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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (790)
Banco
expandEMEN (790)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
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Uf
BA (7)
GO (434)
PB (1)
RJ (167)
SP (181)
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Date
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expand1987 (751)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se no item I do artigo 3o. do anteprojeto da subcomissçao VIII-A, a expressão "de oito anos" pela expressão "que for estabelecida por lei." 
 Parecer:  É prudente garantir a duração mínima de oito anos da educação fundamental na Lei Maior. Não acolhida. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 1o. do anteprojeto da subcomissão VIII-A, após a expressão "...Bem comum...", as expressões "da igualdade, da equidade, da justiça..." 
 Parecer:  As finalidades da Educação devem ser estabelecidas pelas Uni- dades da Federação, respeitando-se as peculiaridade de cada região. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ori- entará essa descentralização. Pela Rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se o seguinte é único ao artigo 1o. do ante-projeto da subcomissão VIII-A § único - A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao Estado, prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido. 
 Parecer:  A educação é dever do Estado, as deve ser promovida através das escolas públicas, pois o Anteprojeto garante a exclusivi- dade das verbas públicas para o ensino público. A livre esco- lha da escola para os filhos violenta esse princípio, pois imporia ao Estado a compra de vagas nas escolas privadas. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do artigo 16 do ante- projeto da Subcomissão VIII-A a seguinte palavra: "público" 
 Parecer:  O texto do Substitutivo assegura exclusividade das verbas pú- blicas e, em casos especiais,admite o estímulo financeiro do Poder Público às escolas comunitárias, filantrópicas ou con- fessionais,nos termos do art. 11 e seus parágrafos. Rejeitada. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 11 do ante-projeto da subcomissão VIII-A 
 Parecer:  O estabelecimento de percentuais mínimos para o implemento dos programas educacionais é essencial para garantir recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino público. Rejei tada. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao inciso 3 do artigo 3o. do ante- projeto da Subcomissão VIII-A, a seguinte expressão: "Priorizando o desenvolvimento intelectual". 
 Parecer:  Concordamos com o Autor quanto o valor do desenvolvi - mento intelectual. Mas, pela importância que desempenham as demais necessidades fundamentais, nesta faixa etária, e den- tro do contexto social da realidade brasileira, somos contra a priorização para não corrermos o risco de haver uma con- centração de atenções somente quanto ao desenvolvimento men- tal da criança. Não acolhida. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00546 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte: "§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário-educação". 
 Parecer:  Os recursos do salário-educação destinam-se à expansão da oferta de ensino público e, em casos especiais, de escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais. Rejeitada. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o seguinte item XXV, renumerando-se os subsequentes: "XXV - a melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho dos brasileiros." 
 Parecer:  De autoria do nobre deputado Siqueira Campos, que se acrescente ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, dispositivo que assegure "a melhoria da sistemática das condições de vida e de trabalho dos brasileiros". A Emenda ressente-se de certa imprecisão e, pelo subjetivismo de que se reveste, pode jamais ter aplicação prática. Além disso, parece a proposição adequar-se melhor em outro contexto que diga respeito às garantias do trabalhador. Pela rejeição, portanto. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "§ 20 - Ao preso é assegurada renumeração pelo seu trabalho e, para cada hora trabalhada, a redução de três horas da pena a que estiver condenado". 
 Parecer:  A emenda, de autoria do nobre deputado Siqueira Campos, prevê o acréscimo de parágrafo ao Artigo Único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Preconiza a proposição o pagamento de remuneração ao preso pelo seu trabalho e a redução da pena na proporção das horas trabalhadas. Trata-se de matéria da competência da legislação ordinária. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o seguinte artigo: "Art. É crime a manutenção de embriões humanos em vida, para fins experimentais e comerciais." 
 Parecer:  Propoe o ilustre constituinte Sotero Cunha, em sua Emenda, que se tipifique como crime "a manutenção de embriões humanos "in vitro", para fins experimentais e comerciais". A matéria foge ao texto constitucional, dentro do qual não cabe estabelecer tipos penais. Pela rejeição portanto. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão I-C, suprimindo-se as disposições em contrário. " O direito à vida, à saúde e à alimentação é assegurado desde a concepção, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais não tenham condição de fazê-lo"". 
 Parecer:  A emenda em epígrafe, de autoria do constituinte Sotero Cunha, propoe o acréscimo de dispositivo ao anteprojeto aprovado pela Comissão dos Direitos e Garantias Individuais, em que assegura " o direito à vida, à saúde e à alimentação desde a concepção, como dever do Estado ". Os direitos preconizados na Emenda fogem à sistemática adotada no esboço de anteprojeto examinado por esta Comissão, que contém disposições abrangentes dos direitos de que cuida a emenda. Pela rejeição portanto. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao § 4o. do artigo 1o, mais um item: d - A solidariedade entre seus cidadãos. 
 Parecer:  Não nos parece apropriado o aditamento sugerido. A "solidari- edade entre seus cidadãos" não constitui exatamente um prin- cípio fundamental do Estado brasileiro, mas, felizmente, virtude cultivada e sempre manifestada pelo povo, sobretudo quando alguma parcela da população vive dificuldades. Rejeitada. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se no item VIII a expressão: "é proibida a atribuição de um número nacional único ao cidadão" pela expressão: "é proibida a despersonalização da identidade individual." 
 Parecer:  Pretende a substituição no item VIII, do anteprojeto da Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais, da expressão "é proibida a atribuição de um número nacional único ao cida- dão", por "é proibida a despersonalização da identidade indi- vidual.". Preferimos manter a redação aprovada pela Subcomissão. Rejeitda. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 11 - caput a expressão "16 anos" por "18 anos" e suprima-se no parágrafo único do nosso artigo a frase "menores de dezoito anos". 
 Parecer:  A Subcomissão, ao aprovar o dispositivo emendado, entendeu que, em desfavor das opiniões contrárias ao voto aos 16 anos, nas democracias modernas não há governo representativo sem apoio da maioria do eleitorado, em cujo elenco introduzimos o jovem brasileiro. Conclusão. Rejeitada 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se no art. 5o. a expressão: "removendo os obstáculos de ordem política, econômica, social e cultural para" e edite-se a partícula "e" antes da palavra viabilizar. 
 Parecer:  Propõe nova redação, que não nos parece melhor, ao artigo 5o. do anteprojeto da Subcomissão I-a. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se os artigos 6o. e 7o. por um único artigo, com a seguinte redação: A soberania nacional, é exercida em todo o território do País, compreendendo-se por território, o espaço físico definido pela legislação federal, tratados e convenções internacionais. Parágrafo único - A Soberania Nacional é exercida através do Estado, e abrange todos os recursos naturais que se encontram em seu território e os bens nele produzidos. 
 Parecer:  O esboço de anteprojeto adotou o art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, muito mais abrangente do que o dispositivo proposto. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00555 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Subcomissão I-B art. 1o. parágrafo 5o. letra a Substituindo-se o período "de condições políticas... e bélicos" pela expressão "condições internas" 
 Parecer:  A subcomissão entendeu melhor o texto por ela aprovado, dispondo que são tarefas fundamentais do Estado "garantir a independência nacional pela preservação de condições políticas, econômicas, culturais, científicas, tecnológicas e bélicas". Concordamos com a redação original. Conclusão: Rejeitada 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00624 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substituir no § 5o. do item XXXIV a expressão: "de que emanou o ato impugnado" pela expressão "de que emanou onde que esta prestes a emanar, o ato impugnado". 
 Parecer:  Propõe a criação de mandado de segurança preventivo. No que tange ao direito de ir e vir, torna-se possível detectar e prevenir abusos e restrições antecipadamente. O cerceamento pode ser impedido de concretizar-se. Diverso é o caso dos atos atacáveis por mandado de segurança, que protegem direito líquido e certo. Rejeitada. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Caput do art. 1o, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios: "A República Federativa do Brasil é constituida, sob regime representativo de governo, de forma indissolúvel, da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no substitutivo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente ao anteprojeto da Subcomissão da União, onde couber, o seguinte artigo: "Art. O Poder Executivo criará e manterá programa permanente de desenvolvimento dos vales dos rios Araguaia e Tocantins, administrado por entidade específica com sede e foro em Araguaína, Gurupi ou Porto Nacional, com o objetivo de promover o aproveitamento e o desenvolvimento integrados de suas potencialidades, priorizando-se a assistência técnica, a irrigação agrícola, geração de energia, o transporte hidroviário, ferroviário e rodoviário e o armazenamento. Parágrafo único. O Poder Executivo apropriará recursos, através dos Orçamentos anual e plurianual para cumprimento deste mandamento constitucional. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
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