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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
RS (2)
Nome
IVO LECH[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse31
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21493 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva acrescentando § 2o. ao inciso IV, do art. 268: "A lei determinará os recursos mínimos necessários, que o Poder Público, deve destinar às pessoas portadoras de deficiência, quando absolutamente carentes. 
 Parecer:  Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21495 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Altere-se o art. 268 inciso IV, para: "Habilitação e reabilitação adequadas às pessoas portadoras de deficiência, bem como integração econômica e social do País". 
 Parecer:  Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial.