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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NILSON GIBSON in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (234)
Banco
expandEMEN (234)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (115)
APROVADA (46)
NÃO INFORMADO (46)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (233)
PDS (1)
Uf
PE (234)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (108)
07 (119)
06 (6)
02 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04040 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso III do § 1o. do art. 335 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04041 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 336 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04042 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o texto do inciso I do § 1o. do art. 335, pelo seguinte "I - contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários." 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04043 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se parágrafo primeiro ao artigo 421, nos seguintes termos: " §1o. A lei protegerá e estimulará a adoção." Renumerem-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  Estamos de acordo com a proposta. Aprovada. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04044 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Excluir, no Título IX, da Ordem Social, Capítulo V, da Comunicação, o parágrafo único, do art. 399, em sua totalidade. 
 Parecer:  Entende o Relator que a redundância torna-se necessária quando trata de tema próprio e que associa-se a exceção. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04045 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DO RELATOR Suprima-se, da alínea "p", do item IV, do art. 17, as expressões: "a Justiça do Trabalho poderá estabelecer normas e." 
 Parecer:  O poder normativo da Justiça do Trabalho não deve constar do capítulo que trata da organização sindical, e sim daquele que estrutura o Poder Judiciário. E o âmbito de abrangência dos acordos coletivos de trabalho deve ser objeto de lei ordinária. Daí que afastamos a primeira matéria do presente capítulo e rejeitamos a segunda. Pela aprovação, já que a Emenda propõe a mesma coisa. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04046 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA DE REDAÇÃO AO PROJETO DO RELATOR Dê-se ao Título X - Das Disposições Transitórias, o designativo "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", adotando-se numeração próprias para os respectivos dispositivos. 
 Parecer:  A modificação pretendida pela Autor é de caráter técnico, matéria que deverá ser apreciada na fase final dos trabalhos da Constituinte, após esgotadas as avaliações de mérito. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04047 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DO RELATOR Inclua-se, como item do art. 179, o seguinte dispositivo: "Art. 179. .................................. - decretar a desapropriação por interesse social, no caso do art. 326." 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04048 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DO RELATOR Eliminem-se do art. 108, V, in fine, as expressões: "e decidir sobre o texto definitivo da convenção" 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04049 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Excluir, no Título II, DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, Capítulo III, Dos DIREITOS COLETIVOS, art. 17, Inciso VI - visibilidade e a corregedoria social dos poderes, a letra d em sua totalidade. 
 Parecer:  O texto do Projeto apresenta conceitos cuja determinação não é fácil. A Emenda propõe seja suprimido. Pela aprovação. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04050 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 61 Suprima-se o artigo 61 do projeto. 
 Parecer:  A mudança na redação do artigo eliminou a possibilidade de conflito com outros dispositivos. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04051 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a letra "d" do inciso V do art. 12 
 Parecer:  Já aceitamos Emenda apresentada com o mesmo objetivo. Pela aprovação. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04052 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso I, do art. 292, que diz; "Art. 292 - É vedado: I - vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arredacão dos impostos mencionados no capítulo do Sistema Tributário Nacional. 
 Parecer:  Em que pese os elevados propósitos do autor não pode - mos aceitar a presente emenda pois contraria a orientação ' geral do projeto e o entendimento da maioria dos Constituin - tes unidos. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04053 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Redija-se assim, o art. 200 do projeto: Art. 200 - Ao Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compete, em única ou última instância, a decisão de todas as questões que digam respeito à garantia e inviolabilidade dos princípios assegurados por esta Constituição. § 1o. - O Supremo Tribunal Federal compõe-se de dezesseis Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadões com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, assim indicados: I - cinco, pelo Presidente da República; II - seis, pela Câmara dos Deputados, pelo voto secreto da maioria absoluta dos seus membros; III - cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre os integrantes de listas tríplice, organizadas para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04054 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 192, III, c Redija-se assim: " c) a criação de Tribunais inferiores." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04055 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Redija-se assim o art. 213; " Art. 213 - Em cada Estado existirá, pelo menos, um Tribunal Regional do Trabalho, dispondo a lei sobre a instalação destes e a instituição das Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não foram constituídas, atribuir sua competência aos juízes de direito; além de sua competência, garantias e condições de exercício de seus órgãos e membros, assegurada a paridade de representação de empregados e empregadores, e obedecidos os demais preceitos desta constituição." (a presente emenda altera a redação do art. 213, e seus parágrafos) 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada parcialmente, por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento dominante na Comis- são de Sistematização. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04056 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DO RELATOR Dê-se, ao item VIII do art. 99, a seguinte redação: "Art. 99..................................... VIII - a organização administrativa da União, dos Territórios, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e a Judiciária da União, do Distrito Federal e dos Territórios." 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04057 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DO RELATOR Designe-se como "Disposições Gerais" a Seção I, do Capítulo I do Título V, procedendo-se ao seguinte deslocamento de disposições: I - passe o art. 97 a encabeçar a Seção III, da Câmara dos Deputados e o art. 97 a Seção IV, do Senado Federal; II - transplantem-se os arts. 103, 105 e 106, para a Seção I, das Disposições Gerais 
 Parecer:  A modificação da estrutura dispositiva do texto do Pro- jeto, proposta com a emenda, não corresponde à orienteção do Relator. O parecer é pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04058 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO No artigo 313, onde se lê: "armadores nacionais do Brasil" leia-se: "navios de bandeira e registro do Brasil". 
 Parecer:  A política adotada pela marinha mercante brasileira, ba- seia-se na normalização do emprego de navios especializados e em sua integração no tráfego de longo curso, com vistas a dois objetivos: manutenção de uma marinha mercante forte e suporte ao nosso esforço exportador. A substituição da ex- pressão "armadores nacionais do Brasil", contida no texto do projeto, pela: "navios de bandeira e registro do brasil", ge- raria a utilização da "bandeira de conveniência", que traria sérios problemas À economia nacional , dados os aspectos dis- torsivos que ela apresenta para o armador brasileiro. Pela Rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04059 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Redija-se assim: " Art. 229 - Os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1o. - A competências dos Tribunais e juizes estaduais será definida em lei, de iniciativa dos Tribunais, que não poderá sofrer emendas estranhas ao seu objeto, e regulamentada nos respectivos regimentos internos. § 2o. - A lei federal disporá sobre a organização judiciária dos Distrito Federal e dos Territórios. § 3o. - A lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual, constituida, pelos Conselhos de Justiça e pelo Tribunal Militar Estadual, com competência para processar e julgar, nos crimes militares, definidos em lei, os integrantes das polícias militares e corpos de bombeiros. § 4o. - Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais. § 5o. - Poderão ser criados Tribunais Especiais de Justiça Militar, somente no Estado em que o efetivo da respectiva Polícia Militar for superior a vinte mil integrantes." 
 Parecer:  Proposta substancialmente já incluída no texto emendado. Pela prejudicialidade. 
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