ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:09202 REJEITADA | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 66
Incluir no artigo 66, o inciso V com a
seguinte redação: promover adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle de
uso, parcelamento e ocupação de imóvel com
destinação urbana. | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada no novo
substitutivo do relator, quanto a disciplina da matéria. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:09204 REJEITADA | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 66 - ............
§ 1o. - Transformar o § 1o. do artigo 66 em
artigo. | | | Parecer: | 3 dispositivo foi suprimido no 2o.Projeto do Relator. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:09205 REJEITADA | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | EMENDA JUSTIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 66. § 2o.
Transformar o § 2o. do artigo 66 em artigo,
com a seguinte redação: os Municípios somente
poderão receber delegação do Estado ou da
União para prestar serviços, quando lhes forem
atribuidos os recursos necessários. | | | Parecer: | Suprimindo o dispositivo o 2o.Projeto do Relator voltou-se
menos intervencionista nos Estados e nos Municípios. | |
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