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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (72)
Banco
expandEMEN (72)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (69)
PSB (3)
Uf
BA (72)
Nome
ABIGAIL FEITOSA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (65)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34281 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE DE CONSTITUIÇÃO ( SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) - DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 258 - inciso II e IV. * - Acrescentar o texto do inciso IV do art. 258 ao inciso II do mesmo artigo, dando a seguinte redação final ao inciso II e renumerando os demais: Art. 258 - II - uniformidade, equivalência, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais; 
 Parecer:  A diretriz referente a "uniformidade e equivalência" tem por escopo romper com a tradicional desigualdade de tratamen- to em detrimento destes últimos. Já no que concerne a "sele- tividade e distributividade", trata-se de critérios que,inte- grados à filosofia do sistema de Seguridade, propiciarão a superação do enfoque contratualista (comutativo) que sempre preponderou no campo previdenciário. Como se vê, o primeiro par de conceitos se aplica exclusivamente à clivagem urba- no-rural, enquanto o segundo projeta-se por todo o sistema. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34283 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) - DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 262. * - Dá nova redação ao § 2o. do art. 262: Art. 262 - § 2o. - o setor privado de prestação de serviços de saúde poderá ser chamado a participar de forma complementar na assistência à saúde da população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades filantrópicas. 
 Parecer:  A Emendaem apreço é considerada rejeitada, pois propõe pro- fundas e radicais modificações na postura filosófica que nor- teia o Art. 262. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34284 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) - DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 258 - inciso II * - Acrescentar ao inciso II do art: "£' A expressão "inclusive empregados domésticos e, no que couber, donas de casa", dando a seguinte redação final ao inciso: Art. 258 - II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais, inclusive empregados domésticos e no que couber, donas de casa. 
 Parecer:  A diretriz referente a "uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços" tem por finalidade romper com a tradi- cional desigualdade de tratamento dispensado aos segurados urbanos e rurais, em detrimento destes últimos. A proposta de estender a diretriz aos empregados dométicos e donas-de-casa invade, ao nosso ver, esfera normativa tipicamente regulamen- tar, eis que somente a nível de programas operacionais podem- se definir critérios de participação para categorias profis- sionais específicas. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34315 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao inciso XIX do artigo 7o., que passa a ter a seguinte redação: "XIX - Proibição de trabalho em atividades insalubres, ou perigosas, salvo lei ou convenção coletiva que, além dos controles tecnológicos visando a eliminação do risco, promova a redução da jornada e um adicional de remuneração incidente sobre o salário contratual." 
 Parecer:  Não faz sentido proibir, simplesmente, o trabalho em ati- vidades insalubres ou perigosas. Inúmeros produtos, indispen- sáveis à continuidade da vida social dele derivam. É justo, contudo, assegurar na Carta Magna o direito à percepção de remuneração adicional que compense o risco do trabalhador. Cabe lembrar que essa é a garantia mínima a todos assegurada. Garantias adicionais necessárias em cada caso específico, de- vem ser objeto, a nosso ver, de negociação coletiva. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34539 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição (Substituição do Relator) Dispositivo Emendado: Art. 45, inciso VI Suprimir a expressão "primária" do inciso VI do art. 45, que passa a ter a seguinte redação final: "Art. 45. VI - Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os serviços de atenção à saúde da população". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a pretensão dos ilustres Constituintes signatários da Emenda é discordante da diretriz adotada pelo Relator, devendo-se, ainda, acrescentar que a expressão "primária" está usada em oposição à expressão "es- pecializada". Realmente seria uma utopia estabelecer que a União devesse cuidar das especialidades médicas em todos os milhares de Mu- nicípios brasileiros. A viabilidade da assistência primária já não é tão segura, quanto mais a assistência ilimitada. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01917 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 217 a expressão: "Podendo ser operado subsidiariamente através de concessão ou permissão". 
 Parecer:  A Emenda sugere a supressão, no art. 217, da expressão "podendo ser operado subsidiariamente através de concessão ou permissão". Em sua justificativa, a ilustre Constituinte enfatiza que o "Estado deve ser obrigado a oferecer transporte coleti- vo de boa qualidade". Devemos observar que, no tocante à justificativa, o as- sunto é também focalizado no artigo 204 do Projeto, que, além de fiscalizar de determinar a fiscalização das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos prote- ge os usuários em seus direitos, define uma política tarifá- ria e determina a obrigatoriedade de se manter um serviço adequado. Quando à questão do subsídio, consideramos que o mesmo de impõe não só no Brasil, mas também nos diversos países no MUNDO. Ademais, o transporte coletivo, ao lado de sua importan- te participação nos deslocamentos urbanos, tem como clientela predominante as classes de menor poder aquisitivo, e já se vem notando que as faixas mais pobres do popula- ção tem encontrado dificuldade para utilizá-lo, em decorrên- cia de seus custos nos orçamentos familiares. A eliminação desse subsídio estrangularia ainda mais aquela comunidade, que tem no transporte um elo com a ativi- dade produtiva na qual se insere. Ideal seria a participa- ção das empresas, da comunidade e dos proprietários dos solos valorizados pelos serviÇos de transportes neste subsÍdio, de modo a reduzir o encargo do Estado. Pelas razões expostas, somos pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01918 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. do art. 233 do Projeto de Constituição, que passa a ser a seguinte: Art. 233 - .................................. ............................................ IV - ........................................ § 1o. - O sistema único de saúde será financiado com recurso do orçamento da seguridade social e por no mínimo 13% das receitas da União, dos Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal, além de outras fontes. 
 Parecer:  A Emenda do Constituinte Abigail Feitosa propõe fixar o porcentual mínimo de 13% das receitas da União, dos Esta- dos, Municípios, Território e Distrito Federal, além dos re- cursos da seguridade social, para o funcionamento do sistema único de saúde. A fixação de percentual mínimo para destinação de recursos é um procedimento bastante arriscado, uma vez que, ao longo do tempo e em diferentes Estados e Municípios, pode haver alteração das necessidades, e o planejador ficaria in- pedido de dispor dos recursos segundo as mesmas. Pela Rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01919 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Título II, dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo II, dos Direitos Sociais, substitua-se o Artigo 7, parágrafo XII, pelo seguinte enunciado: "Duração de trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do Parecer à emenda n. 2p01273-6. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01920 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no Título VII, da Ordem Econômica e Financeira, Capítulo I, Art. 200. Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a Titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno. 
 Parecer:  A emenda oferece redação alternativa ao art. 200 do Projeto de Constituição, que trata da definição de empresa nacional. Promove, basicamente, 02 (duas) alterações relativamente ao texto do Projeto. Na definição do controle de capital, não faz distinção entre o seu montante global e sua parcela que dá direito a voto. Como se sabe, basta ter o controle dessa parcela para se ter o efetivo controle do capital. Assim sen- do, nesse aspecto, a emenda é restritiva e retira do apoio público segmento importante de empresas sob efetivo domínio nacional. Ademais, estipula que a titularidade do controle decisório e de capital seja exercida por pessoa física brasileira domi- ciliada no País. Restringe, novamente,o alcance do tratamento a ser promovido pelo setor público, pois, para o controle na- cional em um determinado setor, basta o domicilio no país da pessoa física titular do controle. A exigência de ser "bra - sileiro", como pretende a emenda, é restritiva para o exercí- cio pleno da autonomia e controle nacional em um determinado setor econômico. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01796 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) art. 187, § 4o., a expressão: "Sucessivamente". 
 Parecer:  Objetiva o proponente suprimir a palavra "sucessivamen - te" do § 4o. do art. 187 do Projeto para eliminar a sequên- cia de penalidade a ser imposta ao proprietário de imóvel urbano não edificado. Entendemos que o termo deve permanecer, pois a finalida- de do dispositivo é incentivar o cumprimento da função so- cial da propriedade urbana, através de graduação progressiva das penalidades. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01797 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno, o inciso XIII do art. 38. (supressão total do inciso). 
 Parecer:  Como estamos evoluindo para institucionalizar a implantação de sistemas de carreira no serviço público, com seus respectivos planos de retribuições de cargos e salários, além da edição de um novo Estatuto do Funcionário Público, definindo o seu regine jurídico, tudo com vistas a uma organização adequada e apropriada para o serviço público em seus vários matizes, não é conveniente a permissão de vinculação ou equiparação de vencimentos como o deseja a ilustre Constituinte, autora da Emenda, pois, os casos admissíveis já se encontram ressalvados no referido inciso. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01799 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno, art. 187, § 3o., a expressão "em dinheiro"". 
 Parecer:  Pretende o proponente excluir a indenização em dinheiro da desapropriação de imóvel urbano. Entendemos que o dispositivo deve permanecer como pro- posto no texto constitucional para que o proprietário do imó- vel urbano não seja penalizado no caso de desapropriação por utilidade pública. A penalidade está prevista no inciso III do § 4o., caso o imóvel não seja edificado, utilizado ou seja subutilizado. Pela rejeição. 
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