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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (161)
Banco
expandEMEN (161)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (76)
NÃO INFORMADO (41)
PREJUDICADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
APROVADA (10)
Partido
PMDB[X]
Uf
MA (161)
Nome
HAROLDO SABÓIA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (153)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04970 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo V, da Comunicação, Título IX, da Ordem Social. Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo, remunerando-se os demais. Constitui monopólio da União a exploração de serviços públicos de Telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados. § 1o. - O fluxo de dados transfonteiras será processado por intermédio de rede pública operada pela União. § 2o. - É assegurada a prestação de serviços de informação por entidades de direitos privados através de rede pública operada pela União. § 3o. - É assegurado o sigilo nas comunicações postais, telegráficas e telefônicas. Art. 41 - É assegurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04971 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 325 Suprima-se o Parágrafo único do art. 325 do Anteprojeto. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04972 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 1o. Substitua-se a expressão "A pesquisa refletirá" do parágrafo 1o. do artigo 400, por "As ativididades inerentes ao desenvolvimento científico e tecnológico refletrirão interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurando a autonomia da pesquisa científica básica". 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05078 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se como inciso VIII no artigo 306 a expressão "capitação científica e tecnológica nacional." Art. 306 Inciso VIII - capacitação científica e tecnológica 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05081 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do Artigo 207, a seguinte redação: Artigo 307 - § 2o. As empresas nacionais terão preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados e no fornecimento de bens e serviços ao poder público. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05082 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se ao final do parágrafo 4o. do artigo 400 a seguinte expressão: .. "e deverá estar expresso no âmbito de todas as políticas públicas". passando a ter a seguinte redação: Artigo 400 - § 4o."O compromisso do Estado com a Ciência e a Tecnologia deverá assegurar condições para a ampliação e a plena utilização da capacidade técnico-científica instalada no país e deverá estar expresso no âmbito de todas as políticas públicas". 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05083 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Artigo 403 a seguinte redação: "A lei regulará a concessão de incentivos e outras vantagens a empresas e entidades da iniciativa privada ou pública que apliquem recursos em universidades, instituições de ensino e pesquisa, visando ao desenvolvimento em todas as áreas da ciência, a autonomia tecnológica e a ampliação do conhecimento científico, a autonomia tecnológica e a formação de recursos humanos especializados". 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05084 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 327 e seu parágrafo único. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05085 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXI, do art. 14, a seguinte redação: XXI - Proibição de trabalho em atividades sujeitas a contaminação, insalubridade, periculosidade, radiotividade e zonas geográficas adversas, salvo lei ou convenção coletiva que, além dos controles tecnológicos visando a eliminação do risco, promova a redução da jornada diária de trabalho e assegure acréscimo salarial, em função da natureza diferenciada da atividade. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05086 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se no Título II, art. 17, inciso IV, letra "r", após "... sempre que..." o seguinte texto: "a introdução de novas tecnologias no processo de produção". A redação é a que segue: Artigo 17 - Inciso IV - Letra "r": "É assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que a introdução de novas tecnologias no processo de produção importar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício". 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05087 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXII, do art. 14, a seguinte redação: XXII - Proibição a menores de 18 (dezoito) anos, de traalho noturno e nas atividades definidas no inciso anterior, de qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos salvo na condição de aprendiz, a partir dos 10 (dez) anos, por período nunca superior a 3 (três) horas diárias. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05088 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 14, a seguinte redação: IV - Salário mínimo nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de uma família de 5 (cinco) pessoas, a ser fixado em lei. Para a determinação do valor do salário mínimo, levar-se-ão em consideração as despesas necessárias com alimentação, moradia, vestuário, higiene, transporte, educação, previdência social, saúde e lazer. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05090 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso III ao art. 382. Gestão democrática, através de critérios públicos, com participação de docentes, alunos e funcionários e representates da comunidade na escolha dos dirigentes. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05092 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 403, a seguinte redação: Artigo 403. § 1o. "A lei fixará a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios, das entidades da administração indireta e dos organismos públicos de desenvolvimento regional, a ser aplicada na capacitação científica e tecnológica "e os critérios gerais para nortear sua aplicação." 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05093 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se ao final das alíneas "s" do inciso XIX do art. 48 a expressão "e sobre a propriedade industrial e intelectual", que passa a ter a seguinte redação: Artigo 48 Inciso XIX s - normas gerais sobre produção e consumo "inclusive sobre a propriedade industrial e intelectual". 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05094 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 309, renumerando o que se segue. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05096 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II, do art. 14, a seguinte redação: II - Seguro-desemprego para os brasileiros que, na data da promulgação desta Constituição, por motivo alheiro à sua vontade, estejam desempregados há mais de 6 (seis) meses, ou venham a assumir essa condição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05097 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  O Primeiro-Ministro, brasileiro nato, será nomeado dentre os membros do Congresso Nacional. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05098 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b" do inciso XIII do art. 13 a seguinte redação: Artigo 13 Inciso III Alínea b - O exercício do direito de propriedade subordina-se "aos interesses" do bem- estar da sociedade, "da" conservação e "da" proteção do meio-ambiente. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05099 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se como inciso IV do art. 52 a seguinte redação: Artigo 52 Inciso IV - formular e implementar planos e programas setoriais que oriente seu desenvolvimento sócio- econômico. 
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