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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (107)
Emenda (80)
Banco
expandEMEN (80)
SGCO (107)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
APROVADA (14)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (187)
Uf
PR[X]
Nome
SÉRGIO SPADA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (73)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  DA REFORMA AGRÁRIA Acrescente-se o seguinte artigo: "Art. ... O imóvel rural com área superior a sessenta módulos regionais terá o seu domínio e posse transferidos, por sentença declaratória, quando totalmente inexplorado durante três anos consecutivos, independentes de indenização. § 1o. - Os demais imóveis rurais que não corresponderem à obrigação social, serão desapropriados por interesse social para fins de reforma agrária, mediante indenização paga em títulos da dívida agrária, de valor por hectares e liquidez proporcionalmente inversos à área e à obrigação social desrespeitada. § 2o. - Os títulos da dívida agrária são resgatáveis no prazo de vinte anos, em parcelas anuais sucessivas e assegurada cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural e como liquidação do preço de terras públicas. § 3o. - A declaração de interesse social para fins de roforma agrária opera automaticamente a emissão da União na posse do imóvel, permitindo o registro da propriedade e qualquer contestação na ação própria ou em outra medida judicial somente poderá versar sobre o valor despositado pelo expropriante. § 4o. - A desapropriação se aplicará tanto à terra nua quanto às benefeitorias indenizáveis. Art. ... - O imóvel rural desapropriado por interesse social para fins de reforma agrária será indenizado na proporção da utilidade que representa para o meio social e tendo por parâmetros os tributos honrados pelo proprietário. Art. ... - Ninguém poderá ser proprietário, direta ou indiretamente, de imóvel rural, de área contínua ou descontínua, superior a sessenta módulos reginais de exploração agrícola, ficando o excedente, mesmo que corresponda à sua obrigação social, sujeito à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. - Único - A área referida neste art. será considerada pelo conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário no País. Art. ... - Estão excluídos de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária os imóveis rurais direta e pessoalmente explorados pelo proprietário em dimensão que não ultrapasse a três modulos regionais de exploração agrícola. Art. ... - É dever do Poder Público promover e criar as condições de acesso do trabalhador à propriedade da terra economicamente útil, de preferência na região em que habitua, ou, quando as circunstâncias urbanas ou regionais o aconselharem, em áreas plenamente ajustadas, na forma que a lei vier a determinar. Art. ... - O Poder Público reconhece o direito à propriedade da terra agrícola na forma cooperativa, condominial, comunitária, associativa, individual ou mista. Art. ... - Pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderão possuir terras no país cuja soma, ainda que por interposta pessoas seja superior a três módulos regionais de exploração agrícola. Art. ... - é insuscetível de penhora a propriedade rural até o limite de três módulos regionais de exploração agrícola, incluída a sua sede, explorada diretamente pelo trabalhador que nela resida e não possua outros imóveis rurais. Neste caso, a garantia pelas obrigações limitar- se-á à safra. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VII do Art. 38. a seguinte redação: "Art. 38. .................................. VII - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em razão de sua importância ecológica, social, paisagística, cultural e científica e regulamentar o uso de vias de comunicação, se assim aconselhar relevante interesse econômico, social e turístico, assegurados, sempre, efetivos instrumentos de segurança e preservação ambiental". 
 Parecer:  Rejeitada. A ressalva introduzida contraria a intenção da norma. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do anteprojeto o seguinte dispositivo: "Art. É vedada a exploraçaõ, direta ou indireta, por empresas, pessoas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Considera-se que pessoas de procedên- cia estrangeira poderão eventualmente colaborar na prestação de serviços de assistência à saúde, vedando-se a exploração dos mesmos por empresas e capitais de origem estrangeira. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01173 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o item XI, do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Suprimam-se, por anexo, os itens XII e XIII do mesmo art. 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Acrescente-se o seguinte artigo: "Art. - O ensino do Cooperativismo e do Associativismo constituirá displina obrigatória no ensino de segundo grau, sendo facultativa a matrícula" 
 Parecer:  O conteúdo é importante mas como é matéria curricular, este assunto é de competência da lei de Diretrizes e Bases da Edu- cação. Não acolhida. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Substitua-se o parágrafo 3o. do Art. 29 pela seguinte redação: "Art. 29 .................................... é 3o - Compete à União criar normas gerais de incentivo ao turismo, dispondo sobre incentivos e benefícios fiscais e criando áreas de livre comércio em cidades de fronteira, bem como excluindo de conceituação como ilícito penal o funcionamento de centros recreativos destinados a jogos e apostas localizados em cidades consideradas pólos de turismo interno e internacional". 
 Parecer:  Aprovada no mérito porém com redação diversa já que o magní- fico texto tem plena pertinência em lei ordinária, prevista pelo art. 27. do Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo das Disposições Transitórias: "Art. Todas as atividades de fomento do Banco Central do Brasil e todas as atividades relacionadas com o sistema financeiro de habitação serão transferidas para instituições financeiras oficiais num prazo máximo de noventa dias da data da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  O artigo refere-se à transferência das atividades de fomento que hoje são adinistradas pelo Banco Central. Em nossa opinião, a transferência deve ser feita ao Banco do Brasil e demais instituições financeiras oficiais. As atividades relacionadas ao Sistema Financeiro da Habitação foram transferidas pela Caixa Econômica Federal, quando da extinção do B.N.H. Trata-se, portanto, de matéria de âmbito da legislação ordinária. Nesse sentido, somos pelo acolhimento parcial da Emenda do i- lustre Constituinte. Aprovada parcialmente. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 PREJUDICADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 76 a seguinte redação: "Art. 76 - No prazo de uma ano, contado da data da promulgação desta Constituição, o Tribunal de Contas da União promoverá auditoria das operações financeiras realizadas em moeda estrangeira pela administração pública direta e indireta, bem como por pessoas jurícidas de direito privado quando praticadas com aval, fiança ou qualquer outra garantia dada pelo Poder Público". 
 Parecer:  A inclusão proposta, a nosso ver, é desnecessária posto que o dispositivo a que se refere já contempla as obri- gações por garantia. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 PREJUDICADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo Único do art. 66 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 66 .................................... é Único - As disponibilidades de caixa da União e de todas as entidades sob seu controle ou a ela vinculadas, bem como as dos fundos de pensão de todos os seus servidores públicos e empregados, serão depositadas em instituições financeiras sob o controle da União ou dos Estados da Federação, a fim de prover recursos para aplicações prioritárias." 
 Parecer:  Os propósitos que inspiram a Emenda em questão estão parcial- mente satisfeitos no Substitutivo que elaboramos. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 12 a seguinte redação: "Art. 12 .................................... § 1o. - Os Estados e Municípios, cujos territórios foram afetados pela utilização de recursos hídricos para fim de geração de energia elétrica, e aqueles em que forem sediadas usinas nucleares, terão participação privilegiada no sistema de partilhados recursos arrecadados com taxas e tributos incidentes sobre a produção, distribuição e uso dessa energia." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00781 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  O parágrafo único do art. 2 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 24 .................................... ............................................ é Único - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios concederão incentivos e benefícios fiscais em favor do turismo e consignarão anualmente, em seus respectivos orçamentos, dotações específicas aos organismos oficiais que divulgam e promovem o turismo." 
 Parecer:  Os orçamentos públicos geralmente já destinam recursos para o Turismo, portando, não é prudente estabelecer esta obriga- toriedade. Rejeitada 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16961 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 52 Modifique-se o parágrafo 2o., do item XI do Art. 52, dando-lhe esta redação: "Art. 52 - .................................. XI - ........................................ ............................................ § 2o. - É assegurada aos Estados e Municípios, cujos territórios sejam afetados pelo impacto de projetos de aproveitamento hídrico, e aqueles que sediarem usinas neucleares, participação privilegiada no sistema dos recursos arrecadados com taxas e tributos incidentes sobre a produção, distribuição e uso dessa energia."" 
 Parecer:  O objetivo da emenda já está equacionado no projeto su- bstitutivo. Aprovada parcialmente, nos termos do substitutivo 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16962 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 318 Acrescente-se parágrafos Art. 318: "Art. 318 - ................................ § 7 - O imóvel rural com área superior a sessenta módulos regionais terá o seu domínio e posse transferidos, por sentença declaratória, quando permanecer inexplorado durante três anos consecutivos; § 8 - Os demais imóveis rurais que não corresponderem a uma obrigação social, serão desapropriados por interesse social para fins de reforma agrária, mediante indenização paga em títulos da dívida agrária, de valor por hectares e liquidez proporcionalmente inversos à área e à obrigação social desrespeitada; § 9 - Os títulos da dívida agrária são resgatáveis no prazo de vinte anos, em parcelas sucessivas e assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural e como liquidação do preço de terras públicas. § 10 - Estão excluídos de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária os imóveis rurais direta e pessoalmente explorados pelo proprietário em dimensão que não ultrapasse a três módulos regionais de exploração agrícola. §11 -É insuscetível de penhora a propriedade rural até o limite de três módulos regionais de exploração agrícola, incluída a sua sede, explorada diretamente pelo trabalhador que nela resida e não possua outros imóveis rurais. Neste caso, a garantia pelasobrigações limitar-se-á à safra." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16963 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao 4 1o. do art. 273, nos seguintes termos: "Art. 273 - ................................ § 1o. - O imposto deque trata o item I será progressivo no tempo, quando incidir sobre área urbana não regularmente edificada e total ou parcialmente ociosa, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade. ......................................." 
 Parecer:  Propõe a emenda alterar a redação do § 1o.do artigo 273 do projeto. A redação constante do projeto é tecnicamente precisa quando define o seu alcance 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16964 PREJUDICADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 176 Dê-se, ao Art. 176, esta redação: "Art. 176 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre os membros do Congresso Nacional ou escolhido entre nomes de reconhecido valor político e inaceitável probidade. 
 Parecer:  A questão do "Sistema de Governo", em face das discus- sões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16965 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Inclua-se, no capítulo das Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. - São mantidas as disposições vigentes que dispõem sobre a aposentadoria aos membros do magistério público."" 
 Parecer:  A Constituição deve limitar-se a afirmar o direito a apo- sentadoria-especial, deixando à legislação ordinária a incum- bência de especificar as atividades propiciadoras do benefí- cio e as condições para sua concessão. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16966 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 394, parágrafo único Ao parágrafo único do Art. 394 dê-se o seguinte texto: "Art. 394 - ................................ § único - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios concederão incentivos e benefícios fiscais em favor do turismo e consignarão, anualmente, em seus respectivos orçamentos, dotações específicas aos organismos fiscais que divulgam e promovem o turismo no País." 
 Parecer:  No todo a presente Emenda já foi contemplada e alguns desdobramentos se coadunam melhor no momento da elaboração da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16967 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 470 Acrescente-se, ao Art. 470 do Projeto de Constituição (Disposições Transitórias) o seguinte parágrafo: "Art. 470 - ................................ ............................................ § 1o. - .................................... § 2o. - Até conclusão da auditoria de que trata este artigo é vedada a celebração de qualquer acordo visando a renegociação da dívida externa ou a sua conversão em investimentos de risco no País."" 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16968 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 144 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 144 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal, tem jurisdição em todo o País." 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda será oportunamente considera- da por ocasião da elaboração do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16969 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do Art. 272 a seguinte redação: "Art. 272 - ................................. ............................................ § 3o. - O imposto de que trata o item II não incidirá sobre a transmissão, por morte, de bem imóvel definido em lei como bem de família. ..........................................." 
 Parecer:  O eminente Constituinte Sérgio Spada quer que a imunidade ao imposto sobre transmissão "causa mortis", seja restrita a bem imóvel definido em lei como de família. Nesse sentido, propõe alteração do § 3. do Art. 272 do Projeto de Constitui- ção, que concede o privilégio aos bens que sirvam de moradia do cônjuge sobrevivente ou de herdeiros. Procede a alegação do autor da emenda de que a não inci- dência genérica do imposto sobre heranças, na redação do Pro- jeto, benediciaria imóveis residenciais de luxo também e até o número de herdeiros. Na verdade, a redação do Projeto contém termo dúbio que chamou bem de moradia, discrimina entre cônjuge e companheira (o) e ignora que o cônjuge é meeiro, não havendo aí transmis- são. Felizmente, na nova versão do Projeto de Constituição, é suprimido aludido parágrafo. De forma que a emenda proposta coincide com a decisão da Comissão de Sistematização. Pela aprovação. 
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