dos poderes
constitucionais." | | | | Parecer: | Trata-se de emenda que busca conceitualmente, alterar a
destinação das Forças Armadas. Iterativamente, temos demons-
trado nosso parecer pela manutenção do texto projetado, que
nos parece mais adequado. Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12449 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: inciso XII, do art. 13
do Projeto de Constituição.
Dê-se ao inciso XII, do art. 13, a seguinte
redação:
"Art. 13 - ................................
............................................
XII - Salário-família aos dependentes do
trabalhador que receba até seis salários mínimos,
em percentual nunca inferior a vinte por cento do
salário mínimo". | | | | Parecer: | Somos de opinião que a definição da parcela de trabalhado-
res a ser beneficiada pelo salário-família, bem como seu mon-
tante são questões pertinentes à legislação ordinária. A
transitoriedade dessas definições as exclui, a nosso ver, do
texto constitucional.
* | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12450 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
Acrescente-se, ao Art. 12 do Projeto de
Constituição:
"Art. 12 - ................................
XV - A SEGURANÇA JURÍDICA
............................................
- o sistema penitenciário será estruturado
com vistas a aproveitar a mão-de-obra do recluso,
dando-lhe conições aptas ao trabalho. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acrescimo de dispositivo ao ítem xv do ar-
tigo 12 do Projeto disciplinando a organização do sistema pe-
nitenciário.
A proposta merece acatamento e a ideia contida na Emenda con-
vem ser incorporada ao texto do novo substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12451 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13
Acrescente-se ao Art. 13 do Projeto de
Constituição:
"Art. 13 - ................................
XXXII - proibição de demissão por razões
políticas, ideológicas ou religiosas". | | | | Parecer: | O Substitutivo contemplará a proibição da despedida imo-
tivada do empregado, como forma de garantia da permanência no
emprego. Assim, caberá à legislação ordinária disciplinar ou,
até mesmo, enumerar, as hipóteses legais da despedida que,
esperamos, jamais sejam "por razões políticas, ideológicas ou
religiosas" como bem adverte a Emenda.
* | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12452 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 86
Dê-se, ao item IX, do Art. 86 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 86 - ................................
............................................
IX - nenhum trabalhador, no serviço público
ou privado, poderá receber remuneração mensal
inferior a um salário mínimo e nem superior a
oitenta salários mínimos, já incluído, neste
último caso, qualquer natureza de adicional a
título de vantagem ou benefício."" | | | | Parecer: | Entendemos que, devido às grandes divergências sobre a
matéria e a busca para se fixar qual a maior remuneração que
poderá receber o servidor público, já é razão suficiente para
que exista um parâmetro no texto constituicional. Contudo, a
Constituição deve enunciar o princípio apenas, ficando para a
lei ordinária seu detalhamento. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12453 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 2o. - Leia-se:
A República Federativa do Brasil é
constituida, sob regime representativo, pela União
indissolúvel dos Estados, e tem fundamentos, na
soberania do povo, na nacionalidade, na cidadania,
na dignidade da pessoa humana e no pluralismo
político. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro de necessidade de enxugar-se o
texto, sendo forma concisa de expressar o que expressa o Pro-
jeto no seu art. 2o., que já passou pelo crivo de várias e-
tapas. Pela sua provação, salvo pequenas alterações de reda-
ção, que sugeriremos em tempo hábil. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12454 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1o.
Parágrafo Único. Onde se lê, "Todo o poder
emana do povo e com ele é exercido, nos termos
desta Constituição.""
Lei-se:
Todo o poder emana do povo e com ele é
exercido." | | | | Parecer: | A emenda é adequada e está bem fundamentada. Pela
aprovação. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12455 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Leia-se no Art. 12, inciso XV, letra "j":
"Ninguém será preso senão em flagrante
delito, ou por decisão judicial fundamentada." | | | | Parecer: | A Emenda refere-se à alínea "j" do ítem xv do artigo 12 do
Projeto.
A sugestão deverá ser acatada no texto em elaboração.
Pela aprovação parcial. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12456 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 12, inciso XV, letra "t", leia-se:
O Estado indenizará o cidadão por quaisquer
danos causados por seus prepostos. | | | | Parecer: | A Emenda, aparentemente mais concisa, confere maior amplitude
ao dever do estado de indenizar o cidadão pelo danos causados
por seus prepostos.
A idéia fundamental da Emenda está, após elaboração uniformi-
zadora, sendo incorporada ao novo Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12457 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 12, inciso XV, letra x , leia-se:
é dever do Estado prestar assistência
judiciária e médica gratuita aos que só possuem o
mínimo indispensável à existência. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea "e" do ítem VIII do ar-
tigo 12 do Projeto.
A sugestão, a nosso ver, merece ser acatada, em redação que
venha a ser dada definitivamente ao texto constitucional.
Pela aprovação. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12458 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se A Letra (e). Inciso VIII. do
Artigo 12 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea "e" do ítem VIII DO ar-
tigo 12 do Projeto.
A sugestão a nosso ver, merece ser atendida em redação que
venha a ser dada definitivamente ao texto constitucional.
Pela aprovação parcial. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12459 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 336
Suprima-se o Art. 336 do Projeto de
Constituição | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12460 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 384
Dê-se, ao Art. 384 do Projeto de
Constituição, esta redação:
"Art. 384 - As empresas comerciais e
industriais são obrigadas a manter, em cooperação,
escolas de aprendizagem para menores e cursos de
qualificação e aperfeiçoamento para os seus
trabalhadores.
§ único - Excluem-se das disposições desta
Constituição referentes a contribuições sociais,
para todos os efeitos, as contribuições fixadas em
lei para manutenção de educação para o trabalho,
de que trata este artigo."" | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui
examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo,
pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior
do processo legislativo. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12461 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 487 (Disposições
Transitórias)
Suprima-se os Artigos 487 e 488 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12466 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 360 e seu
parágrafo único do Projeto de Constituição
Suprima-se o Art. 360 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
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