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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01282 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Suprima-se o restante ao parágrafo único do art. 18, após a palavra "outro".
	Parecer:	Aprovado Parcialmente.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01283 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Suprimir o artigo 17.
	Parecer:	Aprovado Parcialmente.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01284 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Adite-se ao parágrafo único do art. 19, a expressão: "sem prejuízo da moção da desconfiança coletiva".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01313 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Subcomissão III-b Suprima-se no art. 21 - § 3o. toda a expressão seguida a "Câmara dos Deputados".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.