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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PFL in partido [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (652)
Banco
expandEMEN (652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (411)
PARCIALMENTE APROVADA (101)
APROVADA (63)
PREJUDICADA (48)
NÃO INFORMADO (29)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (2)
AL (2)
AM (23)
AP (6)
BA (56)
CE (7)
DF (40)
ES (73)
GO (4)
MA (32)
MG (18)
MS (3)
MT (2)
PB (13)
PE (128)
PI (28)
PR (28)
RJ (28)
RN (12)
RO (18)
RS (10)
SC (18)
SE (15)
SP (86)
TODOS
Date
expand1987 (650)
expand1985 (1)
expand1958 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso V, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "V - Participação nos lucros da empresa, na forma estabelecida em lei." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Julgamos procedente a supressão da ex- pressão "ou do faturamento" porque, na verdade, faturamento não é lucro, e a participação do empregado no prejuízo não é aceita pela lei e pelo bom-senso. Contudo, achamos desnecessária a expressão "na forma da lei", uma vez que no presente caso isto já esteja emplícito, embora não dependa obrigatoriamente da regulamentação. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00286 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso III, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "III - Salário do trabalho noturno superior ao diurno." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhemos a proposta da supressão no inciso no que tange ao período considerado no turno e à dura- ção da hora respectiva, podendo estes serem objeto de regula- mentação na lei ordinária ou fixado em convenção coletiva de trabalho. Por outro lado, mantivemos o percentual da paga no- trabalho. turma superior à diurna por entendermos ser um direito do tra balhador que não pode esperar uma regulamentação. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda do inciso II do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "II - Salário-família à razão de 10% (dez por cento) do salário-mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos, bem como à filha menor de 21 (vinte e um) anos e ao cônjuge, desde que não exerçam atividades econômicas, e ao filho ou filha inválida de qualquer idade, limitando-se a 3 (três) o total de cotas por trabalhador e suportado o respectivo ônus pela Previdência Social, assegurada a respectiva fonte de custeio." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O salário-família acha-se contemplado no inciso IX do substitutivo, sem os detalhes da emenda, que são próprios da lei ordinária. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso I, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "I - Salário mínimo real, nacionalmente unificado, capaz de satisfazer efetivamente às suas necessidades normais e às de sua família. Para a determinação do valor do salário mínimo, levar-se-ão em consideração as despesas necessárias com alimentação, moradia, vestuário, higiene, transporte, educação, lazer e seguridade social." 
 Parecer:  Rejeitada. Tem certo grau de razão o ilustre Constituinte quando afirma que é demorada a fixação do salário mínimo. En- tretanto, a proposta de supressão não deve prosperar. Acredi- tamos que um Congresso Nacional forte e comprometido com as aspirações dos trabalhadores seja o lugar ideal para discutir e estabelecer o salário mínimo que corresponda às necessida- des reais deles. Não podemos subtrair à casa do povo essa responsabilidade fundamental de sua vocação. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao caput do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III-A- dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. - São assegurados aos trabalhadores, urbanos e rurais, e aos servidores públicos, civis, federais, estaduais e municipais, e a todos os demais, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social." 
 Parecer:  Rejeitada. Todos os trabalhadores devem ser tratados pela constituição com igualdade de direitos. Isto porque o traba- lhador é trabalhador em qualquer que seja sua área. Toda dis- criminação ou ressalva nesse sentido seria discriminatório e, portanto, constituir-se-ia uma atitude odiosa. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo único, do Artigo 1o, do Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Ao estabelecermos a "tutela jurisdicional" estamos assegurando ao cidadão poder exigir o cumprimento de seus di- reitos fundamentais que a Constituição determina. Objetivamos com isso que a aplicabilidade dos preceitos pro - gramáticos contidos no artigo 1o. não necessitem esperar sis- tematicamente a regulamentação da legislação ordinária. Esta, por sua vez, demora a chegar ou até mesmo nunca se realiza. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00291 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIV, do Artigo 1o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a defesa dos interesses da socieda- de na administração da coisa pública, em todos os níveis, lo- cal, municipal, estadual e federal caba não somente à repre - sentação política, mas também as entidades representativas. Somos da opinião que, ao suprimirmos o dispositivo estaríamos eliminando um grande aliado da classe política. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso II, do Artigo 1o, do Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "II - Direito a uma remuneração proporcional à extensão e à complexidade do trabalho executivo." 
 Parecer:  Rejeitada. A questão do piso salarial, se deve ser fixado ou não no texto constitucional, levanta uma polêmica apenas apa- rente. O piso salarial não está relacionado somente aos pro- fissionais qualificados, mas também aos trabalhadores mais desqualificados. É o caso, por exemplo, dos catadores de cana , que tendo conquistado um piso salarial por tonelada de cana cortada, correm o risco de perdê-lo em juizo sob a alegação que a constituição não prevê o piso. E isso tem acontecido a- miúde. Vê.se, portanto, que uma conquista desses trabalhado- res é perdida por falta de um dispositivo constitucional. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso I, do Artigo 1o, do Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "I - A todos é assegurado trabalho com justa remuneração; o emprego é considerado bem fundamental à vida do trabalhador." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos plenamente a Emenda apresentada pelo Aprovada. Acolhemos plenamente a Emenda apresentada pelo ilustre Deputado Gilson Machado. ilustre Deputado Gilson Machado. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XXXIX, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XXXIX - Incidência de correção monetária e juros de mora sobre os débitos trabalhistas." 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que, após uma análise mais aprofundada do inciso em questão, não só devamos suprimir a expressão "juros de mercado" como também a sua totalidade. Remetemos, pois, este dispositivo à legislação ordinária. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo único, ao Artigo 6o, do Anteprojeto da Subcomisão III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos. 
 Parecer:  APROVADA. Entretanto, legalamos à Assembléia Geral a decisão sobre o assunto (Art. 5o., inciso I) 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao Parágrafo primeiro (é 1o), do Artigo 7o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. - Poderão as organizações sindicais representar os interesses individuais ou coletivos da categoria, inclusive como substituto processual em questões judiciárias ou administrativas, na forma como dispuser a legislação ordinária." 
 Parecer:  Aprovada. Ver o parecer à Emenda 700228-9. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 8o, do Anteprojeto da Subcomissão III - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 8o. - Ao dirigente sindical, além da estabilidade temporária no emprego, será assegurada proteção contra qualquer tipo de violência." 
 Parecer:  Rejeitada. Não se trata de estabilidade temporária, mas sim permanente por força art. 2, inciso XIII do Anteprojeto e também pelo novo tratamento que se quer dar ao dirigente sindical. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Acresça-se ao Art. 11, do Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte inciso: "XV - O concurso previsto no inciso anterior será de provas, ou de provas e títulos, simultâneamente, entre candidatos com interstício, segundo dispuser a lei." 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria sugerida pertence à estera da legisla- ção ordinária, para a qual o referencial já está definido no anteprojeto. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Acresça-se ao Artigo 11, do Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte inciso: "XIV - A promoção do servidor público da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, será realizada, sempre que houver vaga, pelo critério do concurso interno." 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta pertence ao âmbito da lei ordinária. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao Inciso II, do Art. 11, do Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "II - A investidura em cargo público, em toda a administração pública, exige sempre a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, aplicando-se essa disposição aos empregos nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A proposta dá uma dimensão ainda mais ampla ao dis- positivo do anteprojeto, mas em parte inviável por envolver entidades regidas por norma de direito privado. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Sejam suprimidos os itens N.s XI, XII e XIII do art. 11, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  O inciso III, do artigo 18, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, passa a vigorar com a seguinte redação: "III - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato, seu tempo de serviço contado para os efeitos legais." 
 Parecer:  REJEITADA. A disposição do anteprojeto é sábia ao excluir a promoção por merecimento, a qual depende de avaliação de de- sempenho das atividades típicas do cargo e tal é inexequível quando o funcionário se encontra afastado. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Incluam-se, no artigo 11, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, os seguintes incisos: "XIV - A Administração Pública federal, estadual e municipal, ao promover, em cada ano, o preenchimento de vagas em seus quadros, destinarão 50% aos aprovados em concurso interno de ascensão funcional ou de transformação de cargos, reservando as 50% restantes, mais as remanescentes das primeiras, para os aprovados em concurso público para o ingresso na carreira. XV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão dispensar com custeio de pessoal, mais de 70% da respectiva receita líquida efetivamente realizada." 
 Parecer:  Rejeitada. O assunto pertence à estera da lei ordinária. O percentual de despesa de custeio fere o princípio da auto- nomia das unidades da federação. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 3o. do artigo 4o. do capítulo da Saúde a seguinte redação: Art. 4o. .................................... - 3o. - Fica proibida a exploração direta ou indireta, por parte de empresas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde no país, como assegurada a reserva de mercado à indústria brasileira, para laboratório e a insumos básicos à indústria farmacêutica. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Esta Emenda traz considerável contribuição ao pú- blico de produção de fósforos essenciais no país. 
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