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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04553 REJEITADA
	Autor:	TADEU FRANÇA (PMDB/PR)
	Texto:	Suprime-se, em seu inteiro teor, o parágrafo 3o. do art. 309, capítulo I, título VIII.
	Parecer:	Os dois dispositivos aludidos na justificativa da emenda tra- tam de incentivos, porém com áreas e abrangências distintas, aconselhando seja preservado o texto do Anteprojeto. Pela rejeição.