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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (10)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (10)
Uf
CE[X]
Nome
MAURO SAMPAIO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02307 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ASSEGURE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA A TODA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02308 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS APOSENTADORIA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02311 DT REC:28/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DETENTORES DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO TENHAM DIREITO A UMA REELEIÇÃO. 
 Indexação:  REELEIÇÃO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02312 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE LIMITEM A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02313 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL ASSEGUREM A TODOS OS BRASILEIROS EDUCAÇÃO GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02314 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS NORDESTINOS DESTINEM RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02315 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONSIDERE INELEGÍVEIS OS SECRETÁRIOS DE ESTADO NOS PLEITOS PROPORCIONAIS, SALVO SE DETENTORES DE MANDATO ELETIVO E PARA O MESMO CARGO. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE SECRETARIO DE ESTADO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08585 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO QUE SE ENCONTRAR À DISPOSIÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO, NO ATO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, O DIREITO DE OPTAR POR UM DOS ÓRGÃOS. 
 Indexação:  SERVIDOR POLITICA DE PESSOAL 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08586 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE ADQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO CASA PROPRIA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08587 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A APOSENTADORIA DA MULHER CASADA DO MEIO RURAL. 
 Indexação:  TRABALHO DA MULHER TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA