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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::03 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
MG (1)
Nome
ROSA PRATA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28955 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 237 - Aquele que possuir como seu imóvel urbano, por cinco anos, de boa fé, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua mordia e de sua família, adquirir-lhe-á o o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Parágrafo único. - O direito de usucapião previsto neste artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 
 Parecer:  A Emenda proposta está integralmente abrangida, em seu conteúdo, no texto do Substitutivo apresentado pelo Relator, apresentando,apenas, pequenas alterações na redação, as quais em nada contribuem para a melhoria do artigo 237 e respecti- vo parágrafo 1o. . Pela prejudicialidade.