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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PSDB[X]
Uf
BA[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01223 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA) 
 Texto:  Art. 182, § 3. Dê-se a seguinte redação: "A lei instituirá, a título de indenização, fundo de exaustão, constituido de percentual do resultado da lavra". 
 Parecer:  Em razão de havermos acolhido emendas que propõem a su-- pressão do art. 182, § 3o., concluímos pela rejeição da Emen- da sob exame. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01225 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 21., incivo XV: "Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia, meteorologia e cartografia de âmbito nacional". 
 Parecer:  Inexiste a omissão apontada no inciso XV do art. 21. A emenda é aditiva e, portanto, não pode ser aceita de a- cordo com as normas regimentais, pois visa a incluir a me- teorologia entre os serviços organizados e mantidos pela União. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01226 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA) 
 Texto:  Título III - Capítulo I - Art. 18., § 3. Suprimir as palavras "diretamente interessadas", no período "mediante aprovação da população diretamente interessada". 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer à emenda n. 2t00690 - 0.