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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PCB (9)
Uf
PE (9)
Nome
ROBERTO FREIRE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32625 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se os artigos que compõem a seção II do Capítulo IV do Título V do Substitutivo pelos artigos seguintes, dando-lhes a numeração devida: Título V Capítulo IV Seção II Do Supremo Tribunal Federal Art. - O Supremo Tribuanal Federal, que tem sede no Distrito Federal e jurisdição sobre todo o território nacional, terá em sua composição, 15 (quinze) ministros indicados em lista tríplice pelo Chefe do Governo, dentre juízes de carreira, além de membros da advocacia e quaisquer outros juristas de reconhecido mérito, sendo que estes não poderão ultrapassar 1/5 (um quinto) dos lugares ocupados por membros do Poder Judiciário, aprovados por 2/3 (dois terços), no mínimo, do Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República. Parágrafo único -Os ministros serão indicados para um período de 10 (dez) anos, com idade mínima de 40 (quarenta) anos. Art. - Compete ao Supremo Tribunal Federal: I - Apreciar do recurso de inconstitucionalidade e de ilegalidade de ato, decisão judicial, lei ou norma que infrinja a Constituição ou os princípios por ela adotados; II - Apreciar da inconstitucionalidade de tratado internacional, mesmo que regularmente sancionado e ratificado, quando resultar em violação a uma disposição fundamental. III - Apreciar no prazo de vinte dias, em caráter preventivo e de fiscalização, por requerimento do Presidente da República ou do Chefe do Governo, qualquer diploma ou tratado internacional. IV - Exercer quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela Lei. Art. - Têm legitimidade para interpor recurso de inconstitucionalidade ou ilegalidade: I - O Presidente da República, o Chefe de Governo, o Procurador-Geral da República, os Poderes Legislativos e Executivo dos Estados- Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, os Partidos Políticos e os Sindicatos. II - Qualquer pessoa física ou jurídica que invoque direito, garantia ou interesse legítimo, objeção de consciência, bem como qualquer membro do Ministério Público. Art. - Os acórdãos e respectivos votos divergentes serão publicados no Diário Oficial da União, com valor de caso julgado a partir do dia seguinte ao de sua publicação e não admitem recurso, salvo o de embargos de declaração. Art. - Os acórdãos que declararem a inconstitucionalidade de uma lei ou de uma norma com força de lei e todas as que não se limitem à apreciação subjetiva de um direito ou interesse, revestem-se de eficácia geral. Subsiste a vigência dos demais artigos da lei não afetados por inconstitucionalidade, salvo se o acórdão dispuser diferentemente. Art. - A lei processual regulará o funcionamento, o processo e as condições de propositura das ações e recursos perante o Tribunal Constitucional. 
 Parecer:  Dentre outros aspectos abordados na Emenda, que encasu- la no seu bojo toda a Seção II do Capítulo IV do Título V, encontram-se o da elevação do número de Ministros do Supremo Tribunal Federal e o da estipulação do mandato para o exercí- cio do cargo, os quais conflitam com o entendimento deste Re- lator (Emendas Nos. ES21558-2, ES28609-9 e ES32215-0). No que concerne à competência da Suprema Corte, à legi- timação ativa para a propositura da ação direta de inconsti- tucionalidade e aos efeitos das decisões proferidas, muitos são os pontos comuns entre a Emenda e o Substitutivo agora o- fertado, o que nos conduz à aprovação parcial da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32759 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 207 Acrescente-se ao Artigo 207 do Substitutivo, o Inciso seguinte, dando-lhe a numeração devida. Art. 207 - ... Inciso - a propriedade territorial rural, cuja receita será assim distribuída: 20% para a União 30% para os Estados 50% para os Municípios 
 Parecer:  Esta Emenda intenta transferir o IPTR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) dos Estados e do Distrito Fe- deral para a competência da União, e mais, estabelecendo a distribuição do referido imposto: União (20%), Estados (30%) e Municípios (50%). Deve o IPTR ser da competência exclusiva da União, por- quanto, servirá melhor como instrumento da reforma agrária. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33173 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 237 do Título VIII do capítulo I do Substitutivo do redator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Artigo 237: Aquele que possuir como seu imóvel urbano, por três anos, initerruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-à o domínio desde que não seja de outro imóvel urbano ou rural. § 1o. - O direito de usucapião urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez. § 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos por usucapião. § 3o. - O título de domínio será conferido ao homem e ou a mulher, independente de estado civil. 
 Parecer:  Verificou-se que as emendas ES32970/7, ES33173/6, ES33176/1, ES33177/9 e ES33184/1 são idênticas. Cada uma apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto, de forma ampla e objetiva. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do substituti- vo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33176 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 237 do Título VIII do capítulo I do Substitutivo do redator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Artigo 237 - Aquele que possuir como seu imóvel urbano, por três anos initerruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, aquirir-lhe-á o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o. - O direito de usucapião urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez. § 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos por usucapião. § 3o. - O título de domínio será conferido ao homem ou/e a mulher, independente do estado civil. 
 Parecer:  Verificou-se que as emendas ES32970/7, ES33173/6, ES33176/1, ES33177/9 e ES33184/1 são idênticas. Cada uma apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto, de forma ampla e objetiva. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do substituti- vo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33177 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 237 do Título VIII o capítulo I do Substitutivo do redator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Artigo 237 - Aquele que possuir como seu imóvel urbano, por três anos, initeruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, aquirir-lhe o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o. - O direito do usucapião urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez. § 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos por usucapião. § 3o. - O título de domínio será conferido ao homem ou/e a mulher, independente de estado civil. 
 Parecer:  Verificou-se que as emendas ES32970/7, ES33173/6, ES33176/1, ES33177/9 e ES33184/1 são idênticas. Cada uma apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto, de forma ampla e objetiva. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do substituti- vo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33184 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 237 do Título VIII do capítulo I do Substitutivo do redator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 237 - Aquele que possuir como seu imóvel urbano, por três anos, initerruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, aquirir-lhe-á o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o. - O direito de usocapião urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez. § 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos por usucapião. § 3o. - O título de domínio será conferido ao homem e à mulher, independente de estado civil. 
 Parecer:  Verificou-se que as emendas ES32970/7, ES33173/6, ES33176/1, ES33177/9 e ES33184/1 são idênticas. Cada uma apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto, de forma ampla e objetiva. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do substituti- vo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33363 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo 2o. do artigo 291 
 Parecer:  Propõe o ilustre constituinte a supressão do §2o. do art.291 por acreditar que, com ele a censura - mais que classificató- rriaa - existirá de fato. Entende acatar no mérito, a presente emenda, o Relator, ao dar nova redação do parágrafo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33365 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. Inclua-se, onde couber, na Seção I do Cap. VIII do Título IV. O artigo fica acrescido do seguinte parágrafo único: Art. ........................................ O Estado estimulará a participação popular em todos os níveis da administração pública. 
 Parecer:  A Emenda demonstra a louvável preocupação do seu ilustre autor com a efetiva democratização do aparelho burocrático da Administração Pública, questão que não deixou de receber a adequada atenção do Relator, como julgamos ter tornado paten- te em diversos dispositivos incorporados ao texto do Substi- tutivo. Veja-se, por exemplo, no caso do Sistema de Segurida- de Social, o preceito relativo ao "caráter democrático e des- centralização da gestão administrativa", formulado como um dos princípios basilares de organização do Sistema. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do art. 246 do Projeto de Constituição, que passa a ter a seguinte redação. Propõe-se, ainda, a renumeração dos seus parágrafos. Art. 246 - Compete a União promover a Reforma Agrária mediante desapropriação por interesse social, da propriedade territorial rural necessária à execução de planos e programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, através de pagamento de indenização em títulos da dívida agrária para a terra nua e, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias. 
 Parecer:  Emenda compatibilizada aos objetivos do Projeto. Aprovada parcialmente.