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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (16)
PDT (1)
Uf
CE[X]
Nome
ORLANDO BEZERRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12522 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 66, parágrafo 1o. Inclua-se ao artigo 66, do Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo: "Art. 66 - .................................. § 1o. - .................................... VII - criar e manter guarda municipal sob a autoridade do Prefeito." 
 Parecer:  Hoje no Brasil, nada impede a organização, mediante lei municipal, de guarda municipal, segurança noturna e ou- tras sugestões desta natureza. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12524 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 62 Inclua-se o seguinte dispositivo no artigo 62 do Projeto de Constituição: "Art. 62 - .................................. § - Os Prefeitos terão tratamento semelhante ao dispensado aos Governadores, na definição e no julgamento dos crimes comuns e de responsabilidade." 
 Parecer:  Preferimos manter a decisão da Comissão, que respeitou a hierarquia existente no Poder Executivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12525 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 62 Inclua-se o seguinte dispositivo ao artigo 62 do Projeto de Constituição: "Art. 62 - .................................. § - Adquire plena capacidade jurídica o menor, eleito prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador." 
 Parecer:  Apesar de estarmos de acordo com o pensamento embutido no dispositivo proposto pela emenda, somos pela sua rejeição, por se tratar de matéria para lei ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12526 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso II, Artigo 86 Dê-se a seguinte redação ao inciso II, do artigo 86, do Projeto de Constituição: "Art. 86 - .................................. II - o ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas. Não se admitirá cobrança de taxa, a qualquer título, para sua realização. A ascensão funcional na carreira será assegurada, mediante promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso." 
 Parecer:  A proibição de cobrança de taxas dos candidatos para a realização de concurso público é matéria que deverá figurar na legislação ordinária. Ainda que de grande alcance social, o dispositivo não dever constar do texto constitucional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12527 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 97 Dê-se a seguinte redação ao artigo 97 do Projeto de Constituição: "Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema distrital misto, voto majoritário, direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12528 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 109 Inclua-se o seguinte dispositivo no artigo 109 do Projeto de Constituição: "Art. 109 - ................................ § 9o. - De conformidade com os princípios constantes desta Seção, os membros das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, nos limites de sua jurisdição, gozam da mesma imunidade dos Deputados e Senadores." 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12529 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 257 Inclua-se no artigo 257 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "Art. 257 - ................................ § 6o. - As contribuições feitas pela comunidade para execução de serviços ou obras públicas, de competência da União, dos Estados, ou dos Municípios, serão deduzidas dos impostos, taxas ou tarifas referentes ao serviço prestado ou obra executada." 
 Parecer:  Visa a Emenda incluir parágrafo ao art. 257. Não obstante as razões apresentadas na justificação da E- menda, entendemos que a matéria proposta comporta aspectos e peculiaridades conflexos e diversificados, inclusive em rela- ção à sua operacionalidade, o que torna desaconselhável a sua introdução no texto constitucional. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12530 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 261 e Parágrafo 1o. e 2o. Dê-se as seguintes redações ao artigo 261, parágrafo 1o. e 2o., do Projeto de Constituição: "Art. 261 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituit, além dos que lhe são nominalmente atribuídos, outros impostos, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos discriminados nesta Constituição. § 1o. - Imposto instituído com base neste artigo não poderá ter natureza cumulativa e dependerá de lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, da Assembléia Legislativa ou da respectiva Câmara Municipal. § 2o. - Imposto da União excluirá imposto idêntico instituído pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a compe- tência para instituir outros impostos além dos que lhes são nominalmente atribuídos. A justificativa é a de que seria uma questão de justiça e equidade para com os municípios. Ora, os municípios estão inteiramente livres para a ins- tituição de taxas remuneratórias dos serviços prestados aos munícipes e podem também cobrar contribuições de melhoria ' para as obras que provoquem valorização de imóveis. Além dis- so, para atender aos serviços públicos gerais, dispõem de 3 impostos discriminados no texto do Projeto. Assim, estando os Municípios suficientemente aquinhoa - dos, não há que falar em injustiça ou inequidade pelo sim - ples fato de assegurar-se à União e aos Estados a faculdade de criar outros impostos e negar-se a mesma faculdade aos Mu- nicípios. Estes têm atribuições diferentes, mais centradas ' na comunidade local - para cujo financiamento o instru - mento ideal é a taxa e a contribuição. A União e os Estados , estes sim, precisam recorrer de preferência aos impostos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12531 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 203 Renumerando-se os demais, sem suprimir, dê-se a seguinte redação aos incisos VI e VII, do artigo 203, do Projeto de Constituição: "Art. 203 - ................................ VI - a Mesa das Câmaras Municipais; VII - os Prefeitos Municipais; 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12532 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Parágrafo 1o., do artigo 286 Inclua-se no parágrafo 1o., do artigo 286, do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: "Art. 286 - ................................ § 1o. ...................................... IV - os Deputados poderão destinar cinco por cento da receita prevista no Orçamento da União, para realização de obras em suas regiões. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo No - bre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá esta - belecer princípios e não critérios de alocação dos recursos ' orçamentários. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12533 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso IV, do Artigo 66 Dê-se ao inciso IV, do artigo 66, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 66 - .................................. IV - organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local, bem como explorar, direta ou indiretamente, a Loteria Municipal, regulamentada por legislação municipal." 
 Parecer:  A matéria deve ser regulada por lei ordinária, não caben- do, pois, elevá-la à categoria de norma Constitucional 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12534 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 47 Dê-se a seguinte redação ao artigo 47 do Projeto de Constituição: "Art. 47 - As Constituições Estaduais instituirão a Defensoria do Povo, de conformidade com os princípios constantes deste Capítulo. Os Municípios poderão adotar a Defensoria do Povo, através de suas leis orgânicas." 
 Parecer:  A Defensoria do Povo, que poderá ser instituída pelos Estados, já se destina ao atendimento dos Municípios, que não necessitam de criá-la. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12535 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 314 Inclua-se o seguinte dispositivo ao artigo 314, do Projeto de Constituição: "Art. 314 - ................................ Parágrafo Único - Será cobrada do usuário de transporte urbano até cinquenta por cento do valor da tarifa, ficando o restante rateado entre os comerciantes e os proprietários de veículos automotores, na proporção direta, respectivamente, ao número de empregados e ao número de veículos." 
 Parecer:  Matéria passível de ser apresentada em legislação ordinária. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12536 PREJUDICADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo Único, do artigo 347 Dê-se a seguinte redação do parágrafo único do artigo 347, do Projeto de Constituição: "Art. 347 - ................................ Parágrafo Único - A lei vedará práticas científicas ou experimentais que atentem contra a vida, a integridade física e a dignidade da pessoa e assegurará ampla informação sobre os perigos do uso inadequado de medicamentos, bem como divulgará os danos causados à saúde pelo uso do fumo e de bebida alcóolica." 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator, suprimiu o art. 347, seus itens e parágrafo único. Desta forma, a Emenda acima sendo modificativa, fica sua análise prejudicada. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12537 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 383 Inclua-se o seguinte dispositivo ao artigo 383 do Projeto de Constituição: "Art. 383 - ................................ Parágrafo Único - As empresas de que trata o caput deste artigo que mentiverem escolas para o ensino fundamental ou profissional dos seus empregados e dos filhos destes serão incentivadas, na forma da lei." 
 Parecer:  A simples enunciação programática ou autorização para se- rem concedidos incentivos fiscais para empresas que mantenham ou criem escolas técnicas para formação profissional ou de ensino fundamental, para a geração de empregos e o desenvol- vimento de regiões pobres, pequenos municípios e faixa de fronteira, ou para a construção, ampliação e modernização de unidades armazenadoras de produtos agropecuários, e outros semelhantes, não constitui matéria constitucional. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12538 PREJUDICADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 414 Inclua-se o seguinte dispositivo ao artigo 414 do Projeto de Constituição: "Art. 414 - ................................ Parágrafo Único - A União concederá, na forma da lei, incentivos fiscais aos Municípios nos quais existam áreas de preservação ambiental ou se instalem obras de interesse essencial da comunidade, especialmente barragens e usinas hidrelétricas." 
 Parecer:  A emenda trata de matéria que, na sua essência - a conces são de incentivos fiscais - é pertinente a outro Título do projeto constitucional. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12539 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 423 Dê-se ao artigo 423 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 423 - São desobrigados do pagamento da tarifa de transporte coletivo de passageiros urbanos os cidadãos em idade superior a sessenta e cinco anos de idade e os considerados inválidos. As Prefeituras Municipais cadastrarão e credenciarão todos os que, preenchendo os referidos requisitos, requererem o benefício. Nenhum serviço de transporte coletivo público será concedido pelos órgãos competentes ou mantidos os atuais, sem o compromisso dessa obrigação por parte da empresa que prestar o serviço." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada.