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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (9)
Uf
RO[X]
Nome
RITA FURTADO[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  "Art. 14. A propriedade, a administração, o controle e a orientação intelectual das empresas e entidades de Radiodifusão e jornalísticas, de qualquer espécie atualmente existente ou que venha a existir, é vedada a estrangeiros e a brasileiros naturalizados há menos de dez anos." 
 Parecer:  Acatado no capítulo da artigo 15 do parecer que acrescenta garantia efetuada ao espírito da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 12o.: "Art 12o. É assegurado aos meios de comunicaçãoes o amplo exercício do pluralismo ideológico e cultural." 
 Parecer:  Acatado no mérito, com outra redação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00964 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 10 do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: "Art. 10 - A informação é um bem cultural com uma função social. Todo cidadão tem direito, sem restrição de qualquer natureza, à liberdade de transmitir e receber informações, idéias e opiniões." 
 Parecer:  Acatada no mérito, o princípio da "Ampla e Democrática Difu- são da Informação" através das alterações introduzidas no texto do artigo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00969 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação. Artigo 2o. - A Lei poderá estabelecer mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional. 
 Parecer:  Aprovada. Já atendido no §1o. do Art. 2o. do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08111 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 413, do Projeto. Suprima-se o art. 413 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08112 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 306 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  De fato, o§2o. do artigo 52 já assegura aos Municípios participação no resultado de exploração econômica de todos os recursos minerais. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08115 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do Artigo 306 do Projeto Suprima-se do art. 306, "caput", a expressão final "e pertencem à União", passando a ter a seguinte redação: "Art. 306 - As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedades distintas da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial". 
 Parecer:  De fato, o ítem VIII do art. 52 relaciona muito clara- mente os bens da União e já inclui tanto os recursos minerais do subsolo quanto os potenciais de energia hidráulica. Por essa razão, concordo em que seja conveniente retirar a ex- pressão "e pertencem à União". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08116 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do Artigo 306 do Projeto Suprima-se o § 2o. do artigo 306. 
 Parecer:  De fato, o§2o. do artigo 52 já assegura aos Municípios participação no resultado de exploração econômica de todos os recursos minerais. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31718 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291o. Dê-se a seguinte redação ao Art. 291o. do Substitutivo do Relator: Art. 291o. - É garantida a liberdade de expressão exercida em qualquer veículo de comunicação. § 1o. - É vedada a censura de natureza política ou ideológica, podendo o Poder Público proibir, nas concessionárias ou permissionárias de radiodifusão sonora, ou de sons e imagens, programa ou mensagem publicitária que utilize temas e imagens que atentem contra a moral, a saúde e os bons costumes, ou estimule a violência. 
 Parecer:  Propõe a autora que a garantia da manifestação de pensa- mento seja tema do "caput" do art. 291 e que as restrições dos atuais §§ 2o. e 3o. sejam sintetizadas na redação que dá como parágrafo 1o. Conquanto não adote a redação preconizada, entende o Re- lator haver acatado no mérito a presente proposta.