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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (19)
RETIRADA (6)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PMDB (23)
PDS (4)
PDT (4)
PFL (2)
Uf
AC[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Art. 46 Suprima-se o § 2o. do art. 46 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  É objetivo da emenda suprimir o § 2o. do art. 46 das Dis- posições Constitucionais Transitórias, por considerá-lo im- próprio de constar em texto constitucional, porque a matéria goza de proteção genérica do art. 5o. e 171 e a sua supressão não altera a substância do texto aprovado. Entendemos que o dispositivo deve ser mantido no ADCT, para dar maior clareza ao assunto e garantia aos direitos ad- quiridos quanto a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. É medida justa. Somos, pois, pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO FLEMING (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do art. 40 do ADCT a expressão: "...distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986- 87". 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor suprimir a expressão do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista a redução de desigualdades interregionais. Carece de fundamento a proposta, pois o artigo que se objetiva alterar guarda perfeita consonância com o art.171, § 7o. do Projeto. Somos, pois, pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00546 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO FLEMING (PMDB/AC) 
 Texto:  Artigo 43 - Suprima-se, no § 8o., do artigo 43, as palavras ""civil ou"". 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte Geral Fleming, através desta Emenda, suprimir a expressão "civil ou" do § 8o. do ar- tigo 43 do Projeto de Constituição (B). A supressão proposta, caso materializada, implicaria nu- ma modificação radical do espírito do dispositivo na forma em que foi aprovado pelo consenso da Assembléia Nacional Consti- tuinte, em 1o. turno. Não temos, assim, como apoiar a Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 RETIRADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do texto do parágrafo 4o. do artigo 150 a expressão "Dirigidas por delegados de Polícia de Carreira"". . . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte, com sua emenda, supri- mir do Art. 150, § 4o. a expressão: "dirigidas por delegados de polícia de carreira". Não acode razão ao autor. A profis- sionalização das atividades de direção é de todo desejável , porque estimula o aperfeiçoamento profissional, gera compe- tência funcional e reforça a autoridade. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00597 RETIRADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprimir, no artigo 137 da Parte Permanente do Vencido, o § 3o. . . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Tem em vista a presente emenda a supressão do § 3o. do art. 137 que atribui à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária. Essa competência se justifica na circunstância da alta relevância que tem a cobrança dos créditos da União, razão por que deveria ela, como foi, ser atribuída a Órgão especí- fico, evitando assim, como ocorre hoje em que tal atribuição se confunde com outras genéricas do Ministério Público Fe- deral na representação jurídica da União, não atue o Poder Público com aquela presteza que se impõe, na cobrança dos créditos do Poder Público. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00598 RETIRADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do "caput" do artigo 137, da Parte Permanente do Vencido, a expressão "diretamente, ou através de órgão vinculado". . . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  O Projeto institue (art. 137) a Advocacia-geral da União que representa a União, judicial e extrajudicialmente, caben- do-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder-Executivo. O § 4o. deste mesmo artigo extende o sistema aos Estados e ao Distrito Fe-d eral, na forma da lei. Não há, pois, razão para considerar a figura de órgão vinculado. Assim, a emenda em exame procedente. Opinamos favoravelmente à sua aprovação. ---------R E T I R A D A P E L O A U T O R --------- 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00599 APROVADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Corrija-se "erro manifesto"" no art. 108, "b", da Parte Permanente, dando-se-lhe a seguinte redação: b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República e o Vice-Presidente da República, bem como os Ministros de Estado, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurado-Geral da República. 
 Parecer:  O objetivo da presente Emenda é o mesmo da Emenda n. 1367-1, isto é, a inclusão do cargo de Vice-Presidente da República entre os elecandos no art. 108, I, "b". Pela aprovação da Emenda, fundado nas razões que sustentam o parecer favorável à Emenda n. 1367-1. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00672 REJEITADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do Art. 228, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A matéria é de extrema importância e mereceu o respaldo da maioria da Assembléia Nacional Constituinte. Deve, portan- to, permanecer no texto constitucional e a supressão pro- posta não deve ser materializada. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00673 PREJUDICADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 23 (das disposições transitórias), a expressão: "Ou Transferência para inatividade"". 
 Parecer:  Pretende a emenda introduzir modificação na redação do art. 23, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A proposição fica prejudicada pela supressão do referido dis- positivo ao teor do parecer exarado na Emenda N. 2T00449-4. Pela prejudicialidadde. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 182, do Projeto de Constituição ""B"" Suprima-se do § 1o. do Art. 182, a expressão ""de capital nacional"", ficando o parágrafo com a seguinte redação: ""A pesquisa, a lavra e o aproveitamento dos potenciais a que se refere este artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresas brasileiras, na forma da lei, que regulará as condições específicas quando estas se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas"". 
 Parecer:  Segundo o art. 182, § 1o., do Projeto de Constituição B, "a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveita- mento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou conces- são da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que regulará as condições específicas quando estas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas". A emenda propõe que se suprima do dispositivo a expres- são "de capital nacional" . Entendemos que o teor do art. 177 e o interesse nacional recomendam a manutenção da expressão focalizada. Pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do art. 22 das Disposições Transitórias a expressão: ""na data da promulgação da Constituição"" 
 Parecer:  A pretensão da emenda em análise é a modificação redaci- onal do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Tran- sitórias. A redação do dispositivo resultou de amplo debate no primeiro turno de discussão e votação e nosso parecer é pe- la manutenção do texto original. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do art. 165 Inciso I letra C as expressões: ""em programas de financiamento ao setor produtivo - através de suas instituições financeiras de financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento."" Suprima-se, por correlato, o 10. do art. 39 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A redação do inciso II do art. 165, que entendemos deva ser mantida no texto constitucional, assegura a participação do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oes- te, sabidamente mais eficiente em suas ações, a partir de re- cursos públicos. Por seu turno, cabe ao Estado estabelecer as diretrizes para a aplicação desses recursos, objetivando sem- pre o desenvolvimento daquelas regiões. Assim sendo, nosso voto é pela rejeição da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00708 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  No art. 86, item XVII, da Parte Permanente do Vencido, a expressão ""Procurador-Geral da União"" configura-se como erro, considerando o disposto no artigo 137 e seus parágrafos. Assim, aquela expressão deve ser substituída por ""Advogado-Geral da União"", a mesma encontrada no § 1o. do já mencionado artigo 137. 
 Parecer:  A emenda corrige erro manifesto, constatado na publicação do Projeto B, motivo por que a acolhemos integralmente. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00741 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprimam-se do art. 197 - Capitulo IV, as expressões e parágrafos: 1 - Item I, a expressão: "... sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização". 2 - supressão integral dos parágrafo 2o. e 3o. - Item VIII. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir integralmente o inciso VIII e os parágrafos 2o. e 3o. e a expressão "...sendo vedada a es- sas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização" do inciso I do art. 197. Acolhemos parcialmente a emenda, suprimindo a expressão acima mencionada. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00742 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do item IV - art. 39 - titulo III - Capitulo VII, a expressão: "... exceto para promoção por merecimento". 
 Parecer:  A emenda suprime a expressão "... exceto para promoção por merecimento", que consta do inciso IV do art. 39 do Pro- jeto de Constituição. Trata-se de assegurar, com a supres- são do dispositivo, a contagem do tempo de serviço do ser- vidor público federal investido em mandato eletivo para pro- moção por merecimento. Optamos, porém, por manter a mencionada exceção, acom- panhando a matéria aprovada no 1o. turno de votação. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00743 RETIRADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do § 4o. - Item Iv - art. 150 - capitulo III, a expressão: "... dirigidas por delegados de policia de carreira". . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte, com sua emenda, supri- mir do Art. 150, § 4o. a expressão: "dirigidas por delegados de polícia de carreira". Não acode razão ao autor. A profis- sionalização das atividades de direção é de todo desejável , porque estimula o aperfeiçoamento profissional, gera compe- tência funcional e reforça a autoridade. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00789 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 38, inciso V - o termo "preferencialmente". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a palavra "preferencialmente" inscrita no inciso V do art. 38. O dispositivo trata do preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança "preferencialmente" por ocupantes de cargos de carreira. Julgamos, porém, que o texto deve permanecer tal como aprovado no 1o. turno de votação para que a administração pú- blica disponha de alguma flexibilidade de operação. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00790 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 141 e toda matéria decorrente - Estado de defesa. 
 Parecer:  Pretende a emenda em análise a supressão do art. 141 e de tudo mais que lhe diga respeito, ou seja, tudo que se re- fira ao estado de defesa. Alega o autor que a autoridade constituída tende a fazer uso indiscriminado do poder que lhe conferir o texto constitucional. Não concordamos com as preocupações do nobre Constituin- te. As condições para decretação do estado de defesa estão cercadas de cuidados tendentes a evitar o arbítrio. para de- cretar o estado de defesa o Presidente da República terá de ouvir o Conselho de Defesa Nacional. O ato estará sujeito à audiência e aprovação do Congresso Nacional que será convoca- do se estiver em recesso. Há limitações rígidas quanto à área de abrangência do estado excepcional, sua duração e submissão aos limites e termos da lei. A par de tudo, o estado de defe- sa cessará se o Congresso Nacional rejeitar o decreto insti- tuidor. Pela rejeição da proposta. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00791 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 17 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00792 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 190- da Reforma Agrária. 
 Parecer:  As pequenas e médias propriedades rurais são as respon- sáveis pela produção da quase totalidade dos alimentos bá- sicos para o consumo interno, além de empregar significativo contingente de mão-de-obra. Estes motivos já são suficientes para justificar a inclu- são no texto Constitucional de dispositivo que determine a inexpropriabilidade da pequena e média propriedade rural. Pela rejeição. 
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