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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00691 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Nos termos do art. 18 do Requerimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte altera-se o ítem XI, do art. 1o., do anteprojeto da Comissão da Ordem Social (Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos), para a seguinte redação: "Art. 1o. XI - Garantia a todos de educação e assistência à saúde, descanso e lazer, nos termos desta Constituição."
	Parecer:	APROVADA PARCIALMENTE. A emenda do ilustre Constituinte esta- belece "garantia a todos de educação e assistência à saúde , descanso e lazer, nos termos desta Constituição. O anteprojeto contempla parcialmente a emenda sob exame.