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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (17)
PDT (3)
PFL (2)
PDS (1)
Uf
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TODOS
Date
collapse1988
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01 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  TÍTULO VIII CAPÍTULO VIII DOS ÍNDIOS Art. 270 - Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direitos indígenas. ............................................ Nova redação Art. 270 - Mediante representação do Órgão próprio da Administração Federal, os índios e as comunidades indígenas poderão ingressar em juízo para defesa de seus direitos e interesses. 
 Parecer:  A presente emenda sugere modificação na redação do arti- go 270 do Projeto (A) da Comissão de Sistematização. Propõe a inclusão da expressão "mediante representação do Órgão pró- prio da Administração Federal" antes de se iniciar a redação original dada pelo Relator da Comissão de Sistematização. A emenda foi rejeitada por entendermos que os índios, as comu - nidades indígenas e as organizações que os representam são capazes de expressarem com autenticidade os problemas que os afetam diretamente. Somos pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  SEÇÃO II DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 158 - São funções institucionais do Ministérios Público, na área de atuação de cada um dos seus órgãos: V - defender, judicial e extrajudiciamente, os direitos e interesses das populações indígenas, quanto às terras que ocupam, seu patrimônio material e imaterial, e promover a responsabilidade dos ofensores; ............................................ Nova redação Art. 158 - São funções institucionais do Ministério Público, na área de atuação de cada um dos seus órgãos: V - defender, judicialmente e extrajudicialmente, os direitos e interesses da populações indígenas, quanto às terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizadas, seu patrimônio material e imaterial, e promover a responsabilidade dos ofensores; 
 Parecer:  Tendo a emenda coletiva No. 2p02040-2 outorgado trata- mento mais completo à matéria, opino pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  REDAÇÃO ATUAL Art. 23 - Compete à União: ............................................ XXIV - Estabelecer a área e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. PROPOSTA Art. 23 - Compete à União: ............................................ XXIV - Suprimir. 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte suprimir o inciso XXIV do artigo 23 do Projeto de Constituição, sob a argumentação de que a matéria deve ser disciplinada por lei específica. Quan- to à forma associativa para o exercício da atividade de garimpagem, alega que a sua inclusão no texto contraria ao que dispõe os §§ 44 e 46 do artigo 6o. do Projeto de Consti- tuição. Ao contrário do que afirma o Autor da emenda, a disposi- ção contida no artigo 23, XXIV, do texto do Projeto de Cons- tituição, ao conferir competência à União para estabelecer a área e as condições para o exercício da atividade de garimpa- gem, em forma associativa, não está sendo intervencionista, nem impondo coisa alguma. O Poder Público é o elemento coordenador e disciplinador que, na complexidade da vida moderna, tem de evitar e resol- ver os conflitos de interesses que se multiplicam com o pró- prio progresso. Nestas condições devem ser claros e completos os dispositivos constitucionais que regem as competências da União. O parecer é, pois, pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 REJEITADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do artigo 158, a seguinte redação: "Art. 158 - ................................ II - promover as medidas necessárias para o efetivo respeito aos direitos assegurados nasta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, se aprovada, retiraria os abusos de autoridade do âmbito de atuação do Ministério Público. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Art. 46 Suprima-se o § 2o. do art. 46 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  É objetivo da emenda suprimir o § 2o. do art. 46 das Dis- posições Constitucionais Transitórias, por considerá-lo im- próprio de constar em texto constitucional, porque a matéria goza de proteção genérica do art. 5o. e 171 e a sua supressão não altera a substância do texto aprovado. Entendemos que o dispositivo deve ser mantido no ADCT, para dar maior clareza ao assunto e garantia aos direitos ad- quiridos quanto a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. É medida justa. Somos, pois, pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO FLEMING (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do art. 40 do ADCT a expressão: "...distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986- 87". 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor suprimir a expressão do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista a redução de desigualdades interregionais. Carece de fundamento a proposta, pois o artigo que se objetiva alterar guarda perfeita consonância com o art.171, § 7o. do Projeto. Somos, pois, pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00546 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO FLEMING (PMDB/AC) 
 Texto:  Artigo 43 - Suprima-se, no § 8o., do artigo 43, as palavras ""civil ou"". 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte Geral Fleming, através desta Emenda, suprimir a expressão "civil ou" do § 8o. do ar- tigo 43 do Projeto de Constituição (B). A supressão proposta, caso materializada, implicaria nu- ma modificação radical do espírito do dispositivo na forma em que foi aprovado pelo consenso da Assembléia Nacional Consti- tuinte, em 1o. turno. Não temos, assim, como apoiar a Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00672 REJEITADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do Art. 228, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A matéria é de extrema importância e mereceu o respaldo da maioria da Assembléia Nacional Constituinte. Deve, portan- to, permanecer no texto constitucional e a supressão pro- posta não deve ser materializada. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 182, do Projeto de Constituição ""B"" Suprima-se do § 1o. do Art. 182, a expressão ""de capital nacional"", ficando o parágrafo com a seguinte redação: ""A pesquisa, a lavra e o aproveitamento dos potenciais a que se refere este artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresas brasileiras, na forma da lei, que regulará as condições específicas quando estas se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas"". 
 Parecer:  Segundo o art. 182, § 1o., do Projeto de Constituição B, "a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveita- mento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou conces- são da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que regulará as condições específicas quando estas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas". A emenda propõe que se suprima do dispositivo a expres- são "de capital nacional" . Entendemos que o teor do art. 177 e o interesse nacional recomendam a manutenção da expressão focalizada. Pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do art. 22 das Disposições Transitórias a expressão: ""na data da promulgação da Constituição"" 
 Parecer:  A pretensão da emenda em análise é a modificação redaci- onal do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Tran- sitórias. A redação do dispositivo resultou de amplo debate no primeiro turno de discussão e votação e nosso parecer é pe- la manutenção do texto original. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do art. 165 Inciso I letra C as expressões: ""em programas de financiamento ao setor produtivo - através de suas instituições financeiras de financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento."" Suprima-se, por correlato, o 10. do art. 39 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A redação do inciso II do art. 165, que entendemos deva ser mantida no texto constitucional, assegura a participação do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oes- te, sabidamente mais eficiente em suas ações, a partir de re- cursos públicos. Por seu turno, cabe ao Estado estabelecer as diretrizes para a aplicação desses recursos, objetivando sem- pre o desenvolvimento daquelas regiões. Assim sendo, nosso voto é pela rejeição da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00742 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do item IV - art. 39 - titulo III - Capitulo VII, a expressão: "... exceto para promoção por merecimento". 
 Parecer:  A emenda suprime a expressão "... exceto para promoção por merecimento", que consta do inciso IV do art. 39 do Pro- jeto de Constituição. Trata-se de assegurar, com a supres- são do dispositivo, a contagem do tempo de serviço do ser- vidor público federal investido em mandato eletivo para pro- moção por merecimento. Optamos, porém, por manter a mencionada exceção, acom- panhando a matéria aprovada no 1o. turno de votação. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00789 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 38, inciso V - o termo "preferencialmente". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a palavra "preferencialmente" inscrita no inciso V do art. 38. O dispositivo trata do preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança "preferencialmente" por ocupantes de cargos de carreira. Julgamos, porém, que o texto deve permanecer tal como aprovado no 1o. turno de votação para que a administração pú- blica disponha de alguma flexibilidade de operação. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00790 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 141 e toda matéria decorrente - Estado de defesa. 
 Parecer:  Pretende a emenda em análise a supressão do art. 141 e de tudo mais que lhe diga respeito, ou seja, tudo que se re- fira ao estado de defesa. Alega o autor que a autoridade constituída tende a fazer uso indiscriminado do poder que lhe conferir o texto constitucional. Não concordamos com as preocupações do nobre Constituin- te. As condições para decretação do estado de defesa estão cercadas de cuidados tendentes a evitar o arbítrio. para de- cretar o estado de defesa o Presidente da República terá de ouvir o Conselho de Defesa Nacional. O ato estará sujeito à audiência e aprovação do Congresso Nacional que será convoca- do se estiver em recesso. Há limitações rígidas quanto à área de abrangência do estado excepcional, sua duração e submissão aos limites e termos da lei. A par de tudo, o estado de defe- sa cessará se o Congresso Nacional rejeitar o decreto insti- tuidor. Pela rejeição da proposta. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00792 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 190- da Reforma Agrária. 
 Parecer:  As pequenas e médias propriedades rurais são as respon- sáveis pela produção da quase totalidade dos alimentos bá- sicos para o consumo interno, além de empregar significativo contingente de mão-de-obra. Estes motivos já são suficientes para justificar a inclu- são no texto Constitucional de dispositivo que determine a inexpropriabilidade da pequena e média propriedade rural. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01279 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  Art. 160, inciso I, Suprimir a expressão: "que sejam não cumulativos." 
 Parecer:  A história da tributação, no País, assim como relatos das experiências de outros contextos conduziram, há mais de duas décadas, à conclusão unânime de que os impostos cu- mulativos, como o extinto Imposto sobre Vendas e Consigna - ções, têm reflexos altamente negativos sobre a economia, destacando-se o seu caráter inflacionário, sobretudo nas re- giões consumidoras, além de contribuírem para o aumento das desigualdades regionais. A supressão proposta tornaria possível o ressurgimento de novo imposto cumulativo, apesar do repúdio, no País e alhures, de tributos dessa natureza. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01280 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 170 e seus parágrafos. 
 Parecer:  O fato de já estar consagrada no Art. 22, incisos VI e VII, do Projeto, a competência da União para legislar sobre moeda e política creditícia não invalida o tratamento dado à matéria no capítulo específico das finanças públicas. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01283 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO FLEMING (PMDB/AC) 
 Texto:  Art. 159 - § 5o. Suprimir o parágrafo 5o. 
 Parecer:  O § 5o. do art. 159 do Projeto tem o objetivo de im- plantar uma sistemática eficaz de controle de preços. Ade- mais, é da mais alta importancia, para a conscientização do consumidor, o conhecimento do ônus representado pelos tribu- tos que incidem sobre as mercadorias que consome e da manipu- ção de preços que ocorre na sua comercialização. As dificuldades iniciais na implantação do sistema, portanto, hão de ser suplantadas pelas vantagens, que trará ao consumidor. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01468 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  No § 3o., do art. 240, do Título IX das Disposições Gerais, do Projeto de Constituição (B), onde se lê; "... é assegurado, adicionalmente, um salário mínimo anual"... Leia-se: ... é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual... 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vota- ção, entendendo que a mesma resultou de exaustivas discus- sões e do consenso das lideranças partidárias da Assembléia Nacional Constituinte. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01470 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo único do artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: "nem aos que a lei declare de livre exoneração". 
 Parecer:  A proposição em causa pretende a modificação da redação do parágrafo único do art. 22 do Ato das Disposições Consti- tucionais Transitórias. A proposta em nada melhora o texto, que foi objeto de amplo debate quando do primeiro turno de discussão e vota- ção. No exame das diversas emendas que pretendiam modificar o dispositivo, só acatamos a que propôs a supressão das expressões "nem aos" porque aclarou a redação. Pela rejeição. 
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