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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
Partido
PMDB (3)
Uf
DF[X]
Nome
MÁRCIA KUBITSCHEK[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Aditar, como artigo no capítulo pertinente do anteprojeto desta Subcomissão, a seguinte emenda: "A aposentadoria, por tempo de serviço, ao artista bailarino, será concedida aos 40 anos de idade, desde que tenha pelo menos 25 anos de atividade comprovada na carreira." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0073-0 A matéria é pertinente à legislação ordinária. Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Modifique-se o artigo 20 do anteprojeto desta Subcomissão, que passará a ter a seguinte redação: "A União aplicará, anualmente, nunca menos de cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios três por cento, no mínimo, da receita resultante de Impostos, em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção da cultura brasileira, não incluidas nesses percentuais despesas com custeio. 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0074-8 A proposta é justa e rica de argumentos convincentes. O Ministro Celso Furtado, no Plenário da Subcomissão, informou que, mesmo os países desenvolvidos, com maior disponibilidade para aplicações na Cultura, não conseguem investir um por cento dos seus orçamentos no setor. A França, na vanguarda, reserva 0,7 por cento das receitas para a Cultura. Atualmente, o Ministério da Cultura toma a 0,25 por cento do orçamento da União, parcela que é dobrada com os incentivos daLei Sarney. Se vencermos as resistências tecnicistas já manifestadas na Assembléia Nacional Constituinte contra as vinculações de receitas para a Educação e para a Cultura, e aprovamos as percentagens previstas no Anteprojeto para a proteção, apoio, estímulo e promoção da Cultura Brasileira, poderemos considerar o fato uma significativa conquista para a Nação e o seu futuro. Pelo não acolhimento da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Aditar, como artigo, no capítulo pertinente ao turismo, esporte e lazer, no anteprojeto desta subcomissão, a seguinte emenda: "É livre a prática do jogo de azar, e a sua concessão, forma de exploração e destinação dos recursos dele proveniente serão regulamentados por lei especial". 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0075-6 Sugerimos que, a proposição seja encaminhada a outra Subcomissão, uma vez que não consta da competência deste Órgão examinar em profundidade o tema abordado pela nobre Contituinte.