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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (201)
Banco
expandEMEN (201)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (201)
Uf
SP (201)
Nome
MANOEL MOREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (193)
expand1937 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27625 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Título X - Disposições Transitórias Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: "Artigo - Os atuais Professores Adjuntos IV, do quadro das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público, ficam classificados no nível de Professor Titular e passam a constituir quadros suplementares com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extintos estes cargos à medida que vagarem. 
 Parecer:  As sugestões contidas na proposta de Emenda trazem desdo- bramento que, na tradição jurídica brasileira, melhor se ada- ptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27626 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  inclua-se parágrafo no artigo 64, do Projeto da Constituição (Substitutivo do Relator) assim redigido: "§ 3o. a proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentadora quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério ou de cargo em comissão". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27627 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  No artigo 104, onde se lê: "Ao Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle externo, compete: "leia-se: "Ao Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, compete:" 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, a matéria consubstânciada na presente Emenda se acha mais adequadamente disciplinada no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27628 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  No § 1o. do artigo 104, onde se lê: "Na hipótese de sustação de contrato, a parte que se considerar prejudicada poderá interpor recursos, sem efeito suspensivo, ao Congresso Nacional", leia-se: "Na hipótese de sustação de contrato, o responsável poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, ao Congresso Nacional". 
 Parecer:  Em que pese a justa preocupação do ilustre Autor, o en- tendimento, até agora, da maioria dos membros da Comissão, no particular, é pela manutenção do texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27838 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  No § 2o., do artigo 107 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) leia-se: § 2o. - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou abusos perante o Tribunal de Contas da União, mediante justificação documentada dos fatos alegados, exigindo-lhe completa apuração, bem como a devida aplicação das sanções legais aos responsáveis, ficando a autoridade que receber denúncia ou requerimento de providências solidariamente responsável em caso de omissão. 
 Parecer:  Ao que pensamos, a redação do parágrafo segundo em ques- tão está mais bem posta no texto do Substitutivo, daí nosso parecer pela rejeição da Emenda. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27839 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  No artigo 198, onde se lê: "As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios", leia-se: As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios." 
 Parecer:  A cláusula que se quer suprimir é da maior importância, porque nem todas as regras serão aplicáveis in totum aos Tri- bunais estaduais e municipais. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27840 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao final no artigo 108 a seguinte expressão: "Assegurando-se aos seus membros as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça das respectivas unidades da Federação." 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível de legislação estadual. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27841 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Título V, Capítulo I, Seção IX Na Seção IX, onde se lê: "Da Fiscalização Financeira, Orçmentária, Operacional e Patrimonial", leia-se: "Dos Controles externo e interno e do Tribunal de Contas da União". 
 Parecer:  Lamentavelmente, a idéia preconizada pela Emenda não lo- grou e acolhimento, até agora, nas tratativas com a maioria dos membros da Comissão, daí porque nosso parecer é pela sua rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27869 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso II, Art. 30, Capítulo II, Título IV. Dê-se a seguinte redação ao Inciso II do art. 30: Art. 30. Incluem-se entre os bens da União: II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que constituam limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27870 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso VIII, Art. 30, Capítulo II, Título IV. Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII, do art. 30: Art. 30. Incluem-se entre os bens da União: VIII - os recursos minerais do subsolo, bem como os potenciais de energia hidráulica referenciados no inciso II supra: 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27871 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XVIII, Art. 31. Dê-se a seguinte redação ao Inciso XVIII, do art. 31: Art. 31. Compete à União: XVIII - instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios para aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica entre os Estados, sempre que estes não lograrem obter uma compatibilização de seus respectivos interesses para aproveitamento conjunto, ou o fizerem em desacordo com os planos nacionais, de superior interesse do país, instituídos pela União; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27872 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XI, letra "b", art. 31. Dê-se a seguinte redação ao inciso XI, Letra "b", do art. 31. Art. 31. Compete à União: XI - explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água, pertencentes à União; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27873 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso I, Art. 36. Dê-se a seguinte redação ao inciso I, do art. 36: Art. 36. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, em depósito ou emergentes, de âmbito estadual e interestadual; 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser desnecessário acréscimo da propo- situra. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27876 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 232 "caput", Título VIII, Cap. I. Dê-se a seguinte redação ao art. 232 "caput": Art. 232 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais somente poderão ser efetuadas por empresas nacionais, mediante concessão ou permissão da União e dos Estados, respectivamente, na forma da lei, que regulará as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou em terras indígenas e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. 
 Parecer:  Pela rejeição. Se os recursos enumerados no art. 232 constituem propri- edade da União, não nos parece possível que os Estados possam dar concessão ou permissão para seu aproveitamento, pelo que rejeitamos a emenda proposta. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27877 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 233 "caput", Título VIII, Cap I. Dê-se a seguinte redação ao art. 233, "caput": Art. 233 - A pesquisa e a lavra de recursos minerais e aproveitamento dos potenciais de erergia hidráulica e dos recursos hídricos, dependerão, respectivamente, de concessão ou permissão do Poder Público Federal e Estadual e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do Poder Concedente. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque optou-se pro suprimir todo o art. 233. O art. 232 já determina que o aproveitamento dos recursos minerais e hidráulicos depende de concessão ou auto- rização, conforme especificações da lei ordinária. Não há porque, portanto, explicitar algumas poucas limitações, que não poderiam ser consideradas propriamente de natureza cons- titucional. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27878 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  O parágrafo único do art. 37 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 37 - Parágrafo único.- A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, dependerão de consulta prévia mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e se darão por lei estadual." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27880 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Capítulo III, Título IX Inclua-se o seguinte artigo, no Capítulo III, Título IX: "Art. - A lei regulamentará o trabalho artístico-cultural, disciplinando os direitos e deveres dos empregados e empregadores da área artística-cultural." 
 Parecer:  A matéria é digna de tratamento pela lei ordinária e pe- las políticas públicas. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27881 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Título X, Artigo 4o. Acrescente-se ao artigo 4o., Título X, um parágrafo, passando o atual parágrafo único a parágrafo 2o. "§ 1o. - As Assembléias Legislativas constituirão Mesas específicas para dirigir os trabalhos de elaboração da nova Constituição Estadual." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27882 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 11 Adite-se ao artigo 11, a alínea "d", com a seguinte redação: Art. 11 - São brasileiros: a) - b) - c) - d) - os nascidos no estrangeiro, de pai ou de mãe brasileira exilados por motivos políticos, desde que venham residir no Brasil antes da maioridade e, alcançando esta, optem pela nacionalidade brasileira em qualquer tempo. 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27883 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 13, Capítulo IV, Título II. Dê-se a seguinte redação ao § 9, do art. 13:. § 9o. - São elegíveis os militares alistáveis com mais de 05 anos de serviço ativo, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem; neste caso, se eleitos, passarão automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de 05 anos de serviço ativo só são elegíveis caso se afastem espontâneamente da atividade. 
 Parecer:  Visa a emenda à eliminação das restrições impostas aos militares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições têm por objetivo preservar os quartéis da politização e evitar os incovenientes das paixões políti- cas nas fileiras militares. Pela rejeição. 
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