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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (14)
APROVADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PSDB[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
08 (1)
07 (27)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00539 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprime, na alínea ""d"" do inciso I do art. 108, a expressão "do Superior Tribunal de Justiça"". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea "d", do item I, do art. 108, da expressão "do Superior Tribunal de Justi- ça". A respectiva competência nesse dispositivo fixada como do Supremo Tribunal Federal, está prevista, por igual, como sen- do do Superior Tribunal de Justiça na alínea "b", do item I, do art. 111. Somos pela aprovação da Emenda, justificado nas mesmas ra- zões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda no. 1193-8. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00540 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do § 20. do art. 62 as expressões ""em cada casa"", ""de cada uma"", passando o dispositivo em consequência a ter a seguinte redação: ""Art. 62 .................................. § 29. - A proposta será discutida e votada, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros das Casas."" 
 Parecer:  Através de supressão no § 2o. do art. 62, deseja o Autor seja a proposta de emenda à Constituição votada conjuntamente pela duas Casas do Congresso Nacional. Consideramos que a redação atual tem o mérito de atribuir igual valor à mani- festação da Câmara e à do Senado. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00767 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 234 a seguinte redação: "São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições". 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor alterar a flexão do verbo "utilizar" do § 1o. do art. 234 do Projeto, passando-o do presente do indicativo para o particípio, como estava redi- gido no Projeto (A) de Constituição, para evitar que, na sua aplicação, lhe seja dada interpretação estática. Entendemos, de acordo com os argumentos expendidos pelo proponente, que a Emenda merece aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00768 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Artigo 20 inciso X a expressão "de interesse científico ou turístico". 
 Parecer:  Acolhemos a emenda, tendo em vista os argumentos con- vincentes expendidos pelo seu ilustre autor, pois o obje- tivo primacial do dispositivo é deixar sob a tutela da União todo o nosso patrimônio espeleológico. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Suprima-se o artigo 17. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01115 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) 
 Texto:  "Suprima-se o artigo 37 e seu parágrafo único das Disposições Transitórias". 
 Parecer:  O texto do art. 37 do Ato das Diposições Constitucio- nais Transitórias, que a emenda tenciona abolir, foi objeto de fusão e resultado de acordo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01116 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) 
 Texto:  "Suprima-se o inciso XXXI do artigo 5o., do Título II, Capítulo I". 
 Parecer:  A nobre Constituinte proponente da emenda recomenda a eliminação do dispositivo que garante o direito de herança, por entender que se trata de medida modernizadora, voltada para o incentivo ao trabalho produtivo e honesto. Inspira-se nos exemplos sadios e racionais oferecidos pe- los Estados Unidos da América, onde as heranças são taxadas com impostos de até 72%, se único herdeiro, e na Inglaterra, onde somente o primogênito herda. Como se observa dos exemplos trazidos à colação, o direi- to de herança não é privilégio apenas dos brasileiros, mas prática observada nas nações mais desenvolvidas. O tratamento tributário adequado às heranças é matéria própria da legislação infraconstitucional, tanto que o Proje- to assegura aos Estados competência para a instituição de im- posto específico (art. 161, I, "a"). Sou pela rejeição da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01117 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) 
 Texto:  "Suprima-se as expressões "por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem", do caput do artigo 148, do Capítulo II". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda número 2T00987-9. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01118 APROVADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) 
 Texto:  "Suprima-se o § 2o. do artigo 149 do Capítulo II". 
 Parecer:  Pretende a emenda em estudo a supressão do § 2o., do Art. 149 d Projeto B. Alega a nobre autora que a norma cons- titucional não deve subtrair às mulheres (e aos eclesiásti- cos, acrescentaríamos) a oportunidade da prestação do servi- ço militar. Como o serviço militar será prestado na forma da lei, como quer o Art. 149 do projeto, entendemos que a lei ordinária poderá melhor dispor sobre a matéria. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01161 APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País"", constante no Caput do art. 5o., do projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00677/2. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01162 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PSDB/SP) 
 Texto:  Emenda: suprime-se do § 2o. do art. 25 do Projeto de Constituição a expressão seguinte: "a empresa estatal, com exclusividade de distribuição"". 
 Parecer:  Consoante o art. 183, a pesquisa, a lavra, a importação, a exportação e o transporte por meio de conduto de gás consti- tuem monopólio da União. Seguindo a mesma diretriz, o art. 25, em seu parágrafo 2. - que a emenda intenta, de forma su- pressiva, modificar - defere aos Estados a exploração direta, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição os serviços locais de gás canalizado. (A expres- são "gás canalizado" entendida como o sistema local de dis- tribuição do produto através de canalização ligada a cada e- difício ou residência, como ocorre hoje nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo). Destarte, haverá, de forma gradativa, extraordinária am- pliação na distribuição de gás natural canalizado, conside- rando as significativas reservas que estão sendo descobertas, serviços de imprescindível interesse público, que, conforme se depreende dos dispositivos aprovados da Nova Carta, deve- rão ser prestados de forma idêntica ao que ocorre hoje com os serviços de distribuição de energia elétrica, de telefone, de abastecimento d'água, etc. Assim, a aceitação da presente emenda possibilitaria a participação da iniciativa privada na exploração do sistema, pondo por terra as corretas dispo- sições dos textos citados. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01214 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do caput do art. 5o. a seguinte parte: "assegurada aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 
 Parecer:  Sou pela aprovação parcial da emenda, isto é, da parte que recomenda a supressão da expressão "aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País", pelas razões descritas no parecer oferecido à Emenda no. 2T00677/2. As demais expressões entendo devam permanecer no texto, uma vez que apenas enunciam, genericamente, direitos que os incisos explicitam pormenorizadamente. Ademais, a simples supressão da expressão supracitada, invalida a tese do ilustre Constituinte subscritor da propo- sição, no sentido de que o texto do art. 5o. estaria confli - tando com o do art. 7o., relativo aos direitos dos trabalha - dores, pois que neste não se fez referência aos estrangeiros residentes. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01520 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PSDB/SP) 
 Texto:  Art. 211, incisos X e Xi Propõe-se restabelecer a redação anterior, colocando-se os incisos como Artigo e parágrafos, e substituindo-se os termos "A educação superior far-se-à com observancia..."" por "A universidade observará..."", pela contradição entre "educação superior"", e a referência, em seguida, de "pesquisa e extensão"". 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda nos termos da proposição do au- tor. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01535 APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 90. 
 Parecer:  O art. 90 contém uma imprecisão técnica, em boa hora apontada pelo ilustre autor da emenda. Por ser contraditório com o novo ordenamento constitucional em elaboração, somos pela supressão integral do referido dispositivo. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01536 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVI do art. 24. 
 Parecer:  Propõe esta emenda a supressão do inciso XVI do art. 24 do Projeto de Constituição B: Contrariamente ao entendimento do ilustre autor, as polí- cias civis dos Estados não ficarão, com a aprovação do texto, sujeito às regras federais, com prejuízo da autonomia dos Es- tados. A competência concorrente para legislar garante a auto - nomia dos Estados. Aos parágrafos 1o. e 2o. do citado artigo dão competência à União para estabelecer apenas normas ge- rais e competência legislativa suplementar aos Estados para atender as suas peculiariedades, quando inexistir lei federal sobre a matéria. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01537 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do inciso LXXIII e de sua letra "b" do art. 5o. as expressões "aos brasileiros" e "não preferindo fazê-lo por", com o que o citado parágrafo ficará assim redigido: § 52 - Conceder-se-á "HABEAS=DATA": I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, ou de caráter público; II - para a retificação de dados, por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do Parecer ofe- recido à Emenda no. 2T00432-0. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01538 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 12, assim redigido: "A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos nesta Constituição." 
 Parecer:  O autor propõe alteração no capítulo do projeto referen- te à nacionalidade. Entendemos que o texto deve ser mantido como proposto para o 2o. Turno, pois, além de ser claro, ele guarda perfei- ta sintonia com a tradição do nosso Direito e entre seus dispositivos. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01624 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do art. 190. 
 Parecer:  Reveste-se o tema versado na emenda em exame de ine- gável importância e opotunidade. Cogita-se da supressão das palavras "propriedade pro- dutiva", que constituem o inciso II do Art. 190 do Projeto. Inteira razão assiste ao ilustre autor da proposta, quando afirma em sua concisa e correta justificativa: "A insuscetibilidade incondicional de desapropriação das ter- ras produtivas inviabiliza o reordenamento agrário do País". Sempre buscamos o ponto de equilíbrio entre as opiniões extremadas, atendendo às diretrizes claramente traçadas pela palavra e pelo voto da grande maioria dos Constituintes; es- te Relator sempre foi correspondido em tal propósito, regis- trando-se apenas uma única exceção, exatamente no que se re- fere à Reforma Agrária. Surgido o impasse previsto no Regimento Interno, face à não aprovação de qualquer das iniciativas sobre o tema, coube-nos elaborar o texto conciliatório, que desejamos fos- se a expressão de vontade da maioria, circunstância comprova- da pelo resultado das votações. Nossa redação, proposta para o Capítulo III do Título VII, foi aprovada com 528 votos "sim" contra apenas 4 "não", registrando-se 4 abstenções. Assim, quando prescrevemos um tratamento privilegiado para a propriedade produtiva, sentimo-nos obrigados a comple- mentar o princípio, na parte final do parágrafo único, "in-verbis": "cuja inobservância permitirá a sua desapropriação, nos termos do Artigo 218". (Referíamo-nos à garantia de trata- mento especial à propriedade produtiva, prevendo a lei normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função so- cial). Destaque para votação em separado acabou impedindo que prevalecesse o que denominamos fator de equilíbrio, a parte final do parágrafo único. (267 votos "sim", 253 votos "não", 11 abstenções, deixando assim de se alcançar o "quorum" de 280 votos favoráveis). Como se tornou impossível restabelecer a integridade de nosso texto, consideramos necessário suprimir o escudo da incondicionalidade da garantia de não-desapropriação de ter- ras produtivas que não cumpram sua obrigação e não resgatem a hipoteca social, de que fala Sua Santidade o Papa João Paulo II. Pela aprovação da emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01625 REJEITADA  
 Autor:  ROBSON MARINHO (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 22 com seu parágrafo único das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O propósito da emenda em estudo é a supressão do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O dispositivo foi amplamente discutido e logrou aprova- ção no primeiro turno de votação. É tradicional no direito constitucional legislado brasi- leiro a concessão de estabilidade aos servidores públicos que contem determinado tempo de serviço público a cada vez que ocorre a promulgação de nova Carta Magna. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01727 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se ao art. 73 as expressões: "de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial", "por iniciativa de" (inciso IV), e (VII). " nos termos do respectivo tratado constitutivo (inciso V); "mediante convênio" (inciso VI). " iniciativa da" (inciso VII). " o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional que" ( § 1o.). " o parágrafo 2o.. "Consequentemente suprima-se, do art. 72 as expressões "contábil; financeira......patrimonial" e "quanto à legalidade...... renúncia de receitas". 
 Parecer:  A supressão das expressões requeridas, no art. 73, en- fraqueceria, sobremaneira, a competência e atuação do Tribu- nal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional, quanto ao controle externo. Ademais, o Congresso Nacional não teria como realizar aquelas complexas tarefas diretamente, tendo em vista a sua função precípua de legislar. 
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