ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00115 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 8o. a seguinte
redação:
"A União destinará não menos do que 10% do
total do Imposto de Renda arrecadado anualmente ao
financiamento da investigação científica."
Dê-se ao § 2o. do artigo 8o. a seguinte
redação:
"A lei determinará o percentual sobre o
faturamento das empresas públicas e sobre o lucro
das empresas privadas destinado a pesquisa para o
desenvolvimento tecnológico." | | | | Parecer: | Acatada parcialmente no mérito porém não se definirá per-
centagem na Constituição sendo remetido à lei ordinária. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01372 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o Caput do Art. 2o. e dê-se ao
parágrafo 2o. a seguinte redação:
§ 2o. - O número de Deputados por Estado ou
Distrito Federal será estabelecido pela Justiça
Eleitoral, proporcionalmente à população, com os
ajustes necessários para que nenhum Estado ou o
Distrito Federal tenham menos de onze ou mais de
sesssenta e três Deputados. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00692 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se o "caput" dos arts. 5o., 6o. e
8o. | | | | Parecer: | Os artigos 6o. e 8o. encerram postulados essenciais para o
desenvolvimento do processo educacional e não podem ser omi-
tidos no Anteprojeto. Aprovada parcialmente. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00723 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se os incisos I, II, III, IV, V, VI,
VII e VIII do art. 18. | | | | Parecer: | Os itens II e IV foram suprimidos por este Relator: o primei-
ro, como desnecessário; outro, deslocado para outro disposi-
tivo do Substitutivo. Os outros foram mantidos e juntados a
novos, pois viabiliza o Art. 18, declara como se realiza e
quais são os direitos culturais. Sem os itens do parágrafo
único, o artigo se torna inócuo. Acolhida parcialmente. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00753 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o Caput do Art. 27. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Com a nova redação, acolhi, em parte, a emenda do ilustre par
lamentar. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00754 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o Caput do Art. 28. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Com a nova redação, acolhi em parte, no mérito, a emenda pro
posta. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00755 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o Caput do art. 28. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Com a nova redação, acolhi em parte, no mérito a emenda pro
posta. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00756 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Caput do Art. 29,
Art. 29 - Compete à União, aos Estados, ao
Distrito Federal, aos Territórios e aos
Municípios, estimular e assegurar a todos os
cidadãos, o acesso ao lazer e promover o
desenvolvimento sócio-econômico do turismo e do
Esporte.
Acrescente-se no art. 2o. os seguintes
incisos VII e VIII:
"VII - garantia de bolsa de estudo, em valor
igual ao do custo-aluno em estabelecimento
oficial, a todo aquele que, não dispondo de
recursos, não for atendido na escola pública".
"VIII - garantia à iniciativa privada de
ministrar ensino, com intervenção dos Poderes
Públicos apenas para que se cumpra a legislação de
ensino". | | | | Parecer: | Aprovada em sua essência nos dispositivos do Substitutivo que
tratam do Esporte. Acolhida parcialmente. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00766 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do Art. 29. | | | | Parecer: | Este parágrafo foi suprimido deste artigo e recuperado com
outra redação no no art. 21. do substitutivo.
Aprovada parcialmente. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00773 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se do § 6o. do art. 4o. a seguinte
expressão:
obedecendo-se aos seguintes princípios. | | | | Parecer: | Aprovada, em parte, na nova redação dada ao texto. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00250 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dá nova redação, com acréscimo ao § 2o. do
Art. 7o.
§ 2o. - As empresas estatais que explorarem
atividade econômica reger-se-ão pelas normas
aplicáveis às empresas privadas no que diz
respeito ao direito do trabalho e das obrigações e
pelas leis de mercado. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00488 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se ao § 1o. e 2o. do art. 29 a seguinte
redação:
§ 1o. - A desapropriação de que trata este
art. é de competência exclusiva da União, que
poderá delegá-la por ato do Presidente da
República, tomando-se como valor do imóvel, para
efeito de desapropriação, aquele considerado pelo
proprietário para efeito de pagamento de tributos.
......
§ 2o. - A indenização da terra desapropriada
será feita em títulos da dívida agrária, com
cláusula de exta correção monetária, resgatáveis a
partir do primeiro ano de sua emissão, no prazo de
até cinco anos, conforme dispuser a lei. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00812 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva do Artigo 44.
O Conselho Nacional de Comunicação, com
atribuição de outorgar concessões de rádio e
televisão e de estabelecer, supervisionar e
fiscalizar políticas nacionais de comunicação nas
áreas de radiodifusão e de outros meios
eletrônicos, observará os seguintes princípios:
I - complementaridade dos sistemas públicos,
privado e estatal na concessão e exploração dos
serviços de radiodifusão;
II - prioridade e finalidades educativas,
artísticas, culturais e informativas na exploração
dos serviços concedidos;
III - promoção da cultura nacional em suas
distintas manifestações, assegurada a
regionalização da produção cultural nos meios de
comunicação e na publicidade;
IV - pluralidade e descentralização, vedada a
concentração da propriedade dos meios de
comunicação;
Parágrafo Único - O Conselho Nacional de
Comunicação será integrado por quinze membros
brasileiros, natos em pleno exercício de seus
direitos civis, sendo: três (3) representantes das
entidades empresariais, três (3) de entidades
profissionais da área de comunicação, um (1)
representante do Ministério das Comunicações, dois
(2) representantes da Comissão de Comunicação da
Câmara dos Deputados, um (1) representante da
Comunidade Científica, um (1) representante de
instituição universitária, e um (1) representante
da área de criação cultural. O Congresso Nacional
designará as entidades representadas no Conselho
as quais elegerão seus respectivos representantes
para um mandato de dois anos vedadas as
reeleições. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02085 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do artigo 286 a seguinte
redação:
§ 1o. - O plano purianual será regionalizado
e os recursos públicos federais de qualquer
natureza serão obrigatoriamente aplicados em
rigorosa observância aos percentuais da
participação da população, de cada região, no
total da população do País, abrangendo a presente
norma a administração pública direta, indireta e
empresas públicas, quanto ao planejamento e
aplicação de recursos em planos, programas e
projetos, podendo haver compensação quanto a
período de aplicação e órgãos executores, desde
que obedecido o percentual total estabelecido para
cada região, dentro do prazo de execução de planos
e orçamentos plurianuais. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à
conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, e em al-
guns pontos já está atendida; assim, estaremos modificando o
dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-la a incor-
porar a parte da emenda que a aperfeiçoe.
Pela aprovação parcial. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02086 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. e 2o. do Art. 318 a seguinte
redação:
§ 1o. - A indenização da terra desapropriada
será feita em títulos da dívida agrária, com
cláusula de exata correção monetária, resgatáveis
a partir do primeiro ano de sua emissão, no prazo
de até cinco anos, conforme dispuser a lei.
§ 2o. - A desapropriação de que trata este
Artigo é de competência exclusiva da União, que
poderá delegá-la por ato do Primeiro Ministro,
tomando-se como valor do imóvel, para efeito de
desapropriação, aquele considerado pelo
proprietário para efeito de pagamento de tributos. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02091 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 406, que passa a ter a
seguinte redação: "Art. 406, é assegurada aos
partidos políticos a utilização gratuita do rádio
e televisão e aos cidadãos e associações difundir
informações sobre questões de interesse da
comunidade, segundo critérios definidos em lei". | | | | Parecer: | A Emenda é de ser acatada parcialmente.
Pela aprovação parcial. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25290 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Artigo 240
A ordenação do transporte marítimo
internacional, respeitadas as disposições de
acordos bilaterais firmados pela União, observará
a predominância dos navios de bandeira e registro
do Brasil e do País exportador ou importador, em
partes iguais, observado o princípio de
reciprocidade. | | | | Parecer: | A emenda proposta constribui para o aperfeiçoamento do
texto constitucional.
Pela sua aprovação parcial. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28677 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 200 e seu
parágrafo único.
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação ao Art. 200 e seu
parágrafo único:
art. 200 - Somente a União, em caso de
calamidade pública, poderá instituir empréstimo
compulsório, admitida a sua exigibilidade a partir
da publicação da lei que o instituir, a qual
deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos
membros do Congresso Nacional.
Parágrafo único - O produto da arrecadação do
empréstimo compulsório será transferido para o
Estado da União em que ocorrer a calamidade
pública, dispondo a lei sobre a forma da
utilização de tais recursos, bem como sobre a
proporção que caberá a cada ente público,
decorrente das responsabilidades que lhe couber no
atendimento das necessidades. | | | | Parecer: | A Emenda pretende dar maior extensão à regra do Artigo
214, de modo que os Estados participem da arrecadação dos
impostos criados pela União com base no artigo 199, quer já
exista imposto estadual idêntico, quer não.
Sua justificativa é a de que "o Novo Sistema Tributário
Brasileiro deve ter sempre como objetivo maior o
estabelecimento pleno do federalismo fiscal".
Ocorre, porém, que estamos eliminando a competência resi-
dual dos Estados, substituindo-a pela participação obrigató-
ria no imposto que a União vier a instituir.
De certo modo, ficou assegurado o objetivo visado pela
Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
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