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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (113)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (113)
Uf
PR (113)
Nome
JOSÉ CARLOS MARTINEZ[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (107)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 16, eliminando-se os ítens II, III, IV e V. "Art. 16 Compete à Comissão Nacional de Comunicações: I - Emitir parecer sobre os pedidos de concessão, autorização ou renovação de serviços de radiodifusão opinando sobre o seu atendimento para decisão do Presidente de República. II - Autorizar a implantação e operação de redes privadas de telecomunicações; § 1o. As concessões ou autorizações previstas neste artigo serão por prazo determinado, de 10 e 15 anos respectivamente para rádio e televisão, e só poderão ser suspensas ou cassadas ou não renovadas por sentença fundamentada do Poder Judiciário. § 2o. A Comissão Nacional de Comunicações será autônoma e terá seu funcionamento e recursos providos pela lei. § 3o. A Comissão Nacional de Comunicações será composta de 12 (doze) membros e um presidente, sendo 6 (seis) representantes do Poder Legislativo e 6 (seis) representantes do Poder Executivo. III - O Presidente da Comissão será de indicação do Presidente da República aprovado pelo Congresso Nacional. IV - O Ministro de Estado das Comunicações será membro nato da Comissão." 
 Parecer:  Rejeitado por estarem as ações do Conselho submetidos ao referendum do Congresso NAcional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda: Substituir no relatório da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação o caput do artigo 2o. e seus parágrafos 1o., 2o. e 3o.. Art. 2o. - "A ordem econômica e social tem por fim realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social, com base nos seguintes princípios: - "viabilizar o desenvolvimento sócio- econômico"; - "assegurar o bem-estar da população"; - fomentar a autonomia tecnológica e cultural da nação"; 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda, como apresentada, caberia na Comissão da Ordem Eco- nômica. Além disso, a eliminação proposta desvirtua o antepro jeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo 7o., Inciso I e II Emenda: Suprimir do relatório da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação os incisos I e II do artigo 7o. 
 Parecer:  Rejeitada. O objetivo do artigo é proteger o trabalhador contra o impac- to da Ciência e Tecnologia e favorecer a sua integração no novo processo produtivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo 1o., Parágrafo 2o. Emenda: Substituir o texto original pela seguinte redação: "A Lei garantirá a proteção jurídica da propriedade intelectual". 
 Parecer:  Rejeitada. O princípio geral atende melhor. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Substituir no relatório da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação" o caput do artigo 3o. e seus parágrafos 1o. e 2o. pela seguinte redação: Artigo 3o. - "São nacionais as sociedades organizadas na conformidade da lei brasileira e que têm no País a sede de sua administração". 
 Parecer:  Rejeitada. Apesar de reconhecer que as circustâncias econômicas mudam com o tempo, cremos que os parâmetros definidos neste artigo do Substitutivo são suficientemente estáveis para justificar sua inclusão na Norma Constitucional. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 8o. do artigo 1o., Capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o que se segue: § 8o. - Não participará da administração pública direta e indireta quem não haja completado o prazo de, no mínimo, cinco anos de cessação da atividade técnico-profissional em empresa estrangeira. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria diz respeito a outra Comis- são. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 28 (art. 1o. b) Acrescente-se ao art. 28 (art. 1o. b) o parágrafo 3o., com a seguinte redação: Art. 28 (art. 1o. b) - ...................... § 3o. A pesquisa promovida pelo Estado, a ser desenvolvida pelas Universidades e Instituições do Governo, contará em sua gestão com a participação ativa da iniciativa privada, através da ação conjunta governo, comunidade científica e empresa. 
 Parecer:  Rejeitada porque haverá situações em que tal participação não é recomendável. Não convém, portanto, torná-la preceito constitucional. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber, no Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte artigo: Art. As aberturas de edital de concorrência para exploração de serviços de radiodifusão, dependerão de prévia aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo 29, "caput" e parágrafos, do substitutivo Emenda: Substituir o texto original pela seguinte redação: Art. 29. "A ordem econômica e social tem por fim realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social, com base nos seguintes princípios: - "viabilizar o desenvolvimento sócio- econômico"; - "assegurar o bem-estar da população"; - "fomentar a autonomia tecnológica e cultural da Nação"; 
 Parecer:  O artigo 2o. refere-se a consideração do mercado interno como parte integrante do patrimônio nacional e esta caracterização é essencial a formulação pretendida pelo substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00567 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo 30, "caput" e parágrafos, do substitutivo Artigo 30, "caput" e parágrafos,do substitutivo Emenda: Substituir o texto original para seguinte redação: Art. 30. "São nacionais as sociedades organizadas na conformidade da lei brasileira e que têm no País a sede de sua administração". 
 Parecer:  Rejeitada.A proposta do substitutivo é mais ampla e levará a novas conceituações em nível de legislação ordinária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00569 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo 35, "caput" e incisos I e II, do Substitutivo Emenda: Suprimir do Substitutivo o artigo 35, "caput" e incisos I e II 
 Parecer:  Rejeitada porque alguns principios de defesa do trabalhador e sua integração no processo tecnológico são de grande importância. No caso de outra Comissão tratar deste tema, a Comissão de sistematização decidirá a questão. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00570 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo 34, parágrafo único, do Substitutivo Emenda: Substituir o texto original pela seguinte redação: "É vedado o armazenamento e a transferência de informações para centrais de armazenamento e processamento de dados, quando dela decorra violação à privacidade pessoal, salvo quando autorizado pela pessoa a que a informação se refira." 
 Parecer:  Rejeitada.O texto original trata da questão dos fluxos de da- dos transfronteiras e incorpora à Carta uma noção moderna e internacionalmente aceita. A proposta está encampada em outro artigo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00571 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao artigo 30, caput e parágrafos, do Substitutivo Emenda: Suprima-se o artigo 30, capute parágrafos, do Substitutivo Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada porque o conceito de empresa nacional tem grande repercussão para a ciência e tecnologia. No caso de duplicação com conceito adotado na Comissão da Ordem Econômi- ca, a Comissão de Sistematização dirimirá dúvidas. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O art. 44 (art. 17.b), e seu parágrafo do Substitutivo doRelatorda Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, passa a ter a seguinte redação, revogados os incisos I, II, III e IV: Art. 44. Compete à União, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, autorizações ou permissões de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único. As concessões, autorizações ou permissões seão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por sentença fundada do Poder Judiciário. 
 Parecer:  rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09705 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva -----Dispositivo Emendado: Art. 201, I, i -----Suprima-se a expressão "do Primeiro-Ministro" da alínea "i" do inciso I do artigo 201 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16189 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA O artigo 399 do Projeto de Constituição, em seu parágrafo único, passa a ter a seguinte redação, suprimida a palavra oligopólio: Art. 399 - .................................. .................................................. Parágrafo Único - Os meios de comunicação e serviços relacionados com a liberdade de expressão não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio, por parte de empresas privadas ou entidades do Estado, excetuado o disposto no art. 402. 
 Parecer:  A abertura pretendida, conquanto encontre casos positi- vos, pode, de uma forma geral, produzir a concentração dos meios de comunicação, de forma perigosa e indesejada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16201 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 403 e seus incisos I, II, III e IV, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Tem outro entendimento o Relator. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16203 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  ARTIGO 301 e PARÁGRAFOS: EMENDA: Substituir no Projeto de Constituição apresentado pela Comissão de Sistematização, o artigo 301 CAPUT e Parágrafos, pela seguinte redação: ARTIGO 301 - "São nacionais as sociedades organizadas na conformidade da lei brasileira e que têm no País a sede de sua administração" 
 Parecer:  A alteração proposta pelo ilustre autor da emenda contraria o espírito aprovado, para o assunto, pela comissão temática e da grande maioria dos Senhores Constituintes. Ficamos, assim, com a redação apresentada no substitutivo, por ser de maior consenso. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16205 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Parágrafo Único do art. 404, do Projeto de Constituição. Art. 404 - .................................. +lt;. Parágrafo Único - Suprimido 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16206 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O Art. 86, do Projeto de Constituição, é acrescido dos seguintes incisos XI e XII: Art. 86 - .................................. XI - A remuneração percebida por qualquer Servidor da União, dos Estados e dos Municípios, não poderá ser superior à do Presidente da República. XII - Todos os vencimentos dos funcionários públicos Federais, Estaduais e Municipais serão estabelecidos com base no salário mínimo, na proporção dos cargos que exercem, não existindo, a nenhum título, qualquer tipo de ajuda de custo ou gratificações. 
 Parecer:  Não há dúvida nenhuma quanto à necessidade de serem es- tancados os abusos concedidos em todos os níveis pelos cogno- minados "marajás" do serviço público. Entretanto, é inviável a aplicação da sugestão ora propos ta. Isso porque não é fácil quantificar qual é a renumeração real do titular de cada poder. Existe a parte que ele percebe um dinheiro e outra que é recebido em espécie: veículo à dis posição, combustível, empregado etc... Como avaliar a remuneração? Impossível, diríamos. 
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