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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (84)
Banco
expandEMEN (84)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (51)
PFL (13)
PSB (7)
PDS (4)
PDT (4)
PC DO B (3)
PTB (2)
Uf
AL (1)
BA (11)
GO (7)
MG (14)
MS (10)
MT (2)
PB (1)
PE (1)
PI (2)
PR (1)
RJ (10)
RN (1)
RO (2)
RS (7)
SP (14)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09073 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, III, "d" Na alínea "d"" do inciso III do art. 12, inclua-se entre os vocábulos "degradar"" e "por palavra" a seguinte frase: Art. 12 .................................... III.......................................... d) pessoas por razão de sexo, ou por pertencer a qualquer grupo étnico, racial ou de cor,.............................................. 
 Parecer:  A nova redação que decidimos dar à alínea em causa tor- na a emenda insuscetível de acolhimento. Pela prejudicialida- de. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09081 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IX, Capítulo IV Art. ... O Estado não autorizará importação de tecnologia, se houver similar no País. 
 Parecer:  A preocupação do ilustre autor está suficientemente a- tendida e tratada no artigo sobre empresa nacional e da pro- teção temporária. Pela prejudicialidade. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09121 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO O artigo 360 passa a ter a seguinte redação: Art. 360 - É vedada a participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de planos de previdência privada. Parágrafo único - .......................... ............................................ 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09124 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO O art. 68 passa a ter a seguinte redação: Art. 68 - Como órgão subsidiário de consultoria e de controle da atividade municipal, a Lei Orgânica poderá criar um Conselho de Ouvidores, constituído de representantes da comunidade, em especial de entidades econômicas, profissionais e culturais, que exercerão suas atividades gratuitamente e da forma que a lei regulmentar. Sejam suprimidos os parágrafos 1o (incisos, I II e III), 2o. e 3o. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do art. 68 seus incisos e parágrafos do Projeto de Constituição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09141 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 inciso XXIX Dê-se ao artigo em epígrafe a seguinte redação: XXIX - garantia de permanência no emprego dos trabalhadores acidentados no trabalho ou portadores de doenças profissionais, em função compatível com seu estado físico, sem prejuízo da remuneração antes percebida. 
 Parecer:  Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. * 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09156 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva para acrescentar ao art. 17 - inciso III - letra "a" (Capítulo III) do Projeto, a expressão "assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da lei". Art. 17: -................................... III - A Profissão de Culto a) - Os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade religiosa, cuja profissão por pregações, rituais e cerimoniais públicos é livre, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da lei; 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09159 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 54 inciso XXIII item s Inclua-se no: Art. 54 - Compete à União: ............................................ ............................................ ............................................ XXIII - legislar sobre: s) normas gerais sobre produção e consumo, bem como sua propaganda comercial. 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda deve ficar entre as da competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre pro- dução e consumo. Pela prejudicialidade. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09164 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda (Aditiva) Acrescente-se ao "caput" do art. 475, após a palavra "administrativos", a expressão "por declaração de incapacidade". 
 Parecer:  A presente emenda tem por fim estender os benefícios da anistia prevista no art. 475 do Projeto aos que foram inati- vados por declaração de incapacidade física ou mental. É inegável a boa intenção demonstrada pelo ilustre autor, buscando reparar injustiças cometidas aqueles que, por pro- cessos artificiosos foram afastados de suas funções. A generalização pretendida, entretanto, torna inexequível a aplicação da regra em questão, face a impossibilidade de se distinguir das declarações de incapacitação aquelas emitidas irregularmente, por razões políticas. Não há como atender a tal pretensão, devendo o interessa- do assinar-se na faculdade prevista no art. 429 do Projeto e contido no substitutivo. Pela prejudicialidade. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09173 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Inclua-se, no Capítulo VI (Título IX), denominado "Do Meio Ambiente", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Não cabe a arguição de direito adquirido contra o interesse ambiental." 
 Parecer:  A matéria não é pertinente ao capítulo. Pela prejudicialidade. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09180 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 354 e parágrafo único. O artigo 354 e seu parágrafo único do projeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 354 - É permitida a doação de órgãos e tecidos de doadores vivos, maiores e capazes, e de doadores mortos, não havendo disposição contrária do "de cajus" em vida e nem da família. Parágrafo 1o. - É vedado qualquer tipo de comercialização de órgãos e tecidos humanos. Nas disposições transitórias acrescentar o seguinte artigo: Art. ... - A remoção de órgãos e tecidos de cadáveres se dará após constatação da morte cerebral, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina. 
 Parecer:  A emenda propõe modificação no texto do Art. 354 e seu parágrafo único. Tendo em vista que o relator considerou a matéria de natureza infraconstitucional, a proposta de modificação ficou prejudicada. O dispositivo foi suprimido no substitutivo ' do relator. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09182 PREJUDICADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - artigo 303, parágrafo 3o. Inclua-se do art. 303, - § 3o., a seguinte redação: Art. 303 - .................................. § 3o. - .................................... ..., salvo aquelas de interesse no campo social, educacional, pesquisa e extensão rural. 
 Parecer:  Os incentivos à pesquisa científica, tecnológica e à educa ção, já são objetos de Capítulo no Projeto. Pela prejudicialidade. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09186 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO NO ART. 439. Inclua-se no art. 439 do Projeto do Relator Bernardo Cabral, o seguinte parágrafo: Art.: 439.................................... I............................................ II .......................................... III.......................................... IV .......................................... § 1o......................................... § 2o......................................... § 3o......................................... § 4o......................................... § 5o. - Ficam reincorporadas ao território da Paraíba as áreas atualmente ocupadas pelos Estados do Rio Grande do Norte e Pernambuco que no Império pertenceram à Província paraibana, compreendendo os Municípios de Acarí, Caicó, Carnaúba dos Dantas, Cruzeta, Equador, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Ouro Branco, Parelhas, Santana do Seridó, São Fernando, São João do Sabugí, São José do Seridó, Serra Negra do Norte e Timbaúba dos Batistas, do Rio Grande do Norte, com área de 6.290 Km2 e população estimada em 116.601; e Afogados da Ingazeira, Brejinho, Carnaíba, Flores, Iguarací, Ingazeira, Itapetim, Santa Terezinha, São José do Egito, Solidão, Tabira e Tuparetama, com área de 5.132 Km2 e população estimada em 191.097 habitantes, de Pernambuco. 
 Parecer:  A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não devendo, pois, o que emendar. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09201 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Inclua-se no Título I, denominado "Dos Princípios Fundamentais", o seguinte artigo: "Art. - O Brasil não participará de forças internacionais de caráter intervencionista."" 
 Parecer:  O princípio já fica consagrado no art. 9o., na redação por que optamos, que reza que a política internacional do Brasil reger-se-á pelos princípios da autodeterminação, não ingerência e solução pacífica dos conflitos. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09211 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 411 Acrescente-se o Parágrafo 2o. ao Art. 411 § 2o. Todas as captações de água para qualquer uso, especialmente industrial, só poderão ser feitas na jusante do ponto de lançamento dos dejetos dos captadores neste mesmo curso. 
 Parecer:  A regulamentação sobre recursos hídricos está em Título que trata das competências da União. Pela prejudicialidade. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09215 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 419 O Art. 419 passa a ter a seguinte redação: Art. 419 Compete à sociedade e ao Estado assegurar à criança e ao adolescente, além da observância dos direitos e garantias individuais da pessoa humana em geral, os seguintes direitos: I - à vida, à alimentação, à moradia, à saúde, ao lazer e à cultura, à educação, à dignidade, ao respeito e à liberdade; II - à assistência social, sejam ou não os pais responsáveis contribuintes do sistema previdenciário; III - à proteção especial quando em situação de vulnerabilidade por abandono, orfandade, extravio ou fuga do lar, deficiência física, sensorial ou mental, infração às leis, dependência de drogas, vitimização por abuso ou exploração sexuais, crueldade ou degradação, assim como quando forçados por necessidade ao trabalho precoce. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09219 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 66 Acrescente-se o ítem V ao Art. 66. Ítem V - legislar sobre a remuneração dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada pelo ilustre Constituinte está contemplada no art. 65 e no seu parágrafo único do Pro- jeto de Constituição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09222 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 276. Acrescente-se o Parágrafo 3o. ao Art. 276. § 3o. - Não haverá qualquer vinculação ou prioridade para o uso, pelo Município, de suas cotas dos tributos federais e estaduais. 
 Parecer:  Propôe a emenda acrescentar parágrafo 3o. ao artigo 276 do Projeto, para proibir vinculações das cotas dos tributos federais e estaduais destinados aos municípios. O projeto já acolheu esse entendimento ao evitar as vin- culações. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09225 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 57 Acrescente-se o Parágrafo Único ao Art. 57. Parágrafo único - Ficam os Estados autorizados a criar os Tribunais de Contas Municipais como órgãos auxiliares das Câmaras Municipais no controle das Contas dos Municípios. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está previsto no art. 67 e seus parágra- fos do Projeto de Constituição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09231 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 420 O Art. 420 passa a ter a seguinte redação: Art. 420 - O trabalho da criança e do adolescente será regulado em legislação especial, observados os seguintes princípios: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho; II - garantia de acesso à escola do trabalhador menor de dezoito anos; III - direitos trabalhistas e previdenciários; IV - isonomia salarial em trabalho equivalente ao do adulto; V - proibição do trabalho insalubre e perigoso, bem como do trabalho noturno. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09232 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 118 Acrescente-se o parágrafo 3o. ao Art. 118, renumerando-se o atual § 3o. e seguintes: § 3o. - Aprovação das emendas constitucionais dependerá de referendo popular expresso. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O plebiscito constitui medida es- pecial e rara, que não deve tornar-se corriqueira, ao ponto de se fazer um referendo popular, para cada emenda à Consti- tuição. Além de inconveniente, a medida oneraria desproposi- tadamente o Tesouro Nacional. Pela prejudicialidade. 
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