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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
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Banco
expandEMEN (3780)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PMDB (2068)
PFL (911)
PDS (203)
PTB (190)
PDT (182)
PDC (72)
PT (51)
PCB (50)
PL (35)
PSB (10)
PC DO B (8)
Uf
AC (27)
AM (72)
AP (9)
BA (227)
CE (148)
DF (67)
ES (124)
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MA (82)
MG (460)
MS (119)
MT (50)
PA (138)
PB (44)
PE (330)
PI (66)
PR (266)
RJ (486)
RN (25)
RO (47)
RR (31)
RS (131)
SC (208)
SE (19)
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Date
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101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01027 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA substituir a redação do artigo 252 do anteprojeto do Relator pela seguinte: Art. 252 - As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria contra agressões externas e à garantia constitucionais, a pedido destes. § 1o. - Os membros das Forças Armadas prestam juramento de defesa da Pátria e da Constituição. § 2o. - Cabe ao Presidente da República a direção da política de defesa e a escolha dos Comandantes em Chefe. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01028 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substituir a redação do artigo 180 do anteprojeto do ilustre relator pela seguinte: Art. 48 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre brasileiros natos, maior de 35 anos, no pleno gozo de seus direitos políticos. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01029 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Acrescentar ao artigo 167, o § 3o. abaixo: § 3o. - Nos casos dos incisos I e II acima, o Presidente da República fica vinculado à decisão do Conselho da República. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01035 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispõe o Art. 336: "A Lei do Sistema Financeiro Nacional disporá, inclusive sobre: I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização; Retirar, Suprimir: II - condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se refere o item anterior, tendo em vista, especialmente: a) os interesses nacionais; b) os acordos internacionais; c) critério de reciprocidade." 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01036 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir o artigo 325 do anteprojeto do ilustre Relator 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01037 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 203 e seus parágrafos. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01038 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do anteprojeto do Relator o § 5o. do artigo 326. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01039 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva - Dar ao art. 326 do anteprojeto do Relator a seguinte redação: - Suprimir os §§ 2o., 3o., 4o., 5o. e 6o. do artigo 326: Art. 326 - Compete à União promover a Reforma Agrária, pala desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural, mediante o pagamento de indenização em títulos da dívida agrária, nos termos da lei. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01042 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - O artigo 130 do anteaprojeto do douto Relator deve ter a seguinte redação, acrescentado os éé Art. 130 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Conselho de Ministros, devendo a delegação ser por este solicitada ao Congresso ou à Câmara dos Deputados. § 1o. - A delegação é outorgada mediante uma lei de base, de forma expressa para matéria concreta e com a fixação de prazo para o seu exercício. A delegação se esgota pela publicação do texto elaborado pelo Conselho de Ministros. Não poderá entender-se cocedida de modo implícito ou por tempo indeterminado, nem poderá ser subdelegada a autoridades distintas do próprio Governo. § 2o. - As leis de base devem delimitar com precisão o objeto e alcance da delegação legislativa e os princípios e critérios no seu exercício. § 3o. - A delegação para defundir textos legais determinará o âmbito normativo a que se refere o conteúdo da delegação, especificando se se circunscreve a mera formulação de um texto único ou se inclui o poder de regulamentar, aclarar ou harmonizar os textos legais que hão de ser refundidos. § 4o. - Por iniciativa de um décimo dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados nas matérias de sua competência, o texto elaborado pelo Conselho de Ministros poderá ser submetido à aprovação co Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados, respectivamente. § 5o. - Não serão objetos de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, nem a legislação sobre: I - a nacionalidade, a cidadania, os direitos e garantias individuais, políticos, eleitorais, partidos políticos, organização dos poderes e direito penal: II - organização po Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros. III - o orçamento; e IV - matéria reservada à lei complementar. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01043 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Acrescentar ao artigo 114 do anteprojeto do ilustre Relator, o inciso XIII abaixo: Art. 114 - .................................. I - ........................................ XIII - determinar a sustação temporária ou definitiva de deliberações, decisões ou atos do Governo, cabendo ao Congresso Nacional decidir pela manutenção ou não da sustentação, no prazo de trinta dias, findo os quais, sem deliberação, a decisão será tida como aprovada. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01047 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Adequação Dispositivos Emendados: Artigos 396, 397 e 398 Os artigos 396, 397 e 398 do Anteprojeto da Constituição são condesados em um único artigo com a seguinte redação: Art. - Compete à União legislar sobre direito desportivo, dispensando tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional, obedecidos os seguintes princípios internos e normas cogentes: I - repeito à autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto à sua organização e funcionamento internos; II - destinação de recursos públicos para amparar e promover prioritariamente o desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento, além da instituição de benefícios fiscais para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um; III - proteção e incentivo aos desportos de criação nacional; IV - democratização e valorização do processo eleitivo dos poderes das entidades desportivas direigentes, nacionais e estaduais, com a outorga do direito exclusivo de voto às filiadas disputantes, bem como às associações integrantes de respetiva divisão principal. Parágrafo único - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competiçõesdesportivas após esgotarem-se instâncias da Justiça Desportiva, que terão o prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01048 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dar à alínea f), do inciso III, do artigo 13 a seguinte redação: "f) ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filantrópicas, deficiência e doença física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual."" 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01049 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dar à alínea "i", do inciso III, do artigo 13 a seguinte redação: "i) o Poder Público implementará políticas destinadas a prevenir a deficiência e doença física ou mental." 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01050 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se do Anteprojeto a alínea j), do inciso III, do artigo 13: Art. 13 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ III - A cidadania. ............................................ j) a lei disporá sobre a responsabilidade daqueles que contribuam para criar condições que levem à deficiência; 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01051 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Incluam-se os seguintes parágrafos ao art. 293, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pelo Relator Constituinte Deputado Bernardo Cabral: é - A despesa de pessoal da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da respectiva receita tributária. é - A adaptação das despesas de custeio ao limite estabelecido no parágrafo anterior deverá processar-se na elaboração e na execução dos orçamentos dos quatro exercícios financeiros subsequêntes à entrada em vigor desta Constituição. 
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 Título:  EMENDA:01052 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Anteprojeto da Constituição, elaborado pelo Relator Constituinte Deputado Bernardo Cabral. 
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 Título:  EMENDA:01053 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: artigo 28, inciso III. Acrescente-se ao Art. 28, inciso III, a seguinte alínea: "e" - completada a instrução do processo de impugnação previstos na alínea "b", deste inciso, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para final sentença, nos termos do Art. 108, § 4o. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01054 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 48. Exclua-se do Art. 48, seu § 4o. que tem a seguinte redação: "A União promoverá, prioritariamente, o aproveitamento econômico dos bens de seu domínio localizados em regiões menos desenvolvidas do País." 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01056 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 79. Art. 79 - Excluir do seu texto a palavra "indiretamente". 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01057 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: artigo 63, § 2o. Ao § 2o. do Art. 63 acrescente-se a seguinte alínea: a) Se o parecer prévio que concluir pela desaprovação das contas tiver por fundamento má utilização ou desvio de recursos, cópia do mesmo será encaminhado à Procuradoria Pública para início de ação competente. 
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