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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
CE (1)
Nome
ORLANDO BEZERRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25042 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  Renumerando os demais artigos, inclua-se no Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, o seguinte artigo, na Seção V, Dos Deputados e dos Sendores: "Art. 89 - Os Deputados Federais e Senadores que contarem com 30 (trinta) anos de mandato consecutivos, ainda que não eleitos, gozarão das mesmas prerrogativas dos membros efetivos, sem que, entretanto, tenham direito a voto, ser votado e participar das sessões legislativas, e nem constituam onus para com o Congresso Nacional." 
 Parecer:  O objetivo da emenda é, através da inserção de um artigo no Capítulo do Poder Legislativo, assegurar aos ex-deputados federais e ex-senadores as prerrogativas inerentes aos titu- lares desses mandatos, quando tenham exercido "trinta anos de mandatos consecutivos". Ocorre que as prerrogativas constitucionais, tendo a ver com as imunidades parlamentares, não são exatamente dos mem- bros do Poder Legislativo mas de suas Casa e só se justificam no interesse da Instituição e para o pleno exercício da Re- presentação política de seus membros, pelo que não se justi- fica que a ex-congressistas elas se estendam. Pela rejeição.