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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PSDB[X]
Uf
DF (3)
Nome
POMPEU DE SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01195 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se, em todo o texto do Projeto onde figure, o adjetivo "Federal" aposto ao substantivo "Senado"". padronizem-se, igualmente, em todo o texto do Projeto onde figurem, as expressões "Câmara dos Deputados", "Assembléia Legislativa" e "Câmara Legislativa" por respectivamente, "Câmara Federal", "Câmara Estadual" e "Câmara Distrital". 
 Parecer:  A proposta do ilustre autor, embora mereça respeito, já não encontrou guarida em todas as demais fases da ANC. Cremos que as expressões por ele adotadas, embora confi- ram uniformidade ao texto e encerrem certa lógica, fogem á tradição. Em relação a instituições de tal peso, a tradição não deve ser alterada. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01197 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se, no item LXXVIII do art. 5o. do Projeto, a expressão "para os reconhecidamente pobres, na forma da lei". 
 Parecer:  O ilustre Constituinte, autor da presente emenda, pre- tende seja suprimida a expressão "... para os reconhecidamen- te pobres, na forma da lei". É inconveniente, pelo menos nos dias presentes, univer- salizar a gratuidade do registro civil de nascimento, da cer- didão de óbito e os atos necessários ao exercício da cidada- nia. Já constitui significativo avanço excepcionalizar os reconhecidamente pobres, liberando-os do pagamento de custas. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01198 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF) 
 Texto:  Suprimam-se do Art. 7o., inciso I, as expressões "complementar que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos". 
 Parecer:  A emenda retira do texto a necessidade de lei complemen- tar para regular a proteção do emprego contra despedida arbi- trária. Pela dimensão da matéria, o status de lei complementar é essencial para sua discussão. Considerando que a redação do inciso I do art. 7. resul- tou de acordo entre as lideranças, nosso parecer é pela re- jeição da proposta.