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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
RJ (3)
Nome
JORGE LEITE[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 55, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, após brasileiros a palavra "NATOS" 
 Parecer:  Aprovada. Acolho a justificativa apresentada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00820 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 110, do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e sistema de Governo a seguinte redação. "Art. 110 - As leis complementares previstas nesta Constituição e as leis que a ela devem se adaptar serão elaboradas e aprovadas até o final da atual legislatura." 
 Parecer:  Aprovada. As leis complementares não podem ficar pendentes por longo tempo como ocorreu no regime da Constituição de 1946. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00935 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no inciso II, do artigo 1o., do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, após saúde, a palavra "transporte" 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a sugestão apresentada, uma vez que o transporte é uma necessidade básica, especialmente nos grandes centros ur- banos e porque não no meio rural.