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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
GO (5)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01163 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 12, inciso XIV Dê-se ao inciso XIV do art. 12 do anteprojeto a seguinte redação: "XIV - A sugestão hereditária a) É assegurado o direito de herança; b) É vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio e sua transmissão aos herdeiros". 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01176 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 68, § 2o. Substitua-se, no § 2o. do art. 68 do Anteprojeto, a expressão "gratuitamente" por "mediante remuneração, nos termos da Lei Orgânica". 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do art. 68, seus incisos e parágrafos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16118 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 73, § 3o. Dê-se ao § 3o. do art. 73 a seguinte redação: "§ 3o. - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao Distrito Federal, podendo integrar a Área Metropolitana de Brasília os municípios pertencentes aos Estados de Goiás e Minas Gerais que limitem geograficamente com o Distrito Federal"". 
 Parecer:  O parágrafo emendado foi suprimido. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16122 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 120, parágrafo único. Suprima-se o parágrafo único do art. 120. 
 Parecer:  As matérias dadas como privativas do Presidente da Repúbli ca e do Primeiro Ministro para a iniciativa de leis, de que trata o parágrafo único do art. 120, decorrem de exaustivas reflexões sobre a instituição da verdade orçamentária e a e- liminação dos deficits públicos. Com efeito, deixando-se ao livre alvedrio do Poder Legislativo a criação de cargos pú- blicos, poderemos colocar o País numa situação perigosa de máximização do déficit público.. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16133 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: art. 298. Substitua-se, no art. 298, a expressão "sessenta e cinco por cento" por "cinquenta por cento". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria seja objeto de deliberação em Lei Complementar. As sim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal ati vo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não pode rá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Por isto consideramos prejudicada a emenda em questão.