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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL[X]
Uf
PE (3)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19878 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao art. 113 a seguinte redação: Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão subsídios de valores idênticos, representação e ajuda de custo, sujeitos aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28568 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 91. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo único do art. 91, que prevê que lei complementar disporá sobre a téc- nica de elaboração legislativa, por considerar desnecessário esse dispositivo. Pela rejeição na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32947 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PFL/PE) 
 Texto:  Ao Art. 109, seja dada a redação seguinte: Art. 109 - O Presidente da República é o Chefe de Estado e o Comandante Supremo das Forças Armadas, cabendo-lhe garantir, por sua arbitragem, a unidade, a independência, a defesa nacional e o livre exercício das instituições democráticas. 
 Parecer:  O art. 109, que trata das prerrogativas primaciais do Presidente da República,encontra-se redigido satisfatoriamen- te. A alteração preconizada pela Emenda, em que pese aos ele- vados propósitos do seu ilustre autor, não devem ser acolhi- das.