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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (39)
Banco
expandEMEN (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PDT (39)
Uf
RJ[X]
Nome
CARLOS ALBERTO CAÓ[X]
TODOS
Date
expand1987 (39)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art. São direitos e garantias individuais: XX - O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições que a lei estabelecer." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva: "Art. 16. (...) Parágrafos 2o. e 3o. - Suprimam-se." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 16, inciso VIII, a seguinte redação, renumerando-se os demais: "Art. 16 .................................... I............................................ VIII - Cada concessionário poderá ser titular de apenas uma autorização ou concessão para execução de serviço de rádio, televisão e serviços de transmissão de imagens, sons e dados por qualquer meio." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 16, inciso IX, a seguinte redação, renumerando-se os demais: "Art. 16. . I. II. III. IX - Os concessionários que acumularem mais de uma autorização ou concessão para execução de um dos serviços de radiofusão deverão optar pela execução de um dos serviços objeto de autorizção ou concessão, devendo os demais ficarem disponíveis para redistribuição através de licitação de pública." 
 Parecer:  Acatado parcialmente, no inciso II do art. 66 deste pare- cer. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 34. As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria e da ordem constitucional. Parágrafo 1o. Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos Comandantes-Chefes. Parágrafo 2o. O Presidente da República submeterá ao Congresso Nacional que decidirá por maioria absoluta atos que impliquem a intervenção das Forças Armadas em conflitos externos ou nas questões que versem sobre a ordem constitucional. Parágrafo 3o. Constitui crime inafiançável a prática de atentando contra a segurança do Estado Democrático por ato de grupos armados civis ou militares. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01334 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir em "Disposições Transitórias", correspondendo ao inciso I do art. 5o.: "Disposições Transitórias": "Art. - Dentro de cada ramo de produção, as eleições serão simultâneas em todos os graus de entidades sindicais, ajustando-se a coincidência dos mandatos atuais, como dispuser a lei complementar." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01381 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  O INCISO XVI ART. 2o. PASSA À SEGUINTE REDAÇÃO: "XVI - Proibição de serviço extraordinário, salvo os casos de mergência ou força maior, com remuneração em dobro, de forma a que o trabalho total no período de 30 (trinta) dias não ultrapasse a 176 (cento e setenta e seis) horas. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01382 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 2o. (...) XXIII - Reconhecimento das convenções coletivas nos contratos de trabalho, obrigatoriedade da negociação coletiva e da adoção de uma mesma data-base para os trabalhos de um mesmo ramo de produção. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01383 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA ART. 2o. CAPUT, ITEM I (A, B, C) Art. 2o. É assegurada a estabilidade no emprego, decorridos 180 (cento e oitenta) dias da admissão, salvo na ocorrência de falta grave comprovada judicialmente, sem prejuízo de opção pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01384 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O inciso XIV do Art. 2o. passa à seguinte redação: XIV - Duração de trabalho não Superior a 40 (quarenta) horas semanais, não ecedendo de 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação, sendo integralmente computado todo o tempo a qualquer título á disposição do empregador. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03531 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13 Adite-se ao anteprojeto: Inciso XV, ítem K: "... de advogado de sua escolha, e a com ele entrevistar-se em sigilo antes de ser ouvido pela autoridade competente". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03532 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 400, renumerando-se os demais. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03533 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à letra "f" do inciso I do artigo 13, Capítulo I as palavras "e particular"; que passa a ter a seguinte redação: Artigo 13 Inciso I f - é assegurado às crianças pobre o regime de semi-internato no ensino de 1o. grau, nas redes oficial e privada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03535 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à alínea "r", do inciso IV do art. 18 a seguinte redação: Artigo 18 Inciso IV r) É assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão- de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que a introdução de novas tecnologias no processo de produção importar em redução ou eliminação de trabalho ou ofício. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03536 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 4o. do Artigo 400 a seguinte redação: Artigo 400 § 4o. - O compromisso do Estado com a ciência e tecnologia deverá assegurar condições para a ampliação e a plena utilização da capacidade técnico-científica instalada no país e se expressará em todas as suas esferas e formas de atuação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03537 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclua-se a expressão "com exceção do saque por demissão e do pagamento do abono salarial", constante do § 3o. do artigo 481, das Disposições Transitórias. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03538 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 Adite-se e modifique-se o anteprojeto: a) ítem do inciso III "a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais... por palavras, imagens, representações, com atos individuais ou em qualquer meio de comunicação". 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03539 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 6o. Suprima-se do Anteprojeto: a) o inciso V. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03540 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO Suprimam-se do anteprojeto: a) do "caput" do art. 12: "excetuados os que visem simplesmente a executar ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." b) Parágrafo 1o.: "Os tratados a que se refere a parte final deste artigo ."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03541 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13 Modifique-se no anteprojeto: Inciso VIII, item "c". "As desapropriações urbanas por utilidade pública serão sempre pagas em dinheiro, observado o valor do imóvel declarado para efeito de tributação". 
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