| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11838 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13
O inciso XXI do art. 13 passa a ter a
seguinte negociação:
"XXI - uso obrigatório pela empresa de
medidas tecnológicas visando a eliminar ou reduzir
a insalubridade e a neutralizar a periculosidade
no trabalho, vedando-se compensação pecuniária
decorrente ao empregado, salvo negociação
coletiva, nas hipóteses em que não se puder
eliminar ou reduzir a insalubridade a limites de
tolerância, nos termo da lei. | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, a Emenda quanto à obrigatoriedade
da adoção de medidas tendentes a eliminar ou reduzir a insa-
lubridade ou periculosidade no trabalho. Consideramos, no en-
tanto deva ser mantida a compulsoriedade dos adicionais sala-
rios como uma forma de estimular a empresa a adotar tais me-
didas.
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| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11839 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13
Dê-se ao inciso X do art. 13, do projeto a
seguinte redação:
"X - o salário do trabalho noturno será
superior ao do diurno". | | | | Parecer: | Concordamos com as razões apresentadas pelo autor da
emenda e por outros ilustres constituintes. Cabe ao texto
constitucional garantir, unicamente,salário de trabalho notur
no superior ao diurno. Os limites de período noturno, a dura-
ção de sua hora e o montante da majoração devida constituem
matéria de legislação ordinária.
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| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11840 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13
Dê-se ao inciso XII do art. 13 do projeto a
seguinte redação:
"XII - salário família aos dependentes". | | | | Parecer: | A nosso ver, a Cosntituição deve garantir o direito à per-
cepção de salário-família aos dependentes dos trabalhadores.
A parcela de trabalhadores beneficiada, a escala quantitativa
do benefício e seu montante devem ser objeto de legislação
ordinária.
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| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11841 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
-----Dê-se ao artigo 407 a seguinte redação:
407 - O meio ambiente ecologicamente
equilibrado é bem de uso comum, devendo o poder
público e a coletividade protegê-lo, para a
presente e as futuras gerações, na forma da lei". | | | | Parecer: | O mérito da emenda coincide com o do dispositivo exis-
tente e sua sugestão será acatada na forma do substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11842 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 67. | | | | Parecer: | Os Municípios de mais de 3 milhões de habitantes na conformi-
dade do que prevê o Projeto do Relator, apenas "poderão" ter
o seu Tribunal de Contas. Esta população representa maior nú-
mero de habitantes que o de muitos estados e o alto valor de
suas Contas aconselhe a existência do Tribunal. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11843 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se o § 1o. do artigo 55. | | | | Parecer: | Como a Constituição Federal assegurará a autonomia munici-
pal, torna-se desnecessário o parágrafo, o que justifica
realmente a sua supressão. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11844 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA:
Acrescente-se após a palavra "condenatória",
no parágrafo 2o., do artigo 160, o adjetivo
"definitiva". | | | | Parecer: | Realmente, a inclusão da expressão "definitiva" no texto
do parágrafo 2o., do art. 160, trará consubstancial reforço
para o aprimoramento do texto ora em exame.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11845 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
Dê-se ao artigo 162 a seguinte redação:
"Art. 162 - O Conselho da República é órgão
superior de consulta do Presidente da República". | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, está conforme o
entendimento predominante na Comissão de Sistematização.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11846 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA:
Substitua-se o número 179, do artigo 163,
inciso II, pelo número 173. | | | | Parecer: | A matéria objeto da presente emenda, conflita com a sis-
temática geral adotada para elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11847 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA:
Subsittuam-se, no parágrafo único, do artigo
182, as expressões "dos Ministros de Estado", por
"de seus Titulares"". | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no subs -
titutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11848 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA:
Inclua-se no artigo 161 até as palavras
"Ministros de Estado", por "Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11849 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA:
Substitua-se, no artigo 282, a expressão
"aprovará" por "instituirá". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva modificar a redação do "caput" do ar-
tigo 282.
O artigo em causa trata de matéria de caráter tipicamen-
te regulamentar, motivo porque propomos sua supressão em nos-
sa substitutivo.
Pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11850 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se o inciso IV, do parágrafo 1o.,
do artigo 288. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresen -
tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfei -
çoamento do Projeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Assim, no novo Projeto foi suprimido o inciso IV do
§1o., do art. 288. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11851 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13
O inciso XV do Art. 13 do projeto passa a ter
a seguinte redação:
"Duração da jornada normal de trabalho,
livremente negociada entre as partes, não podendo
ultrapassar as 48 horas semanais, respeitado o
intervalo para repouso e alimentação". | | | | Parecer: | A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta
do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi-
mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum.
A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti-
cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre-
sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais
adequada à legislação ordinária.
De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa-
ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas
não conviria a um determinado momento da vida econômica do
País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de
interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi-
cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por
oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá-
rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for-
ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum-
prem jornadas reduzidas.
Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de
se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como
medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância
com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,
desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás,
é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra-
balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de
lhe propiciar melhor padrão de vida.
Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre
sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente
das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis-
ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas,
a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má-
ximo.
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| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11852 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA:
Inclua-se um parágrafo no artigo 413, com a
seguinte redação:
"Parágrafo único - As áreas reservadas para
proteção e preservação do meio ambiente serão
desapropriadas, devendo a indenização ser prévia,
em dinheiro e efetiva com recursos do fundo de que
trata o artigo. | | | | Parecer: | A proposta está prejudicada pois o relator entende que
a matéria tratada não é pertinente ao capítulo. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11853 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
Dê-se ao parágrafo único, do artigo 308, a
seguinte redação:
"§ único - Não dependerá de autorização ou
concessão o aproveitamento de potencial de energia
renovável de capacidade reduzida, nos termos do
disposto em lei". | | | | Parecer: | A matéria tem uma característica técnica cambiável em
função do tempo e do nível tecnológico de aproveitamento do
recurso hídrico, devendo, portanto continuar afeta à legisla-
ção ordinária, como vem acontecendo desde 1934. O importante
é que o legislador ordinário ou o órgão regulador deixe sem-
pre bem claro o entendimento que se pretende dar à norma
constitucional.
Pela rejeição. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11854 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se os artigos 414 e 415, bem como
seus parágrafos. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11855 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
Dê-se ao § 1o, do artigo 306, a seguinte
redação:
"§ 1o. - Ao proprietário do solo é assegurada
a participação nos resultados da lavra, não
inferior à quinta parte, na forma da lei". | | | | Parecer: | A fixação do valor da participação lávra por se tratar
salvo melhor juízo, de materia sujeita a fatores conjunturais
deverá permanecer no âmbito da legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11856 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA:
Substitua-se no § 2o., do artigo 316, a
expressão "Executivo"" por "Primeiro-Ministro"". | | | | Parecer: | pela rejeição visto que no texto do § 2. do artigo 316 a
expressão "executivo" refere-se ao poder executivo indepen-
te de qualseja o regime de governo (presidencialista ou par-
lamentarista) cabendo ao seu titular definir a responsabili-
dade pelo ato.
pela rejeição | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11857 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA:
Substitua-se a expressão "executivo"" por
"Primeiro-Ministro"", no artigo 286. | | | | Parecer: | A emenda objetiva definir a iniciativa do plano pluria -
nual de investimentos, que a nosso ver deverá ser objeto de
Lei Complementar. | |
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