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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01019 DT REC:14/04/87
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INELEGIBILIDADE DE SECRETÁRIO DE ESTADO POSTULANTE A CARGO ELETIVO ESTADUAL OU FEDERAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO INELEGIBILIDADE SECRETARIO DE ESTADO CARGO ELETIVO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02122 DT REC:29/04/87
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE OS EX-CHEFES DOS PODERES EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL TENHAM DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO VITALÍCIO.
	Indexação:	PODER EXECUTIVO SUBSIDIOS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02123 DT REC:29/04/87
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES PELAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS RESPECTIVOS ESTADOS.
	Indexação:	SUBSIDIOS PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02124 DT REC:29/04/87
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA VOLUNTÁRIO, EM TEMPO DE PAZ.
	Indexação:	SERVIÇO MILITAR

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03988 DT REC:05/05/87
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PARA CANDIDATOS AO SENADO FEDERAL.
	Indexação:	CANDIDATO CARGO ELETIVO SENADO FEDERAL

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03989 DT REC:05/05/87
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	APOSENTADORIA SERVIDOR

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07093 DT REC:06/05/87
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE PRINCÍPIOS SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E O DIREITO DE VOTO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITO DE VOTO